| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1978 |
| Date | 1978-11-07 |
| Ementa | ''ASSEGURA O DIREITO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DE 13 DE MAIO DE 1.967''. |
| native_id | 1913 |
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•» LEI Nfi 8^. DE 07 DE NOVEMBRO DE 1978 "Assegura o direito de contagem de tem, po de serviço prestado antes de 1 3 de maio de 1967" . A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,- DECRETA a seguinte ... . LE I ARTIGO lSs- E" assugurado ao funcionário que tiver tempo de serviço prestado antes de 1 3 (treze) de - maio de 1967 , o direito de computar esse tempo, para efeito de aposentadoria proporcionalmente ao número de anos de serviço a *\ que estava sujeito, no regime anterior, para obtenção do benefício. ARTIGO 28:- Está lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. TPJ NB RU, DE O? DE NOVEMBRO DE 1Q78 "Autoriza a Prefeitura Municipal a co_ plementar vencimento de seus ex-serv_ dores". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃ 0_J0Ã0 DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,— DECRETA a seguinte ... . LE I ARTIGO ia:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a complementar os benefícios que seus ex-servidores percebam do INPS. ARTIGO 22;- A complementação terá o - seu valor representado pela diferença entre os vencimentos do e_ çregado na data de^seu afastamento e o valor recebido do INPS na época de sua fixação ou majoração. ARTIGO 38:- A Complementação será alterada toda vez que houver modificações no benefício reóebido do INPS e extinta quando o valor do beneficio for igual ao saláriodo ex-servidor na data de seu afastamento. ARTIGO UB;- As despesas decorrentes - com a aplicação desta lei, correrão por conta de dotação própria consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. ARTIGO 5a:- Nos casos em queo valor áo benefício pago pelo INPS ao servidor for maior que o valor de — seus vencimentos na data de seu afastamento,^a complementação — que estiver sendo paga pelo município sofrerá redução^na mesma - proporção da majoração do benefício pago pelo INPS até ser extln, ta. ARTIGO 66:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário retroagindo seus efeitos para beneficiar os servidores já aposej