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norma nº 82/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 1978
Date 1978-11-07
Ementa''PROÍBE A COLOCAÇÃO DE ENTULHOS E OBJETOS DIVERSOS EM VIAS PÚBLICAS E ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL''.
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JsTe 077 
ARTIGO 32;- Esta lei_entrará em,vigor 
ia data de sua publicação revogadas as disposições em contrário 
=PRESIDENTE DA C AMARA MUNICIPAL= 
LEI Hfi 82 . DE 07 DE K0VEM3R0 DE 1978 
"Proibe a colocação de entulhos e objj. 
tos diversos em vias públicas e esta 
belece normas para construção civil" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SXO^JOK) DA BOJ 
¡TCSTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,-
DECRETA a seguinte ... . 
LE I 
ARTIGO IS;- Pica proibido a colocação na cal￾çada ou no leito carroçavel das vias e logradouros públicos de 
quaisquer objetos, inclusive de materiais de construção e entu￾lhos. 
PARAGRAFO ÚBICO;- Excetuam-se dessa proibi, 
ção os materiais provenientes de podas de árvores e jardins. 
ARTIGO 2 A
; - Será obrigatória a colo￾cação de tapumes, sempre que se executem obras de construção,— 
recontrução, reforma, acréscimo ou demolição na divisa do lote￾com o logradouro de uso público. 
PARAGRAFO ÚNICO;- Excetaam-se dessa￾ejd-gência os muros e grades de altura inferior a dois metros. 
ARTIGO 3°; - Os tapumes deverão ter -
altura mínima de 2,00 metros podendo ocupar no máximo 2/ 3 (dois 
terços) do total da largura da calçada, sem ultrapassar entretaj, 
to 2,00 metros de largura. 
ARTIGO 1+2;- Durante o período de con;, 
trução o proprietário da obra fica obrigado a conservar o pasge 
io em frente a obra, de forma a oferecer boas condições de tran, 
sito aos pedestres, inclusive mantendo sua limpeza. 
ARTIGO *)>•:- Após o término das obras 
ou no caso de sua paralizaçao por tempo superior a 1 (um) ano— 
os tapumes e andaimes deverão ser retirados e desimpedido o 
passeio. 
ARTIGO 62;- Poderão ser depositados￾nas vias públicas, calçadas e ruas os materiais de construção,-
nos casos solicitados pelos munícipes, através de requerimento￾em que se comprove a necessidade técnica para tanto. 
ARTIGO 72;- As infrações á quaisquer 
das disposições da presente lei serão punidas com multa esquiva 
lente a uma unidade fiscgl, sendo a obra embargada e a mulja em 
dobro no caso de reincidencia sem prejuízo do atendimento as 
disposições nela contidos. 
ARTIGO 82;- Esta lei ssrá^regulamenta 
da no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. 
ARTIGO 92;- Esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação revogadas a.ardi|posiçoe"s em contrário 
ft n t COI n v<*Tr?ffnrirnr to 
=PRESIDÍNTl~T^ÍKARA MUNICIPA1= 

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