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norma nº 85/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 1978
Date 1978-11-28
Ementa''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR SUA SECRETARIA DA CULTURA,CIÊNCIAS E TECNOLOGIA,VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM AUDITÓRIO UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO''.
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JSÍ2 078 
tados, não cabendo neste caso pagamento de diferença-acumulada. 
intmeto^ 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
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LEI NS 85. DE 28 DENOVEMBRO DE 1978 
"Autcriza 2 Poder Executivo a ceie 
brar_convenio como Governo do Estado 
de São Paulg por sua Secretaria da 
Cultura, Ciências e Tecnologiavi￾sando a construção de um auditório -
em terreno de propriedade do municí￾pio" . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOIO DA -
BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legai; 
DECRETA a seguinte 
LE I 
ARTIGO 18:- Fica o Chefe do Poder Exi: 
cutivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do 
üstado de São Paulo, através da Secretaria da Cultura, Ciencias￾B Tecnologia, no valorde Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzei￾ros) , tendo como objeto a construção de um auditório em terreno￾iesta municipalidade. 
ARTIGO 28; - Fica o Executivo autori￾zado a abrir por Decreto, um credito adicional no valor de Cr$.. 
1.000,000,00 (hum milhão de cruzeiros) na diretoria de Serviço -
3e Finanças desta Prefeitura. 
ARTIGO 38;- 0 crédito a que se refe￾re o^artigo 2 8 desta lei sera coberto com recursos oriundos do— 
convênio de que trata o Artigo 1E desta Lei. 
ARTIGO Ufi;- Esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
1 
« 
Ces,e sti no^-He to 
CAMARA MUNICIPAL= 
LEI NB 86. DE 28 DEE0VSKBR0 DE 1978 
"Dispõe sobre autorização para abertu. 
ra de Crédito Adicional Suplementar" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO J0Â0 DA BO.. 
SttSTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,— 
DECRETA a seguinte , , . . 
LE I 
ARTIGO 18: - Fica o Executivo autori 

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