norma nº 86/1978

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Nº 078
tados, não cabendo neste caso pagamento Ge diferença-acumulada.
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IBI Nº 85, DE 28 DENOVEMBRO DE 1978
“"Autariza q Poder Executivo a cele---
brar convenio como Governo do Estado
de São Paulo por sua Secretaria da
Cultura, Ciencias e Tecnologia , vi-
sando a construfão de um auditório -
em terreno de propriedade do municí-
pio".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA -
OA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legai
ECRETA a seguinte . . . «e LEI
ARTIGO 12:- Fica o Chefe do Poder Ex:
utivo Municipal autorizado a celebrar convenio com o Governo do
stado de São Paulo, através da Secretaria da Cultura, Ciencias-
Tecnologia, no valorde Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzei-
os), tendo como objeto a construção de um auditório em terreno-
esta municipalidade.
: ARTIGO 28:- Fica o Executivo autori-
ado a abrir por Decreto, um crédito adicional no valor de Cr$..
«000 ,000,00 rim milhão de cruzeiros) na diretoria de Serviço -
e Finanças desta Prefeitura. ,
ARTIGO 32:- O crédito a que se refe-
e o artigo 2º desta lei sera coberto com recursos oriundos do--
onvenio de que trata o Artigo 1º desta Lei. ,
. ARTIGO 42:- Esta lei entrará em vigo
a data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario
"Dispõe sobre autorização para abertu
ra de Credito Adicional Suplementar"
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BO
cas Estado de Sao Paulo, usando de suas atríbuiçoes legais,--
s
DECRETA a seguinte ..
"ºC LgI
ARTIGO jº:- Fica o Executivo autori
zado a abrir um crédito adicional no valor de Cr$ 76.000,00 (se-
tenta e seis mil cruzeiros), suplementar as seguintes dotaçoêés--
do orçamento vigente:
05 SERVIÇO DE FINANÇAS
05.03 SETOR DE TRIBUTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTHO
3110.00 PESSOAL
3111.00 PESSOAL CIVIL
ol- Vencimentos e Vantagens Pixasecccce co e sCr$ 17.000,00
02- Despesas Variáveis..cccecorerc cos c es oc eCr$ 59.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0308 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
03080300 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITA
03080302 .01 Manutenção das Atividades da Unidade...Cr$ 76.000,00
, ARTIGO 28:- O crédito autorizado pelo
artigo anterior sera coberto com os recursos provenientes da re-
duçao das seguintes dotaçoes do orçamento vigente:
02 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCI
02.03 SECRETARIA
CLASSIFICAÇÃO ECCNÔM] CA
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100 .00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 PESSOAL
3111.00 PESSOAL CIVIL,
02- Despesas Variáveis... cceccecere scr ss sa 00 «Cr$ 40.000,00
3120.00 Materiais de Consumo... .c.ccososc ecc ces «Cry 25.000,00
31h40 .00 Encargos Diversos... .cccccerse soc see sc e «Cr$ 11.000,00
CLASSIFICAÇÃO EROGRAMÁTICA
03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0308 ADMINISIRAÇÃO FINANCEIRA
03080300 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
03080302.01 Manutenção das Atividades da Unidade.. «Cr$ 76.000,00
- ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigorl
na data de sua publicação revogadas as disposiçoés em contrário.
LEI Nº 872, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1978
"Dispõe sobre abertura de crédito su-
plementar'!.
- A CÂMARA MUNICIPÁL DE SÃO JOÃO DA BO,
VISTA, Estado de Sao Paúlo, usando de suas atribuiçoss legais,--
DECRETA a seguinte . . .. E
LEI
a)