norma nº 15/1977

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em especial a Lei nº 286, de 17 de março de 1,972 e a Lei nº
299, de 11 de abril de 1.972
Antonio Celestino Neto
"Presidente da Câmara Municipal "
Tom am Asma mam TO mem ea Gra pa mm
" LEI Nº 14, DE 08 DE SETEMBRO DE 1e97Te
“Autóriza a Prefeitura Municipal a firmar convenio
com a Secretaria da Saúde para instalação de
Postos de Atendimento Sanitário na Bairro Alegre,
Pedregulho e Girivãe !!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA a seguinte, .«
LEIsSo-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autoriza-
da a firmar convênio com a Secretaria da Saúde pera a instala
ção de Postos de Atendimento Sanitário no Bairro Alegre, Pedre
gulho e Girivá.
ARTIGO 20 :- Para cada Posto de Atendimento Sanitá-
rio, a Prefeitura colocará á disposição da Secretaria da Saúde
dois funcionários municipais, sendo 1 (um) de nível primário
e 1 (um) de nível médios
PARÁBRARO ÚNICO:- As despesas decorrentes de hono-
rórios médicos, medicamentos e manutenção dos Postos correrão
por conta da Secretaria da. Saúde,
ARTIGO 30:- Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
elestino Neto
"Presidente da Câmara Municipal"
" LEI = Nº 15 - DE 08 DE SETEMBRO DE 1977 "
" Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista a aditár o Convênio nº 60 assinado com o 4
Departamento de Edifícios e Obras Públicas que
foi autorizado pela Lei nº 135, de 30/06/76, Visan
do a construção da Ponte sobre o Rio Jagueri-Mirim,
na ligação com a Vila N. Senhora de Fátima."
C. Mm. 12
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, /
estado de São Paulo, usando de suas etribuições
legais,
DECRETA a seguinte . » «
LE Ia s
ARTIGO 1º 4 - Fica o Executivo Municipal autori-
zado a aditar o Convenio celebrado com o Departamento de /
Edifícios e Obras Públicas do Estado de São Paulo para a con-
strução da ponte sobre q Rio Jaguari Mirim na ligação com a /
Vila Nossa Senhora de Fátima, cujo custo total foi estimado /
em (r$ 2.200.000,00 ( dois milhões e duzentos mil crúzeiros.
ANTIGO 20 : - O Município concorrerá neste em -
preendimento com a importancia de G&% 460.381,00 ( quatrocentos
e sesenta mil, trezentos e oitenta e um cruzeiros ), já dedu-
zida a importência de 48 98.075,00( noventa e oito mil e Es
tenta e cinco vruzeiros ) referente a 5 prestações já p s/
nos termos da Lei nº 135/1976 e Convenio nº 60 de 11/08/1976.
ARSZIGO 30 3 - A importância de (% 460.381,00 /
(quatrocentos e sesenta mil, trezentôs e oitenta e um cruzei-
ros) que cabe ao município e prevista no Artigo 2º será paga
em parcelas mesais vencendp-se a primeira 60 (sesenta) dias a
contar da assinatura do termo de aditamento que apresente Lei
autoriza.
PARÁGRAFO ÚNICO :- As parcelas serão pagas em /
nomero de 30, sendo no valor de (G% 15.346,00( quinze mil,
trezentos e quarenta e seis cruzeiros ) e 1 no valor de Cr$ /
15.347,00 ( quinze mil, trezentos e quarenta e. sete cruzeiros)
ARTIGO 40 : - A cobertura da despesa desta Lei,
no exercício de 1.977, no valor de (r'k 30.692,00 ( trinta mil,
seicentos e noventa e dois cruzeiros ) pera pagamento de ;2
prestações do parcelamento citado no artigo anterior será feit
pela seguinte dotação consignada no orçamento vigente:
FUNCIONAL - sCONÔMICA - ÓRGÃO - UNIDADE ORÇAMENTÂRIA=
T0585751.007 4330 .00 O6Dive de Obye= Orçamemtaria
e Viação. Sete de O, e Con-
servação
PARÁGRAFO ÚNICO :- Fisa o Poder Executivo autori
zado a consifnar no orçamento de 1.978 a dotação de (r$ 184. /
152,00 ( cento e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e /
dois cruzeiros ) -para pagamento de 12 prestações,no exercício
de 1.979 a dotação de (rg 184.152,00 9 cento e oitenta e quatr
ni, cento e cinquenta e pdoiá cruzeiros ) pare pagamento de /
1ã prestações e no exercício de 1, 980 a dotação de tr él. 385,
sessenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco cruzeiros)
dará pagarento de 4 prestações que desta forma liquidará [o)
compromisso ora aprovado por aditamento.
ARTIGO 5º 3 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas ap disposições em contrário.
Antonio Celestino Neto
“Presidente da Câmara Municipal "
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