| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1978 |
| Date | 1978-10-05 |
| Ementa | ''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR O TERRENO QUE ESPECIFICA''. |
| native_id | 1901 |
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Benedita dos Reis; Nair + Françisca dos Reis Germinaro e seu ma” rido Jesus ferminaro, necessário a construção de prédio e torre para retransmissão de sinais de televisão, cuja despesa será a- tendida pela seguinte dotação orçamentárias 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.09 SETOR DE REPETIÇÃO DE IMAGENS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 .00 DESPESAS DE CAPITAL 4200.00 INVERSCÊS FINANCEIRAS 4210.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. ccccccccacas acc c ca CrÊ 75.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 05 COMUNICAÇÕES 0522 TELECOMUNICAÇOES 0522137 RADIOFUSÃO 05221371.21 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. .ccccorcc coro caco «Cr$ 75.000,00 ARTIGO 22:- O crédito autorizado pele artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da re- dução da dotação orçamentária abaixo discriminada: 06 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO 06.06 SETOR DE TRANSPORTES CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 .00 DESPESAS CORRENTES 310000 DESPESAS LE CUSTEIO 3120 .00 Material de Consumo... cccrccesc cores sc «Cr$ 75.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0307 ADMINISTRAÇÃO 03070210 ADMINISTRAÇÃO GERAL 03070212 .01 Manutenção das Atividades da Unidade». .Cr$ 75.000,00 ARIIGO 38:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário e DE DE OUTUBRO DE 1 "Autoriza a Prefeitura Municipal a ad- quirir o terreno que especifica", - A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atrib'içoes legais,-- DECRETA a seguinte . . « LH ARTIGO 12:- Fica a Prefeitura Municl pal autorizada a adquirir por preço não superior ao da avaliaçã No 074 ou seja, 8 75.000,00 (setenta e circo mil cruzeiros) de João Fra cisco dos Reis Neto e sua mulher Dê Nilza Aparecida Batista dos- eis; Azeli de Jesus dos Reis e sua mulher Dê Antonia Benedita - os Reis e Nair Francisca dás Reis Germinaro e ceu Marido Jesus- erminaro, um terreno desmembrado de área maior, a seguir descrit to e individualizado: "Inicia-se na estaca numero 1, cravada e alinhamento direito da direção nordeste, entre a divisa da rua - anta Eliza Amaral e seu prolongamento; daí segue 30,00 metros d alinhamento direito de prolongamento da Rua Santa Eliza Amaral- à direção nordeste, até encontrar ,à estaca numero 2; daí a divi sa segue 30.00 metros, noventa graús a sudeste até encontrar a - staca pumero 3; d a divisa segue trinta metros, noventa graus sudoeste até encontrar a esta mumero L; daí segue finalmente a ivisa por mais 30 metros, noventa graús a noroeste até a estaca ; tendo o perímetro a área de 900 metros quadrados. ARIIGO 29:- Ag despesas com a execus ção desta lei correrão por conta de dotação própria consignada n orçamento, suplementada se necessário. TIGO 32:- Esta lei entrará em vigo: a data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário São Jogo da Boa Vista a doar ao Gove no do Estado de São Paulo, o terreno que especifica". 1 Nº DE DE OUTUBRO DE "Autoriza a Prefeitura Municipal de - A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BO. VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais,- DECRETA a seguinte +. . LEI IIGO 1º:- Fica a Prefeitura Munici pal de São João da Boa Vista, autorizada a doar ao Governo do - Estado de São Paulo, para construção de uma Unidade Escolar, o- terreno abaixo discrito, de propriedade do município: "UM TERRENO em aberto e sem benfeito rias, situado no loteamento denominado "Jardim Progresso XII"-- desta cidade, com 6.599,32 metros quadrados, constituido pela-- Quadra "L", esta compreendida entre as ruas 5, 4, 10 e 8 (cinco quatro, dez e oito), respectivamente, medindo 99,00 metros de-- frente para a rua cinco, esquina com a rua dez, num raio de 9.0 metros, com desenvolvimento com 14.14 metros, medindo 39.00 me- tros de frente para esta rua, faz esquina com a rua quatro, num raio de 9,00 metros; com desenvolvimento de 14,14, medindo 99,0 metros de frente para esta rua, faz esquina com a rua oito, num raio de 9,00 metros com desenvolvimento de 14.14 metros, medind 39,00 metros de frente para esta rua, faz esquina com a rua cin co, num raio de 9,00 metros, com desenvolvimento de 1h,1l4 me--- tros”, n ÁRIIGO 28:- Esta lei entrará em vig (o) na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés e m TETE OC. Cc. M. 1