norma nº 86/1969

«Dispõe sôbre vencimentos das professoras
municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Esta-
do de S. Paulo, usando de suas atribuições legais
DECRETA, a seguinte . .
ARTIGO 12:-0s atuais venciemntos dos Professores Municipais, in-
clusive os que servem nos Parques Infantis, ficam fixados em NH,
300,00 ( trezentos cruzeiros novos ) mensais.
ARTIGO 22:-As despesas decorrentes da execução desta Lei, correra
por conta de verba própria consignada em orçamento, suplementada
se necessário, É
ARTIGO 38:-Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.970, -
revogadas as disposições em contrário,
- Vereador Dr. José Rubens Ceschin -
«Dispõe sobre desapropriação de área dá terre
no necessária ao Cemitério Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JGÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõe
LEIi-
ARTIGO 1º:;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar
área de terreno necessária ao Cemitério Municipal, e pertencente
aos Srs: Jorge João Nasser, João Nasser, Miguel Jorge Nicolau,Jo-
sé Zanetti, Manoel Ruiz Silva, Adilson Marcondes Reck e Miguel =
Jacob Filho, .
& fico: -A área a que se refere o artigo 1º desta lei, é a seguia,
tescomeçando pela esquina da Rua 1 ( um ) com o prolongamento da
Avenida João Osório ( estrada estadual ), segue na distancia de -
65,00 metros até encontrar o muro do cemitério municipal, confro;
tando com terrenos da Prefeitura; segue muro abaixo, na extensão
de 233,00 metros até encontrar a projetada rua Esmeralda do Lote,
( segue )
No 32
mento Jorge João Nasser - João Nasser e Miguel Jorge Nicolau;dês-
te ponto segue na distancia de 110,00 metros pelo referido muro -
até encontrar o loteamento do Senhor Manoel Lourenço Gomes; segue
pela periferia desse loteamento, na distância de 154,00 metros at:
encontrar a Rua Safira do já referido loteamento Jorge Joao Nasse
João Nasser e Miguel Jorge Nicolau; segue pela Rua Safira, na dis
tancia de 236,00 metros até encontrar a divisa da estrada estadu
São João - Campinas ( prolongamento da Avenida João Osório ), se-
gue divisa acima na distancia de 388,00 metros até encontrar a es
quina, ponto inicial do perímetro, totalizando a área de 17,318,
m2.
ABTIGO 28: -No caso de acordo amigável, mediante escritura defini-
tiva dos proprietários, fica a Prefeitura Municipal autorizada a
efetuar o pagamento nas seguintes condições: 15% ( quinze por cen
to ) no ato da escritura e o saldo em 6 ( seis ) promissórias de
igual valor, vencíveis cada 60 ( sessenta ) dias, sem juros, des-
de que os proprietários aceitem o laudo de avaliação do Snr. Engs
nheiro responsável da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º; -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário,
Vereador Dr. José Rubens Ceschin
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL =
tejoposasutoteteteSeSesjuSefeSe;a atm eee sete usas
ejeiajojegniujogageimgmgeiujuf mma gmgmagmgmgagma iam as
dmquiaieininiminjejagejejejejeieimjegejnguin aim jejmimi=iegmimias
LEI Nº 087/69, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.969.
«Dispõe sobre plantão de fârmácias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Esta
do de São Paulo, usando de suas atribuições le-
gais, DECRETA, a seguinte . .
LELi-
ARTIGO 12:;-A secção varejista das farmácias e drogarias estabele-
cidas no Muncípio, funcionarão de segunda a sábado, das 8 as 19-
horas, exceptuando-se as que iniciarem o seu plantão no domingo -
ou feriado, conforme escala de plantões existentes, que prolonga-
rão seus trabalhos-até as 22,00 horas.
& ÚNICO; -Após as 22,00 horas, qualquer estabelecimento farmaceu-
tico poderá atender o cliente que dele necessitar, não constituia
do tal atendimento infração à presente lei,
e
( segue )