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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 81/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1978
Date 1978-10-30
Ementa''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ,A A CELEBRAR CONVENIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS -DOP-,AUTARQUIA VINCULADA A SECRETARIA DE OBRAS DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO,OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE 4 (QUATRO) PONTES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''.
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ARTIGO 28:- O crédito autorizado pe--
lo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes d
redução da dotação orçamentária abaixo discriminadas
09 SERVIÇO DE PROMOÇÃO MUNICIPAL
09.10 SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 .00 DESPESAS CORRENTES
3100 .00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 PESSOAL
3111.00 PESSOAL CIVIL,
3111.02 Despesas Variáveis..coccc cc cos ses ecc «CTÊ 28.000,00)
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
1581 ASSISTÊNCIA
15814860 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
15814862.01 Manutenção das Atividades da Unidade ...Cr$ 28.000,0
ARTIGO 38:- Esta lei entrará em vigo
na data de sua publicação revogadas as disposiçoés em contrário.
lestino Neto
-PRESIDENTE DA. c ARAMUNICIPAL=
LEI Nº DE DE OUTUBRO DE 1
"Autoriza a Prefeitura Municipal de -
São João da Boa Vista, a celebrar co
venio com o Departamento de Edifícios
e Obras Públicas - DOP -, autarquia
vinvulada a Secretaria de Obras do Me
io Ambiente do Estado de São Paulo,
bjetivando o recebimento de colabora-
ção para construção de 4 (quatro) po;
tes no Município de São João da Boa--
Vista e dá outras providênciast.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BO,
VISTA, Estado de São Faulo, usando de suas atribuições legais,--
DECREfA a seguinte +. +.» p
LEI
ARTIGO 12:- Fica o Poder Executivo --
deste município autorizado a celebrar com o Departamento de Edi
ícios e Obras Públicas - DOP -, convênio para efeito de constr
ção de 4 (quatro) pontes localizadas na Estrada do Girivá, Estr
da Barrinha, Estrada da Glória e Estrada da Aliança, neste muni-
pio, na qual o departamento colaborará com a Prefeitura para
execução das obras, até o limite de 50 vezes o Índice referencial
salarial vigente, para cada caras o AP m 1
22: - refeitura Municipal --
executará diretamente ou atraves de terceiros as referidas obra
com prestação de mão de obra, fornecimento de materiais é demai
serviços necessários, nas condi çoés estabelecidas pelo convênio
a ser lavrado para execução do objeto mencionado nesta lei.
Ne 077
ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em ,Vigo
a data de sua publicação revogadas as disposiçoes em contrário.
Nº £2, DE DE KOVEMBRO DE
"Proibe a colocação de entulhos e obj
tos diversos em vias públicas e esta
telece normas para construção civil"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BO,
STA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais,-
DECRETA a seguinte . .
quaisquer objetos, inclusive de materiais de construção e entu-
lhos.
GRA, :- Excetuam-se dessa proibi
ção os materiais provenientes de podas de árvores e jardins.
ARTIGO 22:- Será obrigatória a colo-
cação de tapumes, sempre que se executem obras de construção, --
recontrução, reforma, acréscimo ou demolição na divisa do lote-
com o logradouro de uso público.
GRAFO ÚNICC:- Excetuam-se dessa-
exigência os muros e grades de altura inferior a dois metros.
ARTIGO 39:- Os tapumes deverão ter -
altura mínima de 2,00 metros podendo ocupar no máximo 2/3 (dois
tergos) do total da largura da calçada, sem ultrapassar entreta
to 2,00 metros de largura.
ARTIGO 42:- Durante o período de con,
trução o proprietário da obra fica obrigado a conservar o pasge
io em frente a obra, de forma a oferecer boas cnndiçoés de tran
sito aos pedestres, inclusive mantendo sua limpeza. -
LEI
ARTIGO 3º:- Fica proibido a colocação na cal-
çada ou no leito carroçavel das vias e logradouros oa de
2:- Após o término das obras
ou no caso de sua paralização por tempo superior a 1 (um) ano--
os tapumes e andaimes deverão ser retirados e desimpedido o -
passeios.
GO 62:- Poderão ser depositados-
nas vias públicas, calçadas é ruas Os materiais de construção,
nos casos solicitados pelos munícipes, através de requerimento-
em que se comprove a necessidade tecnica para tanto.
ARTIGO 72:- As infraçoeés à quai squer
das disposiçoês da-presente lei serao punidas com multa esquiv;
lente a uma unidade fiscal, sendo a obra embargada e a multa em
dobro no caso de reincidência sem prejuízo do atendimento as---
disposiçoés nela contidos.
ARTIGO 88: Esta lei será -Tegulamenta
da no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. ,
ARTIGO 98:- Esta lei entrará em vigo:
na data de sua publicação revogadas sdigposiçoês em contrário
C.M. 12

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