norma nº 95/1978

pela lei N2 85, de 28/11/1978 destinado à construção de um audi 
tório em terreno desta municipalidade, oriundo de convênio com 
o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria da Cul￾tura, Ciências e Tecnologia , no valor de CrS 1.000.000,00 
ÁiX.GO 22: - Esta lei entrará em vi 
gor na data de sua publicação,.revogadas as disposições em cos 
trário. 
AimWíeisCEI^ST INC 
=Presidente da Camara Munioipal= 
1^1 S 2 OG, je lljj-, ..^U-IE. C 19 7 
"Autoriza o Poder Executivo a cele￾brar convênio com o Governo do Es￾tado de São Paulo, por sua Secreta, 
ria de Esportes e Turismo, visando 
a construção de obras esportivas -
ou turísticas". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAÍ 
BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le￾gais, DECRETA a seguinte... 
LE I 
AKTIG C 12; - Fica o Chefe do Poder￾Executiyo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Esta 
do de São Paulo,_por sua Secretaria de Esportes e Turismo, vi￾sando a construção de obras esportivas ou turísticas, arcando￾a secretaria com a importância de até CrS 400.000,00 (quatrocei 
tos mil cruzeiros), para o fim colimado e cabendo a Prefeitura" 
Municipal aplicar as quantias recebidas unicamente na execução 
do empreendimento. 
A
: -TI GO 22; - De igual maneira e pa￾ra os mesmos fins, fica a Prefeitura Municipal autorizada a re 
ceber e aplicar suplementaçoês orçamentarias que lhe sejam de_s 
tinadas. 
A'.;ll(JC GS;_ Ocorrendo a hipótese -
de os recursos recebidos na forma e para os fins dispostos nes 
ta lei se revelarem insuficientes, fica a prefeitura municipaT 
autorizada a incluir no orçamento do município a verba necessá 
ria. 
_A_LT] GO 4S : - Esta lei entrará em vi 
gor na data de sua publicação. 
••-íi&C 5-'-- Revogan-se as disposi￾ções em contrário. .