norma nº 98/1978

_ ... , AV.T.rA'A^V/AV/AVV.VA." 
t _ ARTIGO lflj- ïica declarada de Utilida 
de Publica a Associação de Proteção • Assistência ao Condenjã 
do-APAC-de nossa cidade. 
Artigo 2°:~ Esta Lei entrara ea vigor 
na data de sua publicação,revogadas v as>di8po8ições em contra/ 
rio. 
LEI Ha 98.de 28 DE DEZEMBRO DE 1.978 
"JúlL^ui "Dispõe sobre reajustamento dos venci 
mentos.majoração do quinquénio,salário família e da outras pro 
videaoias". ^ 
A CÍMARA MUNICIPAL DE SiCWOlO DA BOA' 
VISTA,Estado de São Paulo,usando d» suas atribuições legais,/ 
DECRETA a seguinte .. . 
LE I 
t ARTIGO 12:- Os atuais vencimentos dos 
funcionários municipais aposentados ficam majorados em 40$ ( 
quarenta por cento). 
PARAGRAFO ÚHICOt-0 Valor mínimo dos / 
salários,entre-tanto,não poderá ser inferior a e t 2.500,00. 
, _ Artigo 28; - A pensão paga as viuvas 
dos funcionários,não amparadas pela Previdência Social,fica / 
estipulada em Sf 1.000,00 (hum milcruseisos ) * 
,PARAGRAFO ÚNICO:- Para efeito do roca 
bimeato da pensão deverá ser apresentado ao Serviço de Adminljs 
tração da Prefeitura Municipal em janeiro e julho de cada anoT 
comprovante de estado civil. A 
f ARTIGO 38; . 0 valor do quinquénio devi 
do aos funcionários,aos termos do inciso VI do Artigo 135 dos 
Estatutos do8 Funcionários Públicos do Município de São João / 
da Boa Vista,fica majorado em Cf 130,00. 
ARTIGO 48; - 0 salário-familia pago por 
filho menor,de qualquer condição,fica igualmente majorado em / 
40% ( quarenta por cento). 
ARTIGO 58;«- As despesas decorrentes do 
aumento concedido por esta Lei correrão por conta de dotação / 
especifica constante do Orçamento para o exercício financeiro 
de 1.979. 
AMIGO 68.8- Esta Lei entrara em vigor 
na data de ia de janeiro de 1.979«data em que ficarão revogada 
as disposições em contrario 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MOBICIPAL» 
LEI N8 99.DE DEZEMBRO DE 1.978 
Dispõe eobre a prorrogação do prazo / 
para o pagamento da Taxa de Construção,Conservação e Melhora/ 
mento de Estradas de Rodagens.