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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 91/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 1974
Date 1975-01-02
Ementa''DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''.
native_id1941

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282 - 2 - médio 80
282 - 3 - grande 100
ARTIGO 29:- Esta Lei entraré em vigor na data d
sua publicação, revogadas as disposições em cotrário,
SEBASTIÃO DE AND'ADE G ODOY
-Prediente da Câmsra Municipal-
= LEI Nº 91,DE 02 DE JANEIRO D. 1.970=
" Dispõe sôbre a pavimentação extr,ordinária
e dá outras providências",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Páulo, usando de suas abribui
ções legais, DECRETA a seguintes
LEI...
ARTIGO 12:- Os proprietários de imóveis qu
desejam pavimentar extraordináriamente trêcos de ruas onse se si
tuam suas propriedades, mediante requerimento ao Prefeito, onde
ge demonstre estarem satisfeitas as exigências apontadas nesta -
Lei, ficam autorizados a tratar a execução desse serviço por in-
termédio de emprêsas pavimentadoras particulares, pelo regime de
empreitada,
& - Aºg- Os serviços serão cxecutádos de a-
córdo com as deter:inações técinicas da Prefeitura, e serão por
élafiscalizados;, ficando a empresa executante gujeitas a nultas
no valor 1% (hum por dento) sôbre o valor da obra e a cancelanen
to da autorização para que se executem os sergiços, se estiverem
em desâcordo com essas determinações.
8 - 28:- A emptesa pavimenvadora, deverá -
apresentar à Prefeitura o orçamento deialnado das obras, dentro
dos limites de preços-tétos estabelecimentos pela Prefeitura, O
qual será submetido à apreciação dos órgãos técnicos runicipais
para aprovagão ou rejeição.
8 - 32:- O orçamento indicará o prazo de ex:
cução dos serviços e o não cumprimento do prazo implicará para a
empresa pavimentadora a aplicação de multa de 0,1% sobre o valor
da obra,por dia de atraso.
& - 42;- A empresa paximentadora terá quina
dias (15) de prazo para o nício das obras, a contar de notifica-
ção de aprovação.
CMIs
8 9º:- Deverão ser apresanfiadas provas de que
s proprietários, cujos inóveis corresponden a, no mínimo, seten
a por cento (70%) do montante do orçamento mencionado no $ 2º -
stão de acordo em pagar a parte que lhes competir diretamente à
mpresa pavirentadora, ficando estu responsáveis pelo recebimen-
os respectivos.
| 8 692:- Aquota de responsabilidase dd Prefei-
tura será comutada coro sendo de proprietário concordande, para
feito de cálculo referido no parágrafo anterior.
& — 78:- Depois de executado e entregue o ser
iço a Prefeitura pagará à empresa a quota de sua responsabilida
e corregpondente aos imóveis de seu patrimômio juntamente com
a quota correspondente aos proprietários não concordantes, proce
ende posteriorment. aos lançamentos.
ARTIGO 2º: -Sempre que houver relevante intere
se público, a Prefeitura, a seu critério, poderá reduzir a por-
centagem de concordante% até o mínimo de cincognta por cento(50%
ARTIGO 38;-' Os proprietários não c oncordantes
agarão seus débitos à Prefeitura em parcelas mensais e consecu-
tivas de conformidade com o disposto na Lei nº 136 de 07/07/70.
ARTIGO 42:- A expresa pavimentadora submeter
se-a totalmente à fiscalização municipal, correndo por sua conta
toda e quadquer despesas com materiais, ensaios exigidos a recom-
osição dos serviços porventura julgados em desacordo com as esp
cificações runicipaise
ARELGO 5º:- A Prefeitura somente autorizará
a pavimenãação extraordinária, de acordo com esta Lei, quando ho
er interêsse público no empreendimento e saldo n: dotação orça-
entária.
ARRIGO 6º:- As despssas decorrentes ia execm
ção desta Lei, serão processadas por conta de dotação orçamentá-
ria dostinada à pavimenvaçãos
AREIGO 79:- Esta Lei entrará em vigor n da
ta ds sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
-Presiúente da Câmara Municipal -

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