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norma nº 83/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 1978
Date 1978-11-07
Ementa''ASSEGURA O DIREITO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DE 13 DE MAIO DE 1.967''.
native_id1913

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•» LEI Nfi 8^. DE 07 DE NOVEMBRO DE 1978 
"Assegura o direito de contagem de tem, 
po de serviço prestado antes de 1 3 de 
maio de 1967" . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,-
DECRETA a seguinte ... . 
LE I 
ARTIGO lSs- E" assugurado ao funcioná￾rio que tiver tempo de serviço prestado antes de 1 3 (treze) de -
maio de 1967 , o direito de computar esse tempo, para efeito de 
aposentadoria proporcionalmente ao número de anos de serviço a *\ 
que estava sujeito, no regime anterior, para obtenção do benefí￾cio. 
ARTIGO 28:- Está lei entrara em vigor 
na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
TPJ NB RU, DE O? DE NOVEMBRO DE 1Q78 
"Autoriza a Prefeitura Municipal a co_ 
plementar vencimento de seus ex-serv_ 
dores". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃ 0_J0Ã0 DA BOA 
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,— 
DECRETA a seguinte ... . 
LE I 
ARTIGO ia:- Fica a Prefeitura Munici￾pal autorizada a complementar os benefícios que seus ex-servido￾res percebam do INPS. 
ARTIGO 22;- A complementação terá o -
seu valor representado pela diferença entre os vencimentos do e_ 
çregado na data de^seu afastamento e o valor recebido do INPS na 
época de sua fixação ou majoração. 
ARTIGO 38:- A Complementação será al￾terada toda vez que houver modificações no benefício reóebido do 
INPS e extinta quando o valor do beneficio for igual ao salário￾do ex-servidor na data de seu afastamento. 
ARTIGO UB;- As despesas decorrentes -
com a aplicação desta lei, correrão por conta de dotação própria 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
ARTIGO 5a:- Nos casos em queo valor áo 
benefício pago pelo INPS ao servidor for maior que o valor de — 
seus vencimentos na data de seu afastamento,^a complementação — 
que estiver sendo paga pelo município sofrerá redução^na mesma -
proporção da majoração do benefício pago pelo INPS até ser extln, 
ta. 
ARTIGO 66:- Esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
retroagindo seus efeitos para beneficiar os servidores já aposej 

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