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norma nº 84/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 1978
Date 1978-11-07
Ementa''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A COMPLEMENTAR VENCIMENTO DE SEUS EX-SERVIDORES''.
native_id1914

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» LEI Nº 83, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1978
"Assegura o direito de contagem de te
po de serviço prestado antes de 13 de
maio de 1967",
= A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,”
DECRETA a seguinte « . EI
L
ARTIGO 1º:- É assugurado ao funcioná
rio que tiver tempo de serviço prestado antes de 13 (treze) de -|
maio de 1967, o direito de computar esse tempo, para efeito del
aposentadoria proporcionalmente ao número de anos de serviço a .
que estava sujeito, no regime anterior, para obtenção do bene fí-
cio.
a 2:- Está lei entrará em vigor
na data de sua publicação revogadas as disposiçoes em contrario.
"Autoriza a Prefeitura Municipal a c
plementar vencimento de seus ex-ser
dores".
a A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,--
DECRETA a seguinte , ++ LEI
ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Munici-
pal autorizada a complementar os benefícios que seus ex-servido-
Tres percebam do INPS.
ARTIGO 2º:- A complementação terá o
seu valor representado pela diferença entre os vencimentos do e
pregado na data de seu afastamento e o valor recebido do INPS ni
epoca de sua fixação ou majoração.
2:- A Complementação será al-
terada toda vez que houver modi ficaçoes no benefício redebido d
INPS e extinta quando o valor do benefício for igual ao salário-
do ex-servidor na data de seu afastamento.
. ARTIGO 4º:- As despesas decorrentes
com a aplicação desta lei, correrao por conta de dotação própri
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessario.
ART 2:- Nos casos em queo valor d|
benefício pago pelo INPS ao servidor for maior que o valor de -—
seus vencimentos na data de seu afastamento, a complementação --
que estiver sendo paga pelo município sofrerá redução na mesma -
proporção da majoração do benefício pago pelo INPS até ser exti
ta.
ARTIGO 68:- Esta lei entrará em vigo
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrári
retroagindo seus efeitos para beneficiar os servidores já apose,
»
Nº 078
tados, não cabendo neste caso pagamento Ge diferença-acumulada.
/=/
IBI Nº 85, DE 28 DENOVEMBRO DE 1978
“"Autariza q Poder Executivo a cele---
brar convenio como Governo do Estado
de São Paulo por sua Secretaria da
Cultura, Ciencias e Tecnologia , vi-
sando a construfão de um auditório -
em terreno de propriedade do municí-
pio".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA -
OA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legai
ECRETA a seguinte . . . «e LEI
ARTIGO 12:- Fica o Chefe do Poder Ex:
utivo Municipal autorizado a celebrar convenio com o Governo do
stado de São Paulo, através da Secretaria da Cultura, Ciencias-
Tecnologia, no valorde Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzei-
os), tendo como objeto a construção de um auditório em terreno-
esta municipalidade.
: ARTIGO 28:- Fica o Executivo autori-
ado a abrir por Decreto, um crédito adicional no valor de Cr$..
«000 ,000,00 rim milhão de cruzeiros) na diretoria de Serviço -
e Finanças desta Prefeitura. ,
ARTIGO 32:- O crédito a que se refe-
e o artigo 2º desta lei sera coberto com recursos oriundos do--
onvenio de que trata o Artigo 1º desta Lei. ,
. ARTIGO 42:- Esta lei entrará em vigo
a data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario
"Dispõe sobre autorização para abertu
ra de Credito Adicional Suplementar"
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BO
cas Estado de Sao Paulo, usando de suas atríbuiçoes legais,--
s
DECRETA a seguinte ..
"ºC LgI
ARTIGO jº:- Fica o Executivo autori

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