norma nº 96/1969

"stima a receita e fixa a despesa do município de
São João da B. Vista-SP-, para o exercício financei-
ro de 1.970".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Esta-
ão de S, Paulo, usando de suas atribuições legais)
ARLIGO 12:-0 Orçamento Geral do Município de São João da Boa Vis-
ta, para o exercício financeiro de 1.970, discriminados pelos a-
nexos integrantes desta lei, estima a receita e fixa a despesa -
em N&$ 3.361.576,92 ( Tres milhões, trezentos e sessenta e quatro
mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros novos e noventa e dois
centavos ).
ARTIGO 22:-A receita será realizada mediante a arrecadação das -
rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações -=
constantes do anexo nº 2 e de acordo com o seguinte desdobramen-
to:
1.1.-Receita Tributária, + .» . + + «o + «NS 952.100,00
1.2,-Receita Patrimonial . +. co oo «NB 35.250,00
1.3.-Receita Industrial . cc co» o «NE 309.750,00
let -Iransferências correntes. . o o e o «N6.412,500,00
1l.5.-Receitas Diversas. . «0 0 0 o o coNE 133.976,92
2.5e-Cota Parte do Fundo de Participação
dos Municípios. «cc cc 000 o «NE 433.000,00
2.3. Alienação de Bens Móveis e Imóveis. «NG | 1.000,00
2.5e-Iransferencias de Capital, .» « e o ceNE 8h 000,00
TOTAL DA RECEITA, + « o coNH3.364.576,92
ARTIGO. 32: -A Despesa será realizada na forma especificada no ane
xo nº 2, conforme o seguinte desdobramentos
O - Governo e Administração Geral. . . . «NS 988.459, 6h
5 - Indústria e Comércio. . . «co + NE 10.000,00
6 - Educação e Cultura. +. cc 00 o coNB 377.556,33
7 - Saúde, cc cc corvo ro o + NE 174.760,00
9 - Habitação e Serviços Urbanos . . « « «NÉL.813.800,95
TOTAL DA DESPESA . . «NH3.364,576,92
ARTIGO 42: -Fica o Executivo autorizados
a) a efetuar operações de crédito por antecipação da receita, at
o limite de 25% ( vinte e cinco )' por cento da receita estimada
sad
Lei nº 96/69.
( artigo 69 da Constituição Federal de 1,967 ).
b)-proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de
20% ( vinte ) por cento do orçamento da despesa, nos termos do
artigo 72, da Lei nº 4,320, de 17 de Março de 1.96,
ARTIGO 52; -Esta lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1970,revo
gadas as disposições em contrário.
- Vereador Dr. José Rubens Ceschin -
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
=: i-
tm
cetelej=t=Setmt=elulafelolelajefeteSetelatulel=l=) mulata i=s
ep=p-lel-iciegminioiagmielmiapuiagagmimiatugagmgmgmguiaialo; mis
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuições legai
RESOLVE... ,
2; -Fica a Mesa da Camara Municipal autorizada a efetuar D,
gamentos de férias aos funcionários desta Edilidade, quando as me,
as nao forem gozadas, única e exclusivamente por interesse do se
iço público municipal.
GG 22;-C funcionário interessado em regularizar a sua situaçã:
conforme determina o artigo 1º desta lei, deverá requerer a Presi
ência da Casa, com todos os dados necessários.
2: -Poderã o funcionário optar para que as férias a que te
a direito, seja contado tempo, para efeito de aposentadoria,
h2;=Caberá ao Presidente da Camara reconhecer a necessidad.
o serviço público, no que se refere esta lei,
2:-Para cobrir as despesas decorrentes desta lei será uti-
izado numerário da verba ! Despesas de Custeio " " Pessoal ", -
ódigo 3.1.1.1.0.8.1, do Orçamento do Poder Legislativo para o -
exercício de 1.969
IGO 69; Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário,
Vereador Dr. José Rubens Ceschin
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-