| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1978 |
| Date | 1978-10-30 |
| Ementa | ''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ,A A CELEBRAR CONVENIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS -DOP-,AUTARQUIA VINCULADA A SECRETARIA DE OBRAS DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO,OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE 4 (QUATRO) PONTES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''. |
| native_id | 1910 |
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ARTIGO 28:- O crédito autorizado pe-- lo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes d redução da dotação orçamentária abaixo discriminadas 09 SERVIÇO DE PROMOÇÃO MUNICIPAL 09.10 SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 .00 DESPESAS CORRENTES 3100 .00 DESPESAS DE CUSTEIO 3110.00 PESSOAL 3111.00 PESSOAL CIVIL, 3111.02 Despesas Variáveis..coccc cc cos ses ecc «CTÊ 28.000,00) CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 1581 ASSISTÊNCIA 15814860 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 15814862.01 Manutenção das Atividades da Unidade ...Cr$ 28.000,0 ARTIGO 38:- Esta lei entrará em vigo na data de sua publicação revogadas as disposiçoés em contrário. lestino Neto -PRESIDENTE DA. c ARAMUNICIPAL= LEI Nº DE DE OUTUBRO DE 1 "Autoriza a Prefeitura Municipal de - São João da Boa Vista, a celebrar co venio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP -, autarquia vinvulada a Secretaria de Obras do Me io Ambiente do Estado de São Paulo, bjetivando o recebimento de colabora- ção para construção de 4 (quatro) po; tes no Município de São João da Boa-- Vista e dá outras providênciast. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BO, VISTA, Estado de São Faulo, usando de suas atribuições legais,-- DECREfA a seguinte +. +.» p LEI ARTIGO 12:- Fica o Poder Executivo -- deste município autorizado a celebrar com o Departamento de Edi ícios e Obras Públicas - DOP -, convênio para efeito de constr ção de 4 (quatro) pontes localizadas na Estrada do Girivá, Estr da Barrinha, Estrada da Glória e Estrada da Aliança, neste muni- pio, na qual o departamento colaborará com a Prefeitura para execução das obras, até o limite de 50 vezes o Índice referencial salarial vigente, para cada caras o AP m 1 22: - refeitura Municipal -- executará diretamente ou atraves de terceiros as referidas obra com prestação de mão de obra, fornecimento de materiais é demai serviços necessários, nas condi çoés estabelecidas pelo convênio a ser lavrado para execução do objeto mencionado nesta lei. Ne 077 ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em ,Vigo a data de sua publicação revogadas as disposiçoes em contrário. Nº £2, DE DE KOVEMBRO DE "Proibe a colocação de entulhos e obj tos diversos em vias públicas e esta telece normas para construção civil" A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BO, STA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais,- DECRETA a seguinte . . quaisquer objetos, inclusive de materiais de construção e entu- lhos. GRA, :- Excetuam-se dessa proibi ção os materiais provenientes de podas de árvores e jardins. ARTIGO 22:- Será obrigatória a colo- cação de tapumes, sempre que se executem obras de construção, -- recontrução, reforma, acréscimo ou demolição na divisa do lote- com o logradouro de uso público. GRAFO ÚNICC:- Excetuam-se dessa- exigência os muros e grades de altura inferior a dois metros. ARTIGO 39:- Os tapumes deverão ter - altura mínima de 2,00 metros podendo ocupar no máximo 2/3 (dois tergos) do total da largura da calçada, sem ultrapassar entreta to 2,00 metros de largura. ARTIGO 42:- Durante o período de con, trução o proprietário da obra fica obrigado a conservar o pasge io em frente a obra, de forma a oferecer boas cnndiçoés de tran sito aos pedestres, inclusive mantendo sua limpeza. - LEI ARTIGO 3º:- Fica proibido a colocação na cal- çada ou no leito carroçavel das vias e logradouros oa de 2:- Após o término das obras ou no caso de sua paralização por tempo superior a 1 (um) ano-- os tapumes e andaimes deverão ser retirados e desimpedido o - passeios. GO 62:- Poderão ser depositados- nas vias públicas, calçadas é ruas Os materiais de construção, nos casos solicitados pelos munícipes, através de requerimento- em que se comprove a necessidade tecnica para tanto. ARTIGO 72:- As infraçoeés à quai squer das disposiçoês da-presente lei serao punidas com multa esquiv; lente a uma unidade fiscal, sendo a obra embargada e a multa em dobro no caso de reincidência sem prejuízo do atendimento as--- disposiçoés nela contidos. ARTIGO 88: Esta lei será -Tegulamenta da no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. , ARTIGO 98:- Esta lei entrará em vigo: na data de sua publicação revogadas sdigposiçoês em contrário C.M. 12