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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 77/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 1978
Date 1978-10-11
Ementa''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO D BOA VISTA A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, O TERRENO QUE ESPECIFICA''.
native_id1902

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texto integral #

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No 074
ou seja, 8 75.000,00 (setenta e circo mil cruzeiros) de João Fra
cisco dos Reis Neto e sua mulher Dê Nilza Aparecida Batista dos-
eis; Azeli de Jesus dos Reis e sua mulher Dê Antonia Benedita -
os Reis e Nair Francisca dás Reis Germinaro e ceu Marido Jesus-
erminaro, um terreno desmembrado de área maior, a seguir descrit
to e individualizado: "Inicia-se na estaca numero 1, cravada e
alinhamento direito da direção nordeste, entre a divisa da rua -
anta Eliza Amaral e seu prolongamento; daí segue 30,00 metros d
alinhamento direito de prolongamento da Rua Santa Eliza Amaral-
à direção nordeste, até encontrar ,à estaca numero 2; daí a divi
sa segue 30.00 metros, noventa graús a sudeste até encontrar a -
staca pumero 3; d a divisa segue trinta metros, noventa graus
sudoeste até encontrar a esta mumero L; daí segue finalmente a
ivisa por mais 30 metros, noventa graús a noroeste até a estaca
; tendo o perímetro a área de 900 metros quadrados.
ARIIGO 29:- Ag despesas com a execus
ção desta lei correrão por conta de dotação própria consignada n
orçamento, suplementada se necessário.
TIGO 32:- Esta lei entrará em vigo:
a data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrário
São Jogo da Boa Vista a doar ao Gove
no do Estado de São Paulo, o terreno
que especifica".
1 Nº DE DE OUTUBRO DE
"Autoriza a Prefeitura Municipal de -
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BO.
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais,-
DECRETA a seguinte +. .
LEI
IIGO 1º:- Fica a Prefeitura Munici
pal de São João da Boa Vista, autorizada a doar ao Governo do -
Estado de São Paulo, para construção de uma Unidade Escolar, o-
terreno abaixo discrito, de propriedade do município:
"UM TERRENO em aberto e sem benfeito
rias, situado no loteamento denominado "Jardim Progresso XII"--
desta cidade, com 6.599,32 metros quadrados, constituido pela--
Quadra "L", esta compreendida entre as ruas 5, 4, 10 e 8 (cinco
quatro, dez e oito), respectivamente, medindo 99,00 metros de--
frente para a rua cinco, esquina com a rua dez, num raio de 9.0
metros, com desenvolvimento com 14.14 metros, medindo 39.00 me-
tros de frente para esta rua, faz esquina com a rua quatro, num
raio de 9,00 metros; com desenvolvimento de 14,14, medindo 99,0
metros de frente para esta rua, faz esquina com a rua oito, num
raio de 9,00 metros com desenvolvimento de 14.14 metros, medind
39,00 metros de frente para esta rua, faz esquina com a rua cin
co, num raio de 9,00 metros, com desenvolvimento de 1h,1l4 me---
tros”,
n ÁRIIGO 28:- Esta lei entrará em vig (o)
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés e m TETE OC.
Cc. M. 1
LEI Nº DE DE OUTUBRO DE 1
"dispõe sobre autorização para abertu-
ra de credito suplementar".
' A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, Estado de São Paulo; usando de suas atribuiçoes legais,--
ECRETA a seguinte +... cet
ARTIGO 18:- Fica o Executivo Munici--
pal autorizado a abrir um credito adicional de Cr$ 401.200,00 -
quatrocentos e um mil e duzentos cruzeiros), suplementar as se-
guintes dotaçoes orçamentariass:
07 SERVIÇO DE ENGENHARIA
07.05 SETOR DE TRÂNSITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS
3132.00 Outros Serviços de Terceiros. .ce coco cCrÊ 376.200,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 HABIPAÇÃO E URBANISMO
1091 TRANSPORTE URBANO
10915730 CONTROLE E SEGURANÇA DE TRÁFEGO URBANO
10915732,01 Manutenção das Atividades da UnidadeCr$ 376.200,00
09 SERVIÇO DE PROMOÇÃO MUNICIPAL
09.11 SETOR DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 .00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
312000 Material de Consumo. ..ecc casco ses co ceSr$ 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1 SAÚDE E SANEAMENTO
1395 SAÚDE
13754280 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
13754282 .01 Manutenção das Atividades da Unidade .Cr
OTAL cocsersecors oro senso cre ns se 00 0 CT:
1.200,00
, ARTIGO 28:- O crédito autorizado pel
artigo anterior serã coberto com a redução das seguintes dotaçoel
orçamentárias:
07 SERVIÇO DE ENGENHARIA
07.02 SETOR DE CONTROLE DE EDIFICAÇÕES E OBRAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 .00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS
3131.00 Remuneração de Serviços Pessoaisecce «Cr$ 15.000,0

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