norma nº 152/1980

TËRMO D E ABERTUR A 
Contem este livro,_ _folhas numeradas tipográfica 
mente,com a chancela do Presidente Adolpho Alvarez Beto,de queii 
faço uso para nele lançar todas as Leis,Decretos Legislativos, 
Resoluções,Atos da Mesa e da Presidência desta Casa Legislati￾va,durante o exereieio dgj^980 
PRESIDENT E 
JVAREZ NETO 
MUNICIPA L 
LEI HS 152 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.980 
Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir o imóvel qu« 
especifica". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÍO JOlO DA^BOA VISTA.Estado de -
São Paulo,usando de suas atribuições LeRais.DECBEM. .-
a seguinte .. . 
L E I j_ 
ARTIGO is:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir￾do Senhor Paulo Roberto Morais Pozzel,uma faixa de terras com 
1,00 metro de largura por 22,50 metros de comprimento,ja utili 
zada para alargamento da Avenida Dr. João Batista de Almeida -
Barbosa no Bairro do D.E.R., 
ARTIGO 2fi;- A aquisição será feita pelo valor de «$ 21.600,00-
^vinte#e um mil e seicentos cruzeiros) de acordo com o laudo a 
•aliatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria xt» -
369/79,devidamente homologado pelo Senhor Prefeito Municipal. 
ARTIGO 3S;-As despesas decorrentes com a aquisição da referida 
faixa,lavratura de escritura e#sua matrícula ,correrão por con 
ta de dotação orçamentárias próprias,constantes do orçamento -
vigente. ,r , 
ARTIGO 4a:-Esta lei entrará/ em viçor na data de sua publicaçãc 
revogadas as disposições itrario 
arez Neto 
amara Municipal￾LEI m 15 3 de 12 DE MARÇO DE 1.380 . 
"Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir o imóvel que 
especifica.'1 
A^CÂMARA MUNICIPAL DE SÍO JOÍO DA BOA VISTA,Estado de -
São Paulo,usando de suas atribuições Legais «DECRETA, a 
seguinte... 
I í I : 
ARTIGO iai-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir ds 
ara.Josefa Balbina e Valdir Celeiro,um terreno no Jardim Secreijo 
com frente para a rua Alagoas,constituido por parte do lote 13 
quadra "W com 154,00 metros quadrados,já utilizado para melho￾ria do cruzamento da Sua Alagoas com a rua Luiz Lazaro Zamenholf 
ARTIGO 2a>-A aquisição serafeita pele valor de Cf 133.595,00 -
 r 
(.cento e trinta e tres mil,quinhentos e noventa e cinco cruzei 
ros),de acordo com o laudo avaliatorio elaborado pelos perito? 
nomeados pela Portaria na 411,de 2 5 de Janeiro de 1.980,devida