norma nº 12/1977

Ne 005
"LEI-NO Ec RRe animo,
" Autoriza a Poder Executivo: a jaditar Gonvenio celebrado
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretar
de Esportes e Turismo.
Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA a seguinte . . -
LEIA -
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado de São
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo autorizado a
ditar o Convênio de que trata a Lei Municipal de nº 131, de 08
de Junho de 1.976, celebrado com o Governo do Estado de São Paul.
através da Secretaria de Esportes e Turismo, visando a ampliação
dos recursos de 6% 350.000,00 ( trezentos e cinquenta mil
cruzeiros Joriundos daquele Convênio nã complementação do CENTRO)
SPORTIVO ( duas quadras, vestiários e pista de atletismo),
cabendo a Prefeitura aplicar a quantia recebida unicamente no
fim colimado, bein como suplemndasia taso a despesa ultrapasse [o)
alor previsto, obedecidos os requisitos legais exigíveis para /
efetuação de despesas públicas.
ARTIGO 20 ;. Esta Lei entrara em vigor na data det
sua publicação, revogadaslas disposições em contrário.
"VLLIC-NeIiA2-DE-IO-DE-ACOSDO IST
" Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma faixa
de terra com s área de 3 350 metros quadrados, de
propriedade do Dre. Benedito Miranda, anexa ao Centro
Esportivo do Santo André.!
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA, Estado
' de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA a seguinte « es
LEI an
ARTIGO 10 à:- Fica o Poder Executivo WNuni-
ipal autorizado a cadquirir do Dr. Benedito Miranda, por quan-
ia não muperior á da avaliação procedida pelos peritos
omeados pela Portaria nº 76, de 27 de Abril de 1.977 ou seja
r$ 32,675,00 ( trinta e dois mil, seicentos e setenta e cinco
erúzeiros) uma faixa de terreno necessória á ampliação de
entro Lspostivo do Santo André, com as seguintes medidas e /
onfrontações: Tem princípio no ponto Zero no cento do muro de
concreto, a 83,00 metros da Avenida Rodrigues Alves, com 34,00
etros e azimute 302º confrontando com o Dr. Benedito Kirânde
tê atingir o ponto Um; daí vira à direita com 126,50 metros e
zimute 33915" acompanhando o muro de concreto divisando com
CM 12
HR
Sea cd
Santiago Penha ou sucessores, até atingir o ponto Dois; daí /
virando á direita com 18,50 metros e zrimute 1080 confrontando
com a FEPASA vai até o ponto Três; daívirando á direita com
131,00 metros e azimute 208º con: mfrontando com o Centro Espor-
tivo vai até q ponto Zero marco inicial deste perimetro,
perfazendo a érea de 3.350 metros quadrados.
ARTIGO 20 +: - Deverão fazer parte integrante de
escritura o T croquis ” do local e nela transcrito o laudo de
avaliação.
ARTIGO = As despesas decorrentes com a k
aquisição da area SOLrerão por conta da dotação orçamentária
LOCAL ECONÔMICA FUNCICNAL
03.01 eu 4110,00 03070211.008, consignada no
orçamento vigentes
ARTIGO 4º à — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas, as disposições em contrérios
ANTON LESTINO NETO
" Presidente da Cômara Municipal "
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"LEI=NeCII3ADE - 0O6-DE=SETEMBRO- TM
" Dispõe sobre horário de funcionamento de estabelecimen-
tos bancários e dá outras providências ".
da cio A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
Egtado de São Paulo, usando de suas atribui-
+/o1 ções legais,
DECRETA a seguinte . .
LEIsSo-
ARIIGO 10 :- Os estabelecimentos bancários situa-
dos neste Municipio, respeitada a legislação. federal e em
especial a trabalhista, somente poderão organizar o seu expe-
diente de atendimento ao público no períódo compreendido entre
09:30 ( nove e trinta ) e 16:00 ( dezeseis ) horas, de segunda
a sexta-feiras
PARÁGRAFO ÚNICO:- O mesmo horário se aplica és /
caixas aconômicas, cooperativas de crédito, sociedades de cré-
dito imobiliário e associações de poupanças e empréstimos.
ARTIGO 20 : - Ao infrator das nomas estabelecidas
neste Lei será aplicada a multa correspondente a 20 (vinte )
vezes a UF. ( Unidade Fiscal ) em vigor no Município, elevada
ao dobro na reincidência.
ARTIGO 3º : - Esta Lei entrará em vigor na date
de sua publicação, revoadas as disposições em contrário, /
no