norma nº 97/1978

ISI Nº 96, DE 11 DE Diu
"Dispõe sobre autorização para abertura de-
crédito adicional especial".
A CÂMARAMUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés lerais, DECRE-
TA a seguinte . +.
LEI
&« IGG 1º:- Fica o Executivo Municipal au-
torizado a abrir por Decreto, um crédito adicional especial de
até Crf 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), destinados à
construção de uma piscina semi-olímpica, obedecen: 'o a seguinte
classificação orçamentária:
09 SERVIÇO DE PROMOÇÃO MUNICIPAL
09.12 SETOR DE ESFORTES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 OBRAS PÚBLICAS .
25- Construção de Piscina semi-olimpica Cr$400.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
oB EDUCAÇÃO E CULTURA
0846 EDUCAÇÃO FÍSICA
081462208 PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
08462281.25 Construção de Piscina semi- -olímpica Cr 400. 000,00
, AsTIGO 20:- Og recurses": para cobertura -—
do presente credito correrão por conta do convenio entre esta-
Municipalidade e a Secretaria de Esportes e Turismo do Governo
do Estado de São Faulo.
ANTIGO 3º:- O saldo deste crédito que não-
for utilizado no corrente exercício financeiro ficará automati
camente revigorado para o exercício de 1979.
vIGC 4º:- Esta lei entrará em vigor na —
data de sua publicação. revogadas as disposiçoés em contrário.
LEI Nº 97,DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.978
“Declara de Utilidade Pública a Associação de
Proteção e Assistência ao Condenado-APAC”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO “soão DA BOA VISTA Es
tado de São Paulo ,Gsando de suas atribuições legais,DECRETA a |
seguinte . . .
LEI
CM. 12
. « ARFIGO 19:- Fica declarada de Utilida
de Pública a Associação de Froteção e Assistência ao Condena:
do-APAC-de nossa cidade, .
Artigo 2º: Esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicação revogadgs as disposições em contra/
rio. »
Td O LEI Nº 98,de 28 DE DEZEMBRO DE 1.978
* peimuede quibe sh 109/23 “Dispõe sobre reajustamento dos venci
mentos majoração do quinquênio, salário família e dã outras pro
videncias”. -
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA-
VISTA, Estado de São Paulo usando de suas atribuições legais,/
DECRETA a seguinte . . .»
LEI
, ARTIGO 19:- Os atuaiá vencimentos dos
funcionários municipais aposentados ficam majorados em 40% (
quarenta por cento).:
, . PARÁGRAFO ÚNICO:-O Valor mínimo dos /
salários ,entre-tanto,não poderá ser inferior a €$ 2.500,00
, . Artigo 22:- À pensão paga às viuvas
dos funcionários,não amparadas pela Previdencia Social,fica /
estipulada em €$ 1.000,00 ( hum mil cruzeiros ) «+
. , PARAGRAFO ÚNICO:- Para efeito do rece
bimento da pensão deverá ser apresentado ao Serviço de Aduinis|
tração da Prefeitura Municipal em janeiro e julho de cada ano,
comprovante de estado civil. . A
, ARTIGO de T O valor do quinquenio devil
do aos funcionários,ngs termos do inciso VI do Artigo 135 dos
Estatutos dos Funcionários Publicos do Município de São João /
da Boa Vista,fica majorado em €$ 130,00. ,
ARTIGO 49:> O salário-família pago por
filho menor,de qualquer condição,fica igualmente majorado em /
40% ( quarenta por cento).
. ARTIGO S2:- As despesas decorrentes do
aumento concedido por esta córrerão por conta de dotação /
ares sao constante do Orçamento para o exercício financeiro
el. .
ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor
na data de 1º de janeiro de I.9fJ data em que ficarao revogada
as disposições em contrário. R
,
E Celeátino Neto
=PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
sa
LEI Nº DE DEZEMBRO DE 1.928
Dispõe sobrg a prorrogação do prazo /
para 0 D nto da Tara de Construção, Conservação e Melhora/
ento de Estradas de Rodagens.
ts