norma nº 99/1978

. « ARFIGO 19:- Fica declarada de Utilida
de Pública a Associação de Froteção e Assistência ao Condena:
do-APAC-de nossa cidade, .
Artigo 2º: Esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicação revogadgs as disposições em contra/
rio. »
Td O LEI Nº 98,de 28 DE DEZEMBRO DE 1.978
* peimuede quibe sh 109/23 “Dispõe sobre reajustamento dos venci
mentos majoração do quinquênio, salário família e dã outras pro
videncias”. -
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA-
VISTA, Estado de São Paulo usando de suas atribuições legais,/
DECRETA a seguinte . . .»
LEI
, ARTIGO 19:- Os atuaiá vencimentos dos
funcionários municipais aposentados ficam majorados em 40% (
quarenta por cento).:
, . PARÁGRAFO ÚNICO:-O Valor mínimo dos /
salários ,entre-tanto,não poderá ser inferior a €$ 2.500,00
, . Artigo 22:- À pensão paga às viuvas
dos funcionários,não amparadas pela Previdencia Social,fica /
estipulada em €$ 1.000,00 ( hum mil cruzeiros ) «+
. , PARAGRAFO ÚNICO:- Para efeito do rece
bimento da pensão deverá ser apresentado ao Serviço de Aduinis|
tração da Prefeitura Municipal em janeiro e julho de cada ano,
comprovante de estado civil. . A
, ARTIGO de T O valor do quinquenio devil
do aos funcionários,ngs termos do inciso VI do Artigo 135 dos
Estatutos dos Funcionários Publicos do Município de São João /
da Boa Vista,fica majorado em €$ 130,00. ,
ARTIGO 49:> O salário-família pago por
filho menor,de qualquer condição,fica igualmente majorado em /
40% ( quarenta por cento).
. ARTIGO S2:- As despesas decorrentes do
aumento concedido por esta córrerão por conta de dotação /
ares sao constante do Orçamento para o exercício financeiro
el. .
ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor
na data de 1º de janeiro de I.9fJ data em que ficarao revogada
as disposições em contrário. R
,
E Celeátino Neto
=PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
sa
LEI Nº DE DEZEMBRO DE 1.928
Dispõe sobrg a prorrogação do prazo /
para 0 D nto da Tara de Construção, Conservação e Melhora/
ento de Estradas de Rodagens.
ts
No 090
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
Estado de São Paulo sasendo de suas atribuições legais, DE
RERi A secuinto .. no
E
ARTIGO 1º:-Fica prorrogado o praso pa
ra pagamento da Taxa de Construção Conservação e Melhoramento
de Estradas de Rodagens, referente ao exercício de 1.977,até 15
de maio de 1.979.
S ÚNICO:-Até 15 de maio de 1. 979 «não /
será aplicado o disposto no Artigo 7º da Lei nº 32,de 08 de /
dezembro de 1.977.
ARTIGO 28:- Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Doe
Antonio Celestino Neto
«PRESIDENTE DA C MUNICIPAL=