norma nº 13/1977

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Santiago Penha ou sucessores, até atingir o ponto Dois; daí /
virando á direita com 18,50 metros e zrimute 1080 confrontando
com a FEPASA vai até o ponto Três; daívirando á direita com
131,00 metros e azimute 208º con: mfrontando com o Centro Espor-
tivo vai até q ponto Zero marco inicial deste perimetro,
perfazendo a érea de 3.350 metros quadrados.
ARTIGO 20 +: - Deverão fazer parte integrante de
escritura o T croquis ” do local e nela transcrito o laudo de
avaliação.
ARTIGO = As despesas decorrentes com a k
aquisição da area SOLrerão por conta da dotação orçamentária
LOCAL ECONÔMICA FUNCICNAL
03.01 eu 4110,00 03070211.008, consignada no
orçamento vigentes
ARTIGO 4º à — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas, as disposições em contrérios
ANTON LESTINO NETO
" Presidente da Cômara Municipal "
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"LEI=NeCII3ADE - 0O6-DE=SETEMBRO- TM
" Dispõe sobre horário de funcionamento de estabelecimen-
tos bancários e dá outras providências ".
da cio A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
Egtado de São Paulo, usando de suas atribui-
+/o1 ções legais,
DECRETA a seguinte . .
LEIsSo-
ARIIGO 10 :- Os estabelecimentos bancários situa-
dos neste Municipio, respeitada a legislação. federal e em
especial a trabalhista, somente poderão organizar o seu expe-
diente de atendimento ao público no períódo compreendido entre
09:30 ( nove e trinta ) e 16:00 ( dezeseis ) horas, de segunda
a sexta-feiras
PARÁGRAFO ÚNICO:- O mesmo horário se aplica és /
caixas aconômicas, cooperativas de crédito, sociedades de cré-
dito imobiliário e associações de poupanças e empréstimos.
ARTIGO 20 : - Ao infrator das nomas estabelecidas
neste Lei será aplicada a multa correspondente a 20 (vinte )
vezes a UF. ( Unidade Fiscal ) em vigor no Município, elevada
ao dobro na reincidência.
ARTIGO 3º : - Esta Lei entrará em vigor na date
de sua publicação, revoadas as disposições em contrário, /
no
Ne 006
em especial a Lei nº 286, de 17 de março de 1,972 e a Lei nº
299, de 11 de abril de 1.972
Antonio Celestino Neto
"Presidente da Câmara Municipal "
Tom am Asma mam TO mem ea Gra pa mm
" LEI Nº 14, DE 08 DE SETEMBRO DE 1e97Te
“Autóriza a Prefeitura Municipal a firmar convenio
com a Secretaria da Saúde para instalação de
Postos de Atendimento Sanitário na Bairro Alegre,
Pedregulho e Girivãe !!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA a seguinte, .«
LEIsSo-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autoriza-
da a firmar convênio com a Secretaria da Saúde pera a instala
ção de Postos de Atendimento Sanitário no Bairro Alegre, Pedre
gulho e Girivá.
ARTIGO 20 :- Para cada Posto de Atendimento Sanitá-
rio, a Prefeitura colocará á disposição da Secretaria da Saúde
dois funcionários municipais, sendo 1 (um) de nível primário
e 1 (um) de nível médios
PARÁBRARO ÚNICO:- As despesas decorrentes de hono-
rórios médicos, medicamentos e manutenção dos Postos correrão
por conta da Secretaria da. Saúde,
ARTIGO 30:- Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
elestino Neto
"Presidente da Câmara Municipal"
" LEI = Nº 15 - DE 08 DE SETEMBRO DE 1977 "
" Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista a aditár o Convênio nº 60 assinado com o 4
Departamento de Edifícios e Obras Públicas que
foi autorizado pela Lei nº 135, de 30/06/76, Visan
do a construção da Ponte sobre o Rio Jagueri-Mirim,
na ligação com a Vila N. Senhora de Fátima."
C. Mm. 12