| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1978 |
| Date | 1978-11-07 |
| Ementa | ''PROÍBE A COLOCAÇÃO DE ENTULHOS E OBJETOS DIVERSOS EM VIAS PÚBLICAS E ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL''. |
| native_id | 1911 |
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JsTe 077 ARTIGO 32;- Esta lei_entrará em,vigor ia data de sua publicação revogadas as disposições em contrário =PRESIDENTE DA C AMARA MUNICIPAL= LEI Hfi 82 . DE 07 DE K0VEM3R0 DE 1978 "Proibe a colocação de entulhos e objj. tos diversos em vias públicas e esta belece normas para construção civil" A CÂMARA MUNICIPAL DE SXO^JOK) DA BOJ ¡TCSTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,- DECRETA a seguinte ... . LE I ARTIGO IS;- Pica proibido a colocação na calçada ou no leito carroçavel das vias e logradouros públicos de quaisquer objetos, inclusive de materiais de construção e entulhos. PARAGRAFO ÚBICO;- Excetuam-se dessa proibi, ção os materiais provenientes de podas de árvores e jardins. ARTIGO 2 A ; - Será obrigatória a colocação de tapumes, sempre que se executem obras de construção,— recontrução, reforma, acréscimo ou demolição na divisa do lotecom o logradouro de uso público. PARAGRAFO ÚNICO;- Excetaam-se dessaejd-gência os muros e grades de altura inferior a dois metros. ARTIGO 3°; - Os tapumes deverão ter - altura mínima de 2,00 metros podendo ocupar no máximo 2/ 3 (dois terços) do total da largura da calçada, sem ultrapassar entretaj, to 2,00 metros de largura. ARTIGO 1+2;- Durante o período de con;, trução o proprietário da obra fica obrigado a conservar o pasge io em frente a obra, de forma a oferecer boas condições de tran, sito aos pedestres, inclusive mantendo sua limpeza. ARTIGO *)>•:- Após o término das obras ou no caso de sua paralizaçao por tempo superior a 1 (um) ano— os tapumes e andaimes deverão ser retirados e desimpedido o passeio. ARTIGO 62;- Poderão ser depositadosnas vias públicas, calçadas e ruas os materiais de construção,- nos casos solicitados pelos munícipes, através de requerimentoem que se comprove a necessidade técnica para tanto. ARTIGO 72;- As infrações á quaisquer das disposições da presente lei serão punidas com multa esquiva lente a uma unidade fiscgl, sendo a obra embargada e a mulja em dobro no caso de reincidencia sem prejuízo do atendimento as disposições nela contidos. ARTIGO 82;- Esta lei ssrá^regulamenta da no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. ARTIGO 92;- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas a.ardi|posiçoe"s em contrário ft n t COI n v<*Tr?ffnrirnr to =PRESIDÍNTl~T^ÍKARA MUNICIPA1=