norma nº 103/1979

ARTIGO 1º:-Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Dir
toria de Serviço de Finanças, em nome da Comissão Organizadora
da Semana Guiomar Nov2es, um credito especial no valor de (r600,
000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado a cobrir despesas q
com as comemorações da Semana Guiomar Novaes,
ARÁGRAFO ÚNICO:-0 valor do presente credito será coberto com 29
cursos provenientes da Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnolo
gia do Estado de São Paulo,
ARTIGO 2º:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em cont,
LEI Nº 102 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1.979.
“Disnoe sobre desconto de 10% (dez ror cento) ao contr:
buinte que efetuar o nagamento antecipado de todas as
parcelas do Imposto Predial, Territorial Urbano, Taxa
de Serviços Urbanos ate a data do vencimento da vrimei
ra das parcelas",
A CÂMARA EUNICIPAL DE SÃC JOÃO DA BOA VISTA, Estado d
São Paulo, usando de suas atribuições legeis, DI! DECREIA,
a seguinte . .
LEIs-
ARTIGO 1º:-0 pagamento antecipado de todas as narcelas do Impos
to Predial, Territorial Urbano, Taxa de Serviços Urbanos dare ad
contribuinte o direito ao desconto de 10% do valor do tributo,
ARAGRÁPO ÚKICO!-Considera-se antecinado o vaganento feito ate
data do vencimento da primeira das parcelas,
sta Lei entrará em vigor na deta de sua publicação,
ARTIGO 282-B
"Dispõe sobre autorização para abertura de credito adi
cional especial",
A GÁNARA MUNICIPAL DR SÃO JOÃO DA BCA VISTA, Zstado
e São Paulo, usando de suas atrihuições legais, DE
CRETA, 2 seguinte + +
i-Fica o Executivo Vuniciral autorizado a ebrir um cre
o aã on21 no velor de (1362, 918, 90 (sessenta e dois mil, no
entos e dezoito cruzeiros), especial para ocorrer as despesas
”
N2 002
com » construção e reforma de pontes na zona rural ão Yunicinio
quais scjam: Estrada do Neriva, Estrada Barrinha, Testrada da G1
ria, Fatrada da Aliança, Estrada do 2io Claro, Estrada da Feira
B21ã30, Fetrada da Formosa e Estrada do córrego Fundo, obedecend
a seguinte classificação orçamentária:
o8 SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.08 SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
400000 — DESPESAS DE CAVITAL
4100.00 — INVESTIMENTOS
4110,00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
12-Construção, senliação e reforma de obras
E
de artes cesar erre rec erera rar r o E6DA 918,0
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁPICA
6 TRANSPORTE
628 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
6885340 ESTRADAS VICINAIS
6285341.13 Construção, ampliação e reforma de o —
bras de artec..cccerrerec crer rn caso o o ÓDIO di roo
ARTIGC 29:-0 credito autorizado nelo artigo anterior será cobe
o com os seguintes recursos!
a) redução da dotação abaixo discriminada:
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000,00 — DESPESAS DE CAVITAL
100,00 — INVESTIMENTOS
110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
o6-Pavimentação, guias e sarjetas... .. cc «e «L$31,.550,00
LASSIRICAÇÃO PROGRAKÁTICA
o HABITAÇÃO E URBANISHO
058 URBANISMO
0583230 PLANEJAFENTO URBANO
0583221,06 Pavimentação, guias e sarjetas........ «0$31.550,00
b) Saldo não utilizado do auxílio total de (450.000,
oo corcedido nelo D.O.P. no exercício de 1978. .G&31. 368, fofo)
ARTIGO 32º:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disy osições em cont ar:
LEI Nº 104 DE 07 DE. MARÇO DE 1.979,
"Dispoe sobre a abertura de credito adicional esrecial",
A CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições lesais, DECRITA,
a seguinte . . «
LEI:-
ANTIGO 18s-Rica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crêé-
ito adicional especial na importância total de 4$7.660.000,00 (
ete milhões, seiscentos e sessenta mil cruzeiros ) destinado a
tender as despesas com as obras de construção, reforma e amplia
cM-13