norma nº 14/1977

;N° 006 
em especial a Lei ii2 286, de 17 de março de 1,972 e a Lei n° 
299, de 11 de abril de 1.972 . 
AntoniõTÍelestino Neto 
"Presidente da Câmara Municipal " 
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" LEI NQ 14. DE 08 DE SETEMBRO DE 1.977. " 
"Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convenio 
com a Secretaria da Saúde para instalação de / 
Postos de Atendimento Sanitário na Bairro Alegre, 
Pedregulho e Girivá. " 
A _ CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOlO DA BOA VISTA, estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA a seguinte, . . 
LEI; -
ARTIGO IP. :- Pica a Prefeitura Municipal autoriza￾da a firmar convênio com a Secretaria da Saúde para a instala 
ção de Postos de Atendimento Sanitário no Bairro Alegre, Pedre 
gulho e Girivá. 
ARTIGO 2° Para cada Posto de Atendimento Sanitá￾rio, a Prefeitura colocará á disposição da Secretaria da Saúde 
dois funcionários municipais, sendo 1 (um) de nível primário 
e 1 (um) de nível médio. 
PARÁBRAFO ÜNICO;- As despesas decorrentes de hono￾rários médicos, medicamentos e manutenção dos Postos correrão 
por conta da Secretaria da Saúde. 
ARTIGO 3P.8- Esta Lei entrará em vigor na data de / 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
AntõnTrw*Celestino Neto 
"Presidente da Câmara Municipal" 
" LEI = N° 15 - DE 08 DE SETEMBRO DE 1.977 " 
" Autoriza a Prefeitura^Municipal de São João da Boa 
Vista a aditar o Convênio n° 60 assinado com o / 
Departamento de Edifícios e Obras Públicas, que / 
foi autorizado pela Lei n° 135, de 30/06/76, visan￾do a construção da Ponte sobre o Rio Jaguari-Mirim, 
na ligação com a Vila N. Senhora de Fátima."