norma nº 91/1978

a vumarSos quo. do Btof8e. NM 086
LEI Nº RE DE DEZEMBRO DE
"Dispõe sobre a reorganização do Qua-
dro de Pessoal da Prefeitura Munici -
pal, fixa novos vencimentos e da ou-
tras providencias".
- A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOZO DA -
BOA VISTA, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legai
ECRETA a seguinte +. +... LE
1
- - TIGO ]2:- Os, servi da Prefeitu-
ra Municipal de São João da SaSeeta” serão atendidos:
I - Por funcionário integrantes do Quadro
Permanente;
II - Por pessoal variável, admitido sob o regi,
me da Consolidação das Leis do Tratalho;
ARTIGO 22:- O Quadro Permanente é o
constante do anexo II desta Lei e será provido mediante concurso
publico. TG 9 ="
AR o 38:- cam transformados nos-
cargos sob a denominação "Situação Nova" e com os vencimentos -
mensais mencionados nos cargos sob a denominação "Situação Anti-
ga" conforme anexo referido no Artigo anterior. ,
ARTIGO 42:- A todo funcionario ocu -
pante de cargo de Chefia sera atribuida uma gratificação de fun-
ção na base de 40% (quarenta por cento) do padrao dos vencimen--
tos do cargo. . ,
. GRAFO ÚNICO:- Nao perdera a gra-
tificação de função o funcionario que se ausentar em virtude de
férias, licença-premio, casamento, doença comprovada, serviço -
obrigatório por lei e licença a funcionaria gestante.
- TIG 2:- As Chefias objeto de re-
tribuição de gratificação de função são as constantes do Anexo -
III desta Lei.
2:- A jornada diária de trabalho-
dos cargos de chefia objeto de gratificação de função será de 8
(oito) horas diárias.
2 28:- As demais chefias obedeceram-
o que a respeito dispuser a legislação aplicavel.
o ARTIGO 68:- A lotação dos funcioná--
rios nos diversos Fgaos da prefeitura sera feita por Decreto.
ARTIGO 79:- Ficam criados com os ven
cimentos mensais especificados no anexo 1 desta lei (um) cargo -
de Assistente Administrativo e 2 (dois) cargos de Assistente Fi-
nanceiro, cargos esses de confiança de provimento em comissão.
ARTIGO 82:- Os cargos em comissão cohs
tantes do anexo I desta lei serao providos mediante livre escolh
do Prefeito Municipal, dentre as pessoas que satisfação os requ
sitos legais para investidura em cargo público.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O funcionário ocu-;
pante de cargo de provimento efetivo que vier ser nomeado para -
cargo em comissão podera optar pelos vencimentos de seu cargo de
provimento efetivo.
ARTIGO 92:- Ao funcionário ocupante-
de Cargo de Tesoureiro, quando em efetivo exercício das atribui
çoêsinerentes ao cargo será concedida gratificação de 10% (dez
por cento) sobre os padroês de seus vencimentos a título de que
bra de caixa, nos termos do Artigo 132 da Lei Nº 175, de 30 de
bril de 1.966.
4 18:- A gratificação objeto deste a;
tigo será gauculado com base nos padroês dos vencimentos do car
go ou função, não imcorporando para nenhum fim.
ê 28:- Não perderá a gratificação de
que trata esse artigo,o funcionário que se ausentar em virtude
de férias, licença-prémio, luto, casamento, doença comprovada,
serviço obrigatório por lei e licença a funcionária gestante.
ARTIGO 1Q:s As demais vantagens concg
didas aos funcionários municipais gas as constantes do Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município e outras leis em vigor.
ARTIGO 11º:- Alem do pessoal do «uya-
dro, a prefeitura poderá admitir pessoal variável para funçoes
auxiliares, respeitadas as disposiçoés legais.
ARTIGO 128:- O pessoal de que trata
artigo anterior será admitido sob regime da Legislação Trabalhi
ta.
& 22:;- As despesas decorrentes das -
admissoês «de que trata este artigo serão atendidas com recursos
de dotaçoês orçamentárias globais destinadas à contratação de
essoal.
ÁRTIGO 13º:- O candidato a admissão
na forma do artigo 11º devera preencher as seguintes condi çoés:
I- Posguir carteira de Trabalho e Pr,
vidência Social;
II- Ser portador de Certificado de Re
servista ou de Isenção do Serviço
Militar, se do sexo masculinos
III- Comprovar quitação com as obrigaç
decorrentes da Legislação Eleitor
IV- Ser aprovado em exame de sanidade
sica e mental.
ARTIGO 142:- Os candidatos à admi ssã
para as funçoés de natureza tecnica especializada deverão compr.
car formação profissional de graú superior.
ARTIGO 152:- Ficam extintos os cargo
que forar vagando em virtude do enquadramento de seus ocupantes
nos novos cargos previstos no anexo II desta Lei.
ARTIGO 168:- Ficam automaticamento -
extintos à medida que vagarem os cargos constantes do Anexo IV
desta Lei.
ARTIGO 172:- Esta lei entrará em ,Vig
em 1º de janeiro de 1979, revogadas as disposiçoés em contrário,
em especial a lei Nº 20 de 18/10/77.