norma nº 92/1978

Ns 087
1 Nº DE 06 DE DEZEMERODE
"Dispõe sobre autorização para abert
ra de Crédito Adicional Suplementar"
' A CÂMARA MUNICPAL DE SÃO JOÃO DA BOA/
VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECREfA a seguinte +... Et
L
, ARTIGO à£:- Fica o Executivo autori-
zado a abrir um crédito adicional até a importancia de Cr$ ----
3.950.000,00 (tres milhoês novecentos e cinquenta mil cruzeiros)
suplementar as seguintes dotaçoes do orçamento vigente:
10 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
10.01 PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 .00 DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Contribuição de Previdência Social..Cr$ 1.500.000,00
15 ASISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
1582 PREVIDÊNCIA
15824920 PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL
15824922.08 Contribuiçoes Previdenciárias... .«c «Cr$ 1.500.000,00
10 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
10.02 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3240.00 JUROS
3241.00 JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA
3241.00 Fundada Internac. ccoccorace cre eo 00 e «Cr$ 2.100.000,00
1+000 + 00 DESPESAS DE CAPITAL
300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1,310 .00 AMORTIZAÇÃO
4311.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
311.00 Fundada Interna. .cccoseccrcosoc ore sc CTÊ 350.000,00
, ARTIGO 22:- O crédito autorizado pe-
lo artigo anterior sera coberto com o recurso proveniente do exr
cesso de arrecadação previsto neste-exercício, conforme demons--
trativo abaixos:
1- Previsão da receita para o exercício de 19
Cr$ 53.272.000,00
2- Arrecaçao no período de janeiro a outubro de-
1978: Cr$ 45.758.158,72
3- Arrecadação no exercicio de 1977, assis dis--
tribuidas
a)-Janeiro a Outubro....... «CL$ 22.163.952,33
t)-Novembro a Dezembro..... «Cr$ 6.759.249,87
TOTAL. .cececorcrcorosc os o Cr$ 28,759,249,87
I -Cázculo da taxa de incremento:
CM 1
Período de 1977. c0c 0.00... 100%
Período de 1979. .ecercssese
=Período 78 x 100%-
-
período 77
=Janeiro/ Out/19728, X 100 - 45,758.158,72 X 200%
Janeiro/ out/1977 22.163.952,33
=206% - 100% - 106%
II- Arrecadação de Novembro a Dezembro Ce 1977 X
6.595.297,54 X 106% = 6.991.015,29
6.595,297,54 4 6.991.015,39 = 13.586.312,93
III- Demonstrativo do Cálculo do excesso de arrecada
ção:
Previsão da Receita para 1978 Cr$ 53.272.000,00
Menos - Arrecadação:
a)- dp dia 12/01 a 30.10.78 Cr$ 45.758.158,72
b)- que vai do mês de novembro até 21/12 referente-
ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento-
da receita no primeiro período Ç 8
Crê 50.3414,471,65 Excesso provável de arrecada
ção Cr$ 6.072.471,65.
ARTIGO 32:- Esta lei entrará em vigor n
data de sua publicação revogadas as disposiçoés em contrário.
L.l Eº 95, DE 06 Ds De. cbBio
“Dispõe sobre autorização para abertura-
de credito adicional especial".
A Câmara Municipal de São João da Boa -
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais,
DECRETA a seguinte . +.
LEI
AJTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal-
autorizado a abrir um credito adicional especial na importan--
cia de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinguenta mil cruzeiros)
destinados a atender obras com a construção de portes rurais,-
obedecendo a seguinte classificação orçamentaria:
ECONÔMICA