norma nº 102/1979

toria de Serviço de Finanças, em nome da Comissão Organizadora 
da Semana Guiomar Novaes, um credito especial no valor de Crí-6oo. 
000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado a cobrir despesas 
com as comemorações da Semana Guiomar Novaes. 
PARÁGRAFO ÚNICO;-O valor do presente credito será coberto com re 
cursos provenientes da Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnolo￾gia do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 28;-Esta Lei entrara em vieor na data de sua publicação, 
ARTIGO lg;-Fica o Prefeito Tlunicipal autorizado a abrir, na Dirç 
revogadas as disposições em cont/raric^ 
Ado^gKÇlJ^^ez Neto 
-PRESIDENTrTDA CÂMARA IÜUHICIPAL￾LEI KS 102. DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.979. 
"Dig-noe sobre desconto de \0?-> (dez por cento) ao contri 
buinte que efetuar o pagamento antecipado de todas as 
parcelas do Imposto Predial, Territorial Urbano, Taxa 
de Serviços Urbanos ate a data do vencimento da primei 
ra das parcelas". 
A CÂMARA IÍUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DEC RETA, 
a seguinte . . . 
L E I : -
A-(TIGC 18;-O pagamento antecipado de todas as parcelas do Impos￾to Predial, Territorial Urbano, Taxa de Serviços Urbanos dara 
contribuinte o direito ao desconto de lo^ do valor do tributo. 
PARAGRAFO UKICO:-Considera-se antecinado o naganento feito atie a 
data do vencimento da primeira das parcelas, 
ARTIG-0 2S;-Bsti Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em co 
Neto 
DA CÃWARA 'ÍUNICTPAL￾LBI NB 103, US 07 DE HAR^O DE 1.979. 
"Dispõe sobre autorização para abertura de credito adi 
cional especial". 
i CÃT''"ARA
 TíUHTCTPAI. DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, DE -
CRETA, a seguinte . . . 
LSI: -
ARTIGO 16:-Fica o Executivo Eunicipal autorizado a ebrir um cre￾dito adicional no valor de 0562.918,00 (sessenta e dois mil, no 
vecentos e dezoito cruzeiros), especial para ocorrer as despesas