| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1978 |
| Date | 1978-10-11 |
| Ementa | ''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO D BOA VISTA A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, O TERRENO QUE ESPECIFICA''. |
| native_id | 1902 |
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No 074 ou seja, 8 75.000,00 (setenta e circo mil cruzeiros) de João Fra cisco dos Reis Neto e sua mulher Dê Nilza Aparecida Batista dos- eis; Azeli de Jesus dos Reis e sua mulher Dê Antonia Benedita - os Reis e Nair Francisca dás Reis Germinaro e ceu Marido Jesus- erminaro, um terreno desmembrado de área maior, a seguir descrit to e individualizado: "Inicia-se na estaca numero 1, cravada e alinhamento direito da direção nordeste, entre a divisa da rua - anta Eliza Amaral e seu prolongamento; daí segue 30,00 metros d alinhamento direito de prolongamento da Rua Santa Eliza Amaral- à direção nordeste, até encontrar ,à estaca numero 2; daí a divi sa segue 30.00 metros, noventa graús a sudeste até encontrar a - staca pumero 3; d a divisa segue trinta metros, noventa graus sudoeste até encontrar a esta mumero L; daí segue finalmente a ivisa por mais 30 metros, noventa graús a noroeste até a estaca ; tendo o perímetro a área de 900 metros quadrados. ARIIGO 29:- Ag despesas com a execus ção desta lei correrão por conta de dotação própria consignada n orçamento, suplementada se necessário. TIGO 32:- Esta lei entrará em vigo: a data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário São Jogo da Boa Vista a doar ao Gove no do Estado de São Paulo, o terreno que especifica". 1 Nº DE DE OUTUBRO DE "Autoriza a Prefeitura Municipal de - A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BO. VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais,- DECRETA a seguinte +. . LEI IIGO 1º:- Fica a Prefeitura Munici pal de São João da Boa Vista, autorizada a doar ao Governo do - Estado de São Paulo, para construção de uma Unidade Escolar, o- terreno abaixo discrito, de propriedade do município: "UM TERRENO em aberto e sem benfeito rias, situado no loteamento denominado "Jardim Progresso XII"-- desta cidade, com 6.599,32 metros quadrados, constituido pela-- Quadra "L", esta compreendida entre as ruas 5, 4, 10 e 8 (cinco quatro, dez e oito), respectivamente, medindo 99,00 metros de-- frente para a rua cinco, esquina com a rua dez, num raio de 9.0 metros, com desenvolvimento com 14.14 metros, medindo 39.00 me- tros de frente para esta rua, faz esquina com a rua quatro, num raio de 9,00 metros; com desenvolvimento de 14,14, medindo 99,0 metros de frente para esta rua, faz esquina com a rua oito, num raio de 9,00 metros com desenvolvimento de 14.14 metros, medind 39,00 metros de frente para esta rua, faz esquina com a rua cin co, num raio de 9,00 metros, com desenvolvimento de 1h,1l4 me--- tros”, n ÁRIIGO 28:- Esta lei entrará em vig (o) na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés e m TETE OC. Cc. M. 1 LEI Nº DE DE OUTUBRO DE 1 "dispõe sobre autorização para abertu- ra de credito suplementar". ' A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo; usando de suas atribuiçoes legais,-- ECRETA a seguinte +... cet ARTIGO 18:- Fica o Executivo Munici-- pal autorizado a abrir um credito adicional de Cr$ 401.200,00 - quatrocentos e um mil e duzentos cruzeiros), suplementar as se- guintes dotaçoes orçamentariass: 07 SERVIÇO DE ENGENHARIA 07.05 SETOR DE TRÂNSITO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 3130.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS 3132.00 Outros Serviços de Terceiros. .ce coco cCrÊ 376.200,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10 HABIPAÇÃO E URBANISMO 1091 TRANSPORTE URBANO 10915730 CONTROLE E SEGURANÇA DE TRÁFEGO URBANO 10915732,01 Manutenção das Atividades da UnidadeCr$ 376.200,00 09 SERVIÇO DE PROMOÇÃO MUNICIPAL 09.11 SETOR DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 .00 DESPESAS CORRENTES 3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 312000 Material de Consumo. ..ecc casco ses co ceSr$ 25.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1 SAÚDE E SANEAMENTO 1395 SAÚDE 13754280 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 13754282 .01 Manutenção das Atividades da Unidade .Cr OTAL cocsersecors oro senso cre ns se 00 0 CT: 1.200,00 , ARTIGO 28:- O crédito autorizado pel artigo anterior serã coberto com a redução das seguintes dotaçoel orçamentárias: 07 SERVIÇO DE ENGENHARIA 07.02 SETOR DE CONTROLE DE EDIFICAÇÕES E OBRAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 .00 DESPESAS CORRENTES 3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO 3130.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS 3131.00 Remuneração de Serviços Pessoaisecce «Cr$ 15.000,0