norma nº 166/1970

LEI HO 166TDE 2ll DE NOVEMBRO DE 1.970. 
Dispo* Ssbr* doação d e Terreno. 
A CÍMARA MUNICIPAL DE SXO JOIO DA BOA VISTA,Estado de 
São Paulo, usando de suas atrivuiçSes legais DECRETA 
LHiUI.. . 
L E I:-
ARTIGO 10; - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à Fundi, 
ção Sanjoanense de Ensino,, um prédio e respectivo terreno de sua 
propriedade, situado nesta cidade, à Rua General Osorio, sob os -
número lil9 « il21, medindo 9,70 mfcs. de frente, confrontnndo com -
aquela via pública; 13,00 Mts. mais ou menos, de cada um dos lado 
da frente aos fundos, confrontando com propriedades da Prefeitura 
Municipal desta cidade e Benedito Bombieri, e no fundo um Cl) mt. 
mais ou menos,, confrontando com quem de direito. 
ARTIGO 20:- 0 imóvel de que se trata o Artigo 10 desta Lei, se -
destina a construção do prédio da Faculdade de Filosofia, Ciêneie 
as e Letras, que será instalada nesta cidade. 
ARTIGO 3°s- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PRESIDENTE DA CÍMARA MUNICIPAL. 
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=1=1=1=1=1=1=1 H = I=I=I=I=H=I=I=I=I = I=I=I=I=I = I=I=I=I=I=I=I=I=I 
LBT NO 167,PB 27 DE NOVEMBRO PB 1.970 . 
Dispõe sobre a abertura de um Credito Especial 
no valor de Cr$-íj..800,00(Quatro mil e oitocentos 
cruzeiros).-
U I : -
ARTISO 10-: Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Espe￾cial no valor de Cr$- íu800,00(Quatro mil e oitocentos cruzeiros) 
para atender despesas decorrentes do Convênio assinado com a Coe 
ordenação Regional do Programa Intensivo de Preparação de Mão de 
Obra Industrial, do MEC. 
ARTIGO 20:- 0 valor do presente crédito será cobsrto com a anula￾ção parcial do CREDITO _BPECIAL-LEI NO 100 de 28 de Janeiro de -
1.970. 
ARTJGO 30:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação