norma nº 164/1970

íca a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Centr
cadêmico "Ministro Ribeiro da Costa", da Faculdade de Direito,
erreno localizado à Rua Oscar Janson, em frente ao número 34, me
indo 12 metros de frente por 22 da frente aos fundos, confrentan
o nos tres lados com terreno da Prefeitura Municipal, conforme -
oquia anexo, para nele ser construido um prédio destinado à sua
ade próprias .
-O terreno ora doado reverterá ao patrimônio municipal,
e, decorrido um ano após a doação, não tiver sido utilizado de a
órdo com o Artigo 1º desta Lei.
U sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r
ogadas as disposições em contrário.
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MEL E RCict,
Ver. DreMaurício J. de A, Oliveira,
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL=
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LEI Nº 164/70, de 17 de Novembro de 1. 970n. .
Dispõe sobre auxílio ao Mobral (Movimento Br
sileiro de Alfabetização).-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas, atribui.
ções legais DECRETA, a seguinte . . o
LEI .
Si;-Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especi
e 90.000,00 (deis mil cruzeiros), destinado ao Movimento Brasil
o de Alfabetização (MOBRAL), de São João da Boa Vistas
valor do presente crédito será coberto com a anulação
arcial da seguinte verba orçamentárias ,
.1.1.5.6.10- Investimentos
Construção de edifícios e logradouros públicos
Construção de escolas municipais... ooo». «BHO 000,00
Gi-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, r
ogadas as disposições em contrário.
(segue )
Ver. Dr.Maurício J. de A, Oliveira
“PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL=
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=p meme Ta TOTO TOTO TOTO] . meme TT TOTO OTTO
Dispõe sobre a suplementação de verba.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de. São Paulo, usando de suas atribui
ções legais DECRETA, a seguinte . . +
LE Ja
ABTIGO 19i-Fica aberto na Contadoria Municipal un crédito supleme
tar de 85.000,00 (cinco mil cruzeiros), destinado ao reforço da s$
guinte verba orçamentárias .
3.1,3.0,0,3e- Serviços de Terceiros
Custas Judiciais, distribuições, etCse ss. «85.000,00
ABTIGO 28:=0 valor do presente crédito será coberto com a anulaçã
parcial du total das seguintes verbas orçamentárias:
4,1,1.5.9.6.= Construção de edifícios e logradoutos públicos
Horto Florestaleccccccceroorc 0000000 00000 0820000300
4,1,300.0.9.- Material Permanente
Ferramentas, CLCesecocecororose 0000000000 6820000500
se EA
4,1.1.2.9.5.- Início de Obras
01- Pavimentação de Vias Públicas
a) Em asfalto cececcc oro coscoc oa voos 00000 FEL 000900
ARTIGO 3R;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re
vogadas as disposições em contrário. : : :
Ver. Dr. Mauricio J. de A, Oliveira,
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL =
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