norma nº 94/1978

Nê 088
o8 SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.08 SETOR DE VIAS RURAIS
4000.00 DESPESAS DE CAFTTAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 UBEAS PÚBLICAS
4112,00 INÍCIO DE OBRAS
Sm Construção, ampliação e reforma
de pontes... cccorccocoro caco reco e sCLÊ 450.000,00
PROGRAMÁTICA
16 TRANSFORTES
16.88 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
16885340 stradas vicinais
16.885343 4- Cons'rução, ampliação e reforma
de ponteS..ccccocororo ro coco ce ceCri 450.000,00
bolat 2º:- Og recursos para abertura-
do presente crédito correrão por conta do convênio assinado pe
la municipalidade com o Departamerto de Faifícios e Obras Pú-T|
tlicas em data de 01.12.1978.
à TIGO de=, O saldo deste crédito que-
não for utilizado no corrente exercício financeiro automatica-
mente revigorado para o exercicio de 1979.
A.IICU 4º:- Esta lei entrará em vigor-
nadata de sua publicação revogadas as disposiçoés em contrário
LEI HC 94, DE 06 DE DEZ
"Dispõe sobre revigoramento, ,para 1979, de-
saldos não utilizados de créditos adiciona s
especiais abertos no corrente exercicio"
A CÂMARA MUNICIFAL DE Sj o JOÃO DA BOA VIS-
TA, Estado de São Paulo, Usando de suas atribBuiçoés legais, -
DECRETA a seguinte . . «
: LEI
ARLIGO 1€:- Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a .revigora rar para o exercício financeiro de 1979
os saldos dos créditos adicionais especiais com abertura poste
rior a 50 de setembro de corrente exercicio e ainda não utili-
zados até o final do ano, conforme abaixo discriminado:
a)- crédito adicional especial autorizado-
pela Lei Nº 71, de 26/09/1998, aberto em 20/10/1978 pelo Decre
to Nº 99, destinados a obra de , pavimentação de vias urbanas de
interligação aos bairros periféricos, de acessos a núcleos ha-
bitacionais e ao Distrito Industrial - FNDU/EBTU/FDTU e FiDU-
Estado no valor de Cr$ 4.500.000,00.
b)- crédito adicional especial autorizado-
CM. 12
pela lei Nº 85, de 28/11/1978 destinado à construção de um audi
tório em terreno desta municipalidade, oriundo de convênio com
o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria da Cul-
tura, Ciências e Tecnologia , no valor de Cr$ 1.000.000,00
GO 2º:- Esta lei entrará em vi
gor na data de sua publicação,. revogadas as disposiçoês em coa
trário.
"Autoriza o Poder Executivo a cele-
brar convênio com o Governo do Es-
tado de São Paulo, por sua Secreta
ria de Esportes e Turismo, visando
a construção de obras esportivas -
ou turísticas".
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAE
BOA VISTA, Estado de São Faulo, usando de suas aíribuiçoés le-
gais, DECRETA a seguinte...
LEI
"TIGC 1º:- Fica o Chefe do Poder-
Executivo autorizado a celebrar convenio com o Governo do Esta
do de São Paulo, .por sua Secretaria de Esportes e Turismo, vi-
sando a construção de obras esportivas ou turísticas, arcando-
a secretaria com a importância de até Cri 400. OCO, 90 (quatroce
tos mil cruzeiros), para o fim colimado e cabendo à Prefeitura
Municipal aplicar as quantias recebidas unicamente na execução
do empreendimento.
AMIGO 2º:- De igual maneira e pa-
ra os mesmos fins, fica a Prefeitura Mugicipal autorizada a re
ceber e aplicar suplementaçoés orçamentárias que lhe sejam des
tinadas.
A
E
iu 3º:- Ocorrendo a hipótese -
de os recursos recebidos na forma e para os fins dispostos nes
ta lei se revelarem insuficientes, fica a prefeitura municipal
autcrizada a incluir no orçamento do municipio a verba necessá
ria.
1GC 4º:- Esta lei entrará em vi
E
gor na data de sua publicação.
çoês em contrário.
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