norma nº 88/1969

ARTIGO 2»8-Fir!a instituído para os estabelecimentos farmacêuticos, 
nos domingos e feriados, com Início às 8,00 horas e término as — 
22,00 horas, a escala dos plantões, é o seu rodízio sera fixado -
pela Prefeitura Municipal e Associação Farmacêutica da cidade. 
ARTIGO 3B;-A infração de qualquer dispositivo desta lei será puni￾da com multas de UM a DOIS salários mínimos vigentes na região, -
sem prejuizo do fechamento do estabelecimento infrator de outras -
cominações legais cabíveis. 
ARTIGO Ua-. -Quando determinado medicamento não for encontrado nas -
farmácias de plantão, sua falta poderá ser suprida por qualquer -
outra, após os necessários entendimentos entre os estabelecimen￾tos de plantão. 
ARTIGO 5a--Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário. 
Ver. Dr. José Rubens Ceschin 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MÜNICIPAL￾yL5í.2§§/§2i-Ç?_ilf-li_5§ZEM §i 0
._2i_ii2§2' 
.Crédito especial de N£* 69,08. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Estado 
de S. Paulo, usando de suas atribuições legais, 
Ç—S-Ç-R-S-S-è»
 a seguinte . . . 
I S I 8-
ARIIGO la .-Fin a aberto na Contadoria Municipal tua crédito especial 
ie N3 69,09 ( Sessenta e nove cruzeiros novos e oito centavos )des 
tinado ao pagamento do aluguel do imóvel onde reside o Snr. Capi￾tão da Junta de Alistamento Militar. 
ARTIGO 2Q;-C valor do presente crédito sera coberto com a anulação 
parcial da seguinte verba orçamentaria: 
HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 
4-.1.1.2. 9.5.-Investimentos 
Início de Obras 
02 «Construção de Pontes 
Anulação parcial. N@} 69,08. 
ARTIGO 3a?-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrario. 
Ver. Dr. José R. Ceschin 
-Presidente da câmara-