norma nº 11/1977

Jís 005 
LEI-NQII-DE-26-D E - JÜLHO-D B - 1977" 
" Autoriza o Poder Executivo, a^aditar 6onvénio celebrado / 
com o Governo do Estado de Sao Paulo, através da Secretarip. 
de Esportes e Turismo, 
A CÂMARA MUNICIPAL EEE SÃO J0&0 DA BOA VISTA, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA a seguinte . . . 
L E I : -
^ARTIGO 12 Hc a o Poder Executivo autorizado a 
aditar o Convênio de que trata a Lei Municipal de 131 .d e 08 
de Junho de 1.976, celebrado com o Governo dó Estado de São Paul 3 
através da Secretaria de Esportes e Turismo, visando a ampliação 
dos recursos de ©$ 350.000,00 ( trezgntos e cinquenta mil / 
cruzeiros )oriundos daquele Convênio ná complementação do CENTRO 
ESPORTIVO ( duas quadras, vestiários e pista de atletismo), / 
cabendo a Prefeitura aplicar a quantia recebida unicamente no 
fim colimado, bein como supleffiSÉÍÃftla caso a despesa ultrapasse o 
valor previsto, obedecidos os requisitos legais exigíveis para / 
efetuação de despesas públicas. 
ARTIGO 2^ ;- Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicação, revogadas!as disposições em contrário. 
^fclffÔIÍIOj^lteSTINO NETO 
" Presidente da Câmara Municipal " 
UIJL — H 9 1 2 -DE -IQ -DE-AC-OS-: 1 r: - 197 7 ' 
" Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma faixa 
de terra com a area de. 3«j350 metros quadrados, de 
propriedade do Dr. Benedito Miranda, anexa ao Centro 
esportivo do Santo André»1 1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÍÕ J0£0 DA B0AJTISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA a seguinte • . .
 ; 
L E I ; " '-
ARTIGO 19 ;- Pica o Poder Executivo Muni￾iipal autorizado a ^adquirir do^Dr. Benedito Miranda, por quan￾tia não superior á da avaliação procedida pelos peritos / 
:iomeados pela Portaria n° 76, de 27 de Abril de 1.977 ou se;ja 
>$ 32,675,00 ( trinta e dois mil, seicentos^e setenta e cinco 
crmzeirosj uma faixa de terreno necessária é ampliação de / 
Centro Lspostivo do Santo Andre, com as seguintes medidas e / 
confrontações: Tem princípio no ponto Zero no canto do muro de 
concreto, a 83»00 metros da Avenida Rodrigues Alves, com 34,00 
metros e azimute 3029 confrontando com o Dr« Benedito Miranda / 
até atingir o ponto Um; daí vira a direita com 126,50 metros e 
azimute 332151 acompanhando o muro de concreto divisando com / 
c. M. 1a