| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1978 |
| Date | 1978-11-07 |
| Ementa | ''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A COMPLEMENTAR VENCIMENTO DE SEUS EX-SERVIDORES''. |
| native_id | 1914 |
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» LEI Nº 83, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1978 "Assegura o direito de contagem de te po de serviço prestado antes de 13 de maio de 1967", = A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,” DECRETA a seguinte « . EI L ARTIGO 1º:- É assugurado ao funcioná rio que tiver tempo de serviço prestado antes de 13 (treze) de -| maio de 1967, o direito de computar esse tempo, para efeito del aposentadoria proporcionalmente ao número de anos de serviço a . que estava sujeito, no regime anterior, para obtenção do bene fí- cio. a 2:- Está lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposiçoes em contrario. "Autoriza a Prefeitura Municipal a c plementar vencimento de seus ex-ser dores". a A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,-- DECRETA a seguinte , ++ LEI ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Munici- pal autorizada a complementar os benefícios que seus ex-servido- Tres percebam do INPS. ARTIGO 2º:- A complementação terá o seu valor representado pela diferença entre os vencimentos do e pregado na data de seu afastamento e o valor recebido do INPS ni epoca de sua fixação ou majoração. 2:- A Complementação será al- terada toda vez que houver modi ficaçoes no benefício redebido d INPS e extinta quando o valor do benefício for igual ao salário- do ex-servidor na data de seu afastamento. . ARTIGO 4º:- As despesas decorrentes com a aplicação desta lei, correrao por conta de dotação própri consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessario. ART 2:- Nos casos em queo valor d| benefício pago pelo INPS ao servidor for maior que o valor de -— seus vencimentos na data de seu afastamento, a complementação -- que estiver sendo paga pelo município sofrerá redução na mesma - proporção da majoração do benefício pago pelo INPS até ser exti ta. ARTIGO 68:- Esta lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrári retroagindo seus efeitos para beneficiar os servidores já apose, » Nº 078 tados, não cabendo neste caso pagamento Ge diferença-acumulada. /=/ IBI Nº 85, DE 28 DENOVEMBRO DE 1978 “"Autariza q Poder Executivo a cele--- brar convenio como Governo do Estado de São Paulo por sua Secretaria da Cultura, Ciencias e Tecnologia , vi- sando a construfão de um auditório - em terreno de propriedade do municí- pio". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA - OA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legai ECRETA a seguinte . . . «e LEI ARTIGO 12:- Fica o Chefe do Poder Ex: utivo Municipal autorizado a celebrar convenio com o Governo do stado de São Paulo, através da Secretaria da Cultura, Ciencias- Tecnologia, no valorde Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzei- os), tendo como objeto a construção de um auditório em terreno- esta municipalidade. : ARTIGO 28:- Fica o Executivo autori- ado a abrir por Decreto, um crédito adicional no valor de Cr$.. «000 ,000,00 rim milhão de cruzeiros) na diretoria de Serviço - e Finanças desta Prefeitura. , ARTIGO 32:- O crédito a que se refe- e o artigo 2º desta lei sera coberto com recursos oriundos do-- onvenio de que trata o Artigo 1º desta Lei. , . ARTIGO 42:- Esta lei entrará em vigo a data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario "Dispõe sobre autorização para abertu ra de Credito Adicional Suplementar" . A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BO cas Estado de Sao Paulo, usando de suas atríbuiçoes legais,-- s DECRETA a seguinte .. "ºC LgI ARTIGO jº:- Fica o Executivo autori