norma nº 17/1977

v
Ne 007
" LEI = Nº = 16 = DE - 08 = DE - SETEMBRO - de 1.977 "
" Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional. " ,
. À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Egtado de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais,
DECRETA . a seguinte + «e o
LEI 2-
ARTIGO 10 2: — . Fica o Executivo Municipal auto-
rizado 'a abrir um crédito adicional especial, até o limite de
& 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros) destinado ás /
despesas com o pessoal contratado para o recadastramento de /
imóveis do município, correndo as mesmas por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Local Econômica Funcional Especificação Valor W&
“02 — 3Llle00 —- 03080322.010- Despesas Variaveigs-130.000,00
ARTIGO 20 : - O crédito autorizado pelo artigo
anteriorgerá coberto com 08 recursos provenientes da redução
da dotação orçamentária abaixo discriminada, na mesma importan
cias
Código:
bocal Econômica Funcional Especificação ado cê
06.02 —- 3120.00- 10585752,013- Mate de Consumo —
ARTIGO 30 : - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas es disposições em contrários
Celestino Neto
“" Presidente da Câmara Municipal "
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" LEI = Nº = 17 = DE = SETEMBRO = DE 1.
" Dispõe Sobre autorização para ebertura de crédito
adicional suplementar. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais,
DECRETA a séguinte ...
LEIS-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal au-
torizado a abrir um credito adicional de W$ 311.000,00 ( tre-
zentos e onze mil cruzeiros ), suplementar as seguintes /
dotações do Orçamento arco
Local Econômico Funcional Eapeoieicação Yalor
02.01 3233600 03070202,009 Salário Família.. &$ 500,00
02.01 325000 03070202.009 Conte Preve Socece GS 5.000, 00
05.01 3250000 03070212.010 Conte Preve Socee LÊ 5.000, 200
06.01 3111.01 03070212,.010 Vence Vante Fixe. ($100.000, 04
Cm ar
Local Econômico Funcional Especificação Valor
06,.01- 325000 - 03070212,010-Cont. Prev. Sociale&$ 50.000,00
07.01- 325000 = 03070212,010-Cont. Prev. Social f$ 7.500,00
07.03- 323300 - 08421882.017-Sale Família. coco ctg 10.000,00
07.03- 3233.00 - 08424272.006-Sal. Família M$ 10.000,00
07.05- 323300 —- 13754282.010-Sal. Família. .c0. «K$ 1.500,00
07.08- 3111,01 - 10603282,018-VenceVant. Fixas. «GÊ 100.000; 00
07.08- 3132,00-- 08462242.021-Qut. Sery. Terc..e«£$ 10.000 +00
07.08- 3233.00 - 04160962,019-Sel. Famílig...co oc «M$ 1.000; 00
07..08- 323300 - 10603262.020-Sal. Família. .cccccL$ 2.500, *00
07.08- 3259.00 - 10070212.070-Cont. Prev. Social.t$ 8. 000,00
TOTAL. cccccccoccr coco soro co co co sb 311.000,00
ARTIGO 20 : -O crédito autorizado pelo Artigo
anterior será coberto com 08 recursos provenientes da dedução
das seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO:
Local Econômico Fuúncional Especificação Valor
06.02 312000 - 10585752,013 Material] de Cons. ( 213.650, [0,0]
06.02 411000 - 10585751.005 Obras Pubs FPM... (fr [ojo)
TOTAL. coccorcosos FÊ TEL DO 00
ARTIGO 30;| - Esta Lei entrará em vigor na /
date de sua publicação, revogadas as dis s gões em contrario.
A (o) CELESTINO NETO
a
"Presidente da Camara Municipal"
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"LEI=Nº018=DE=-18=
2
=0UTUBRO-
" Dispõe gobre a organização Administrative da Pre-
feitura Municipal de São João da Bos Vista ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Egtedo de São Paulo, usahdo de suss atribui
ções legais,
DECRETA a seguinte ...
L E I io
TÍTULO «le
DOS PRINCÍPIO JA Ação ADMINISTRATIVA
ARTIGO 1º : - Sem prejuizo das disposições /
aiores da participante Legislação Federal 6 Estadhal, as eti-
vidades e funções sob a responsabilidade do Executivo Munici-
pal de São João da Boa Vista, reger-se-ão pelo que dispõe /
esta Leis
PARÁGRAFO ÚNICO :- A Prefeitura Municipal /
pespoiterá, particularmente, o previsto nos seguintes diplomas
egaiss
dl - Constituição àg República Federativa do /
regil, artigos ch 15. e 16 do Capitulo III e Secção VIII do /
Capítula VII do Título 1. .
- Constituição do Estado de São Faulo, todo
Título III. E=