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norma nº 3277/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3277 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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LEI Nº 3.277, DE 02 DE ABRIL DE 2.013
“Concede abono aos servidores da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista”.
 (Autor: Mesa da Câmara Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
Artigo 1º: Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, um 
abono a ser pago de R$ 157,00 (Cento e cinquenta sete reais).
Parágrafo único: O abono a que se refere este artigo, será pago em 
uma única parcela e não incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins 
de incidência de contribuição previdenciária e FGTS dos servidores vinculados 
ao Regime Geral de Previdência Social, bem como para fins de tributação do 
imposto de renda na fonte.
Artigo 2º : As despesas com a execução desta lei serão atendidas 
pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e 
suplementadas se necessário.
Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do 
mês de abril de dois mil e treze (02.04.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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