norma nº 100/1979

JSil 001 
TERMO DE ABERTURA 
Contem este livro, folhas numeradas tipograficamer 
te, com a chancela do Presidente Adolpho Alvarez ííeto, de quem -
faço uso para nele lançar todas as Leis, Decretos Legislativos, 
Resoluçõe, Atos da Pesa e da Presidência desta Casa Legislativa, 
durante os exercícios de 197 
ADlouasefpj£âE82 MET O 
-PRESIDEKTS-T5A
;: ¥ÂMARA MUHICIPAL -
LS I T?g 100. DE 20 PE FEVEREIR O PE 1.979. 
"Dispõe sobre autorização para recebimento de vertia do 
G-overno do Estado de São Paulo por sua Secretaria da 
Cultura, Ciência e Tecnologia, destinada a realização 
da Semana Guiomar Novaes". 
A_CAf?ARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA, 
a seguinte .. . 
L E I : -
iRTIGO 16s-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber do -
overno do Estado de Sao Paulo por sua Secretaria da Cultura., -
Ciência e Tecnologia, a importância de Cr$6oo.ooo,oo (seiscentos 
mil cruzeiros), destinada a realização, no mes de junho do cor 
rente ano, neste Municipio,' da Semana Guiomar Novaes, instituída 
pela Lei Municipal ne 06, de 03 de março de 1977, cabendo à Pre￾feitura Municipal, obedecidas as normas legais referentes ás des 
pesas publicas, aplicação da referida verba no mesmo eventd. 
ARTIGO 2fi;-Fica o Poder Executivo autorizado pela presente Lei,a 
abrir créditos especiais que se fizerem necessários, com base 
nos recursos provenisntes do Convênio de que trata o Artigo is -
desta Lei. 
ARTIGO 39!-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrari] 
Adoî^ÎBliEâïSarS-* Neto 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUMCIPAL￾LEI BB 101, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.979. 
"Dist)6e sobre autorização para abertura de credito est>e￾ciai". 
A CÂMARA EITNICI? AL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA, a 
seguinte . . . 
LEI: -