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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 76/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 1978
Date 1978-10-05
Ementa''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR O TERRENO QUE ESPECIFICA''.
native_id1901

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Benedita dos Reis; Nair + Françisca dos Reis Germinaro e seu ma”
rido Jesus ferminaro, necessário a construção de prédio e torre
para retransmissão de sinais de televisão, cuja despesa será a-
tendida pela seguinte dotação orçamentárias
08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.09 SETOR DE REPETIÇÃO DE IMAGENS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 .00 DESPESAS DE CAPITAL
4200.00 INVERSCÊS FINANCEIRAS
4210.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. ccccccccacas acc c ca CrÊ 75.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
05 COMUNICAÇÕES
0522 TELECOMUNICAÇOES
0522137 RADIOFUSÃO
05221371.21 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. .ccccorcc coro caco «Cr$ 75.000,00
ARTIGO 22:- O crédito autorizado pele
artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da re-
dução da dotação orçamentária abaixo discriminada:
06 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
06.06 SETOR DE TRANSPORTES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 .00 DESPESAS CORRENTES
310000 DESPESAS LE CUSTEIO
3120 .00 Material de Consumo... cccrccesc cores sc «Cr$ 75.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0307 ADMINISTRAÇÃO
03070210 ADMINISTRAÇÃO GERAL
03070212 .01 Manutenção das Atividades da Unidade». .Cr$ 75.000,00
ARIIGO 38:- Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário
e DE DE OUTUBRO DE 1
"Autoriza a Prefeitura Municipal a ad-
quirir o terreno que especifica",
- A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atrib'içoes legais,--
DECRETA a seguinte . . «
LH
ARTIGO 12:- Fica a Prefeitura Municl
pal autorizada a adquirir por preço não superior ao da avaliaçã
No 074
ou seja, 8 75.000,00 (setenta e circo mil cruzeiros) de João Fra
cisco dos Reis Neto e sua mulher Dê Nilza Aparecida Batista dos-
eis; Azeli de Jesus dos Reis e sua mulher Dê Antonia Benedita -
os Reis e Nair Francisca dás Reis Germinaro e ceu Marido Jesus-
erminaro, um terreno desmembrado de área maior, a seguir descrit
to e individualizado: "Inicia-se na estaca numero 1, cravada e
alinhamento direito da direção nordeste, entre a divisa da rua -
anta Eliza Amaral e seu prolongamento; daí segue 30,00 metros d
alinhamento direito de prolongamento da Rua Santa Eliza Amaral-
à direção nordeste, até encontrar ,à estaca numero 2; daí a divi
sa segue 30.00 metros, noventa graús a sudeste até encontrar a -
staca pumero 3; d a divisa segue trinta metros, noventa graus
sudoeste até encontrar a esta mumero L; daí segue finalmente a
ivisa por mais 30 metros, noventa graús a noroeste até a estaca
; tendo o perímetro a área de 900 metros quadrados.
ARIIGO 29:- Ag despesas com a execus
ção desta lei correrão por conta de dotação própria consignada n
orçamento, suplementada se necessário.
TIGO 32:- Esta lei entrará em vigo:
a data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário
São Jogo da Boa Vista a doar ao Gove
no do Estado de São Paulo, o terreno
que especifica".
1 Nº DE DE OUTUBRO DE
"Autoriza a Prefeitura Municipal de -
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BO.
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais,-
DECRETA a seguinte +. .
LEI
IIGO 1º:- Fica a Prefeitura Munici
pal de São João da Boa Vista, autorizada a doar ao Governo do -
Estado de São Paulo, para construção de uma Unidade Escolar, o-
terreno abaixo discrito, de propriedade do município:
"UM TERRENO em aberto e sem benfeito
rias, situado no loteamento denominado "Jardim Progresso XII"--
desta cidade, com 6.599,32 metros quadrados, constituido pela--
Quadra "L", esta compreendida entre as ruas 5, 4, 10 e 8 (cinco
quatro, dez e oito), respectivamente, medindo 99,00 metros de--
frente para a rua cinco, esquina com a rua dez, num raio de 9.0
metros, com desenvolvimento com 14.14 metros, medindo 39.00 me-
tros de frente para esta rua, faz esquina com a rua quatro, num
raio de 9,00 metros; com desenvolvimento de 14,14, medindo 99,0
metros de frente para esta rua, faz esquina com a rua oito, num
raio de 9,00 metros com desenvolvimento de 14.14 metros, medind
39,00 metros de frente para esta rua, faz esquina com a rua cin
co, num raio de 9,00 metros, com desenvolvimento de 1h,1l4 me---
tros”,
n ÁRIIGO 28:- Esta lei entrará em vig (o)
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés e m TETE OC.
Cc. M. 1

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