norma nº 87/1969

No 32
mento Jorge João Nasser - João Nasser e Miguel Jorge Nicolau;dês-
te ponto segue na distancia de 110,00 metros pelo referido muro -
até encontrar o loteamento do Senhor Manoel Lourenço Gomes; segue
pela periferia desse loteamento, na distância de 154,00 metros at:
encontrar a Rua Safira do já referido loteamento Jorge Joao Nasse
João Nasser e Miguel Jorge Nicolau; segue pela Rua Safira, na dis
tancia de 236,00 metros até encontrar a divisa da estrada estadu
São João - Campinas ( prolongamento da Avenida João Osório ), se-
gue divisa acima na distancia de 388,00 metros até encontrar a es
quina, ponto inicial do perímetro, totalizando a área de 17,318,
m2.
ABTIGO 28: -No caso de acordo amigável, mediante escritura defini-
tiva dos proprietários, fica a Prefeitura Municipal autorizada a
efetuar o pagamento nas seguintes condições: 15% ( quinze por cen
to ) no ato da escritura e o saldo em 6 ( seis ) promissórias de
igual valor, vencíveis cada 60 ( sessenta ) dias, sem juros, des-
de que os proprietários aceitem o laudo de avaliação do Snr. Engs
nheiro responsável da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º; -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário,
Vereador Dr. José Rubens Ceschin
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL =
tejoposasutoteteteSeSesjuSefeSe;a atm eee sete usas
ejeiajojegniujogageimgmgeiujuf mma gmgmagmgmgagma iam as
dmquiaieininiminjejagejejejejeieimjegejnguin aim jejmimi=iegmimias
LEI Nº 087/69, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.969.
«Dispõe sobre plantão de fârmácias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Esta
do de São Paulo, usando de suas atribuições le-
gais, DECRETA, a seguinte . .
LELi-
ARTIGO 12:;-A secção varejista das farmácias e drogarias estabele-
cidas no Muncípio, funcionarão de segunda a sábado, das 8 as 19-
horas, exceptuando-se as que iniciarem o seu plantão no domingo -
ou feriado, conforme escala de plantões existentes, que prolonga-
rão seus trabalhos-até as 22,00 horas.
& ÚNICO; -Após as 22,00 horas, qualquer estabelecimento farmaceu-
tico poderá atender o cliente que dele necessitar, não constituia
do tal atendimento infração à presente lei,
e
( segue )
AR -Fica instituído para os estabelecimentos farmaceuticos,
nos domingos e feriados, com início as 8,00 horas e término as --
22,00 horas, a escala dos plantões, é o seu rodízio será fixado -
pela Prefeitura Municipal e Associação Farmaceutica da cidade,
AR &:-A infração de qualquer dispositivo desta lei será puni
da com multas de UM a DOIS salários mínimos vigentes na região, -
sem prejuizo do Êechamento do estabelecimento infrator “ge outras
cominações legais cabíveis.
h9;-Quando determinado medicamento não for encontrado nas
armácias de plantão, sua falta poderá ser suprida por qualquer —
outra, após os necessários entendimentos entre os estabelecimen=
-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
N . Ed
revcgadas as disposições em contrario,
Ver. Dr. José Rubens Ceschin
-PRESIDENTE DA, CÂMARA MUNICIPAL =
Satetetei-!teSt-J-jntotel=t=tenletet-Sntefejatosejotefatelulmlms
peletejeicieiciciminieiniciatajajajojmiajmimjmpaimimgageia ia; ms
Jepejetolajmjej-tujmjetutjei=tegesegesegesesesujegegegesaças =;
jeimimi=iaga demite mim: ts a a) ieimimgas imimiime
«Crédito especial de e NG 69,08.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JO£O DA BOA VISTA, Estado
de 5, Paulo, usando de suas atribuições legais, -
Ds co] ica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial
le nã 69,08 ( Sessenta e nove cruzeiros novos e oito centavos Jde,
inado ao pagamento do aluguel do imóvel onde reside o Snr. Capi-
ão da Junta de Alistamento Militar.
2:-C valor do presente crédito será coberto com a anulaçã
parcial da seguinte verba orçamentárias
tt 1.1.2.9. 5e-Investimentos
Início de Obras
02 -=Construção de Pontes
Anulação parcial. « «cc 0 00 o o o «NE 69,08,
] «Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário,
Ver. Dr. Josê Re Ceschin
-Presidente da Câmara-
-—