norma nº 101/1979

TÊRNC DE ABERTURA
Contem este livro, folhas numeradas tipograficame
te, com a chancela do Presidente Adolvho Alvarez Keto, de quem
faço uso para nele lançar tôódas as Leis, Decretos Legislativos,
Resoluçõe, Atos da Mesa e da Presidência desta Casa Lerislativa,
LET xe 100, DE 20 DE PEVERRIRO. DE 1. 979.
"Dispoe sobre autorizaçao para recebimento de verba do
Governo do Estado de São Taulo por sua Secretaria da
Cultura, Ciência e Tecnologia, destinada à realização
da Semana Guiomar Novaes".
A CÂXARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA,
a seguinte . .
LEI:-
ARTIGO 1º:-Fica a Prefeitura Wunicinal autorizada a receber do
Governo do Estado de São Paulo por sua Secretaria da Cultura, —
Ciência e Tecnologia, a importância, de (r$6oo 000,00 (seiscentos
mil cruzeiros), destinada 3 realização, no mês de junho do cor
rente ano, neste Vunicípioy da Semana Guiomar Novaes, instituía
nele Lei Municipal nº 06, de 03 de março de 1977, cabendo à Pre
feitura Hunicipal, obedecidas as normas legais referentes ás des
pesas públicas, arlicação da referida verba no mesmo eventd.
ARTIGO 2º:-Fica o Poder Executivo autorizado pela presente Lei,
abrir creditos especiais que se fizerem necessarios, com base -
nos recursos provenientes do Convênio de que trata o Artigo 1º
desta Lei.
ARTIGO 38:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrarip
LEI Ne 101, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.979. .
"Dispoe sobre autorizaçao para abertura de credito esne
cial",
A CÂNARA EUNICIPAL DE SÃC JCÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA,
seguinte . .«
LEI: -
cM-s
ARTIGO 1º:-Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Dir
toria de Serviço de Finanças, em nome da Comissão Organizadora
da Semana Guiomar Nov2es, um credito especial no valor de (r600,
000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado a cobrir despesas q
com as comemorações da Semana Guiomar Novaes,
ARÁGRAFO ÚNICO:-0 valor do presente credito será coberto com 29
cursos provenientes da Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnolo
gia do Estado de São Paulo,
ARTIGO 2º:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em cont,
LEI Nº 102 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.979.
“Disnoe sobre desconto de 10% (dez ror cento) ao contr:
buinte que efetuar o nagamento antecipado de todas as
parcelas do Imposto Predial, Territorial Urbano, Taxa
de Serviços Urbanos ate a data do vencimento da vrimei
ra das parcelas",
A CÂMARA EUNICIPAL DE SÃC JOÃO DA BOA VISTA, Estado d
São Paulo, usando de suas atribuições legeis, DI! DECREIA,
a seguinte . .
LEIs-
ARTIGO 1º:-0 pagamento antecipado de todas as narcelas do Impos
to Predial, Territorial Urbano, Taxa de Serviços Urbanos dare ad
contribuinte o direito ao desconto de 10% do valor do tributo,
ARAGRÁPO ÚKICO!-Considera-se antecinado o vaganento feito ate
data do vencimento da primeira das parcelas,
sta Lei entrará em vigor na deta de sua publicação,
ARTIGO 282-B
"Dispõe sobre autorização para abertura de credito adi
cional especial",
A GÁNARA MUNICIPAL DR SÃO JOÃO DA BCA VISTA, Zstado
e São Paulo, usando de suas atrihuições legais, DE
CRETA, 2 seguinte + +
i-Fica o Executivo Vuniciral autorizado a ebrir um cre
o aã on21 no velor de (1362, 918, 90 (sessenta e dois mil, no
entos e dezoito cruzeiros), especial para ocorrer as despesas
”