| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1974 |
| Date | 1975-01-02 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS''. |
| native_id | 1941 |
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282 - 2 - médio 80 282 - 3 - grande 100 ARTIGO 29:- Esta Lei entraré em vigor na data d sua publicação, revogadas as disposições em cotrário, SEBASTIÃO DE AND'ADE G ODOY -Prediente da Câmsra Municipal- = LEI Nº 91,DE 02 DE JANEIRO D. 1.970= " Dispõe sôbre a pavimentação extr,ordinária e dá outras providências", A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Páulo, usando de suas abribui ções legais, DECRETA a seguintes LEI... ARTIGO 12:- Os proprietários de imóveis qu desejam pavimentar extraordináriamente trêcos de ruas onse se si tuam suas propriedades, mediante requerimento ao Prefeito, onde ge demonstre estarem satisfeitas as exigências apontadas nesta - Lei, ficam autorizados a tratar a execução desse serviço por in- termédio de emprêsas pavimentadoras particulares, pelo regime de empreitada, & - Aºg- Os serviços serão cxecutádos de a- córdo com as deter:inações técinicas da Prefeitura, e serão por élafiscalizados;, ficando a empresa executante gujeitas a nultas no valor 1% (hum por dento) sôbre o valor da obra e a cancelanen to da autorização para que se executem os sergiços, se estiverem em desâcordo com essas determinações. 8 - 28:- A emptesa pavimenvadora, deverá - apresentar à Prefeitura o orçamento deialnado das obras, dentro dos limites de preços-tétos estabelecimentos pela Prefeitura, O qual será submetido à apreciação dos órgãos técnicos runicipais para aprovagão ou rejeição. 8 - 32:- O orçamento indicará o prazo de ex: cução dos serviços e o não cumprimento do prazo implicará para a empresa pavimentadora a aplicação de multa de 0,1% sobre o valor da obra,por dia de atraso. & - 42;- A empresa paximentadora terá quina dias (15) de prazo para o nício das obras, a contar de notifica- ção de aprovação. CMIs 8 9º:- Deverão ser apresanfiadas provas de que s proprietários, cujos inóveis corresponden a, no mínimo, seten a por cento (70%) do montante do orçamento mencionado no $ 2º - stão de acordo em pagar a parte que lhes competir diretamente à mpresa pavirentadora, ficando estu responsáveis pelo recebimen- os respectivos. | 8 692:- Aquota de responsabilidase dd Prefei- tura será comutada coro sendo de proprietário concordande, para feito de cálculo referido no parágrafo anterior. & — 78:- Depois de executado e entregue o ser iço a Prefeitura pagará à empresa a quota de sua responsabilida e corregpondente aos imóveis de seu patrimômio juntamente com a quota correspondente aos proprietários não concordantes, proce ende posteriorment. aos lançamentos. ARTIGO 2º: -Sempre que houver relevante intere se público, a Prefeitura, a seu critério, poderá reduzir a por- centagem de concordante% até o mínimo de cincognta por cento(50% ARTIGO 38;-' Os proprietários não c oncordantes agarão seus débitos à Prefeitura em parcelas mensais e consecu- tivas de conformidade com o disposto na Lei nº 136 de 07/07/70. ARTIGO 42:- A expresa pavimentadora submeter se-a totalmente à fiscalização municipal, correndo por sua conta toda e quadquer despesas com materiais, ensaios exigidos a recom- osição dos serviços porventura julgados em desacordo com as esp cificações runicipaise ARELGO 5º:- A Prefeitura somente autorizará a pavimenãação extraordinária, de acordo com esta Lei, quando ho er interêsse público no empreendimento e saldo n: dotação orça- entária. ARRIGO 6º:- As despssas decorrentes ia execm ção desta Lei, serão processadas por conta de dotação orçamentá- ria dostinada à pavimenvaçãos AREIGO 79:- Esta Lei entrará em vigor n da ta ds sua publicação, revogadas as disposições em contrário, SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY -Presiúente da Câmara Municipal -