| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3277 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
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LEI Nº 3.277, DE 02 DE ABRIL DE 2.013 “Concede abono aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista”. (Autor: Mesa da Câmara Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Artigo 1º: Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, um abono a ser pago de R$ 157,00 (Cento e cinquenta sete reais). Parágrafo único: O abono a que se refere este artigo, será pago em uma única parcela e não incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de tributação do imposto de renda na fonte. Artigo 2º : As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário. Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de abril de dois mil e treze (02.04.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal