norma nº 18/1977

Local Econômico Funcional Especificação Valor
06,.01- 325000 - 03070212,010-Cont. Prev. Sociale&$ 50.000,00
07.01- 325000 = 03070212,010-Cont. Prev. Social f$ 7.500,00
07.03- 323300 - 08421882.017-Sale Família. coco ctg 10.000,00
07.03- 3233.00 - 08424272.006-Sal. Família M$ 10.000,00
07.05- 323300 —- 13754282.010-Sal. Família. .c0. «K$ 1.500,00
07.08- 3111,01 - 10603282,018-VenceVant. Fixas. «GÊ 100.000; 00
07.08- 3132,00-- 08462242.021-Qut. Sery. Terc..e«£$ 10.000 +00
07.08- 3233.00 - 04160962,019-Sel. Famílig...co oc «M$ 1.000; 00
07..08- 323300 - 10603262.020-Sal. Família. .cccccL$ 2.500, *00
07.08- 3259.00 - 10070212.070-Cont. Prev. Social.t$ 8. 000,00
TOTAL. cccccccoccr coco soro co co co sb 311.000,00
ARTIGO 20 : -O crédito autorizado pelo Artigo
anterior será coberto com 08 recursos provenientes da dedução
das seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO:
Local Econômico Fuúncional Especificação Valor
06.02 312000 - 10585752,013 Material] de Cons. ( 213.650, [0,0]
06.02 411000 - 10585751.005 Obras Pubs FPM... (fr [ojo)
TOTAL. coccorcosos FÊ TEL DO 00
ARTIGO 30;| - Esta Lei entrará em vigor na /
date de sua publicação, revogadas as dis s gões em contrario.
A (o) CELESTINO NETO
a
"Presidente da Camara Municipal"
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A TE Ea pano iu ta3/20
"LEI=Nº018=DE=-18=
2
=0UTUBRO-
" Dispõe gobre a organização Administrative da Pre-
feitura Municipal de São João da Bos Vista ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Egtedo de São Paulo, usahdo de suss atribui
ções legais,
DECRETA a seguinte ...
L E I io
TÍTULO «le
DOS PRINCÍPIO JA Ação ADMINISTRATIVA
ARTIGO 1º : - Sem prejuizo das disposições /
aiores da participante Legislação Federal 6 Estadhal, as eti-
vidades e funções sob a responsabilidade do Executivo Munici-
pal de São João da Boa Vista, reger-se-ão pelo que dispõe /
esta Leis
PARÁGRAFO ÚNICO :- A Prefeitura Municipal /
pespoiterá, particularmente, o previsto nos seguintes diplomas
egaiss
dl - Constituição àg República Federativa do /
regil, artigos ch 15. e 16 do Capitulo III e Secção VIII do /
Capítula VII do Título 1. .
- Constituição do Estado de São Faulo, todo
Título III. E=
ts
nha.
Ns 008
3 - Lei Orgânica dos Municípios.
ARTIGO 20 : - A Prefeitura Municipal de São João
a Bos Vibta é a entidade diretamente responsavel pelo plane-
jemento, coordenação, execução e controle de todas as providen
cias voltadas pars prestação final de serviços à população ur-
ana e rural do Munícípio, a nivel de competencia local.
8 ÚNICO : - Como apopio para 9 efetivo desenvol-
imentodesses serviços, a Prefeitura devera organizar e sdhini
strar um conjunto de atividades mais estritamente necessarias
o cumprimento de seus objetivose
ARTIGO 30 ; - As funções, atividades e tarefas ad
puistrotivas unicipeis obedecerão, sistematicemente, os prin
cípios tecnicos de permanente racionalização e de modernização
e geua sistemas, metodos e processos de organozação e funcio-
amento
PARÁGRAFO ÚNICO :- Og cuidados previstos neste /
rtigo vosarão simultaneamente os seguintes objetivos:
. I ? - Atualização dos serviços públicos face é
evolução das necessidades do atendimentos
- Manutenção de eficiência dos serviços in-
ternos de apoio, tento os de natureza técnica como administra-
tivas
: : - Desenvolvimento da eficácia final, pela
melhoria qualificativa dos serviços prestados.
: - Efetivação de medidas que visem à economi
administrativa, sem prejuizo da finalidade social de prestação
dos serviços publicos municipais.
ARTIGO 42 : - A Administração Municipal procurará
enter níveis adequados de produtividade de suas atividades /
ento internas como externas, mediante a implantação de :
- I : - Sistemas de procedimentos objetivos de /
golução de seua servidores e prestadores diretos de serviços.
2 : - Promoção e execução de programas de trei-
fnamento e aprefelçoamento de seua servidorese
, 3 : - Manutenção de um sistema de avaliação de
mérito, fundamentado em piano de calesificação de cargos, bem
c
omo em mecanismo objetivo de promoção e justa remuneração /
pelos trabalhoss
ARTIGO 5º : - Para plena execução de s eus progra-
mas, projetos e etividades, podera a Prefeitura incorporar re-
cursos de outras entidades publicas e particulgres, locais ou
pão, com vistas a soluçao socialmente satisfatoria dos probiê-
E
es da comunidade Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO := Os acordos celebrados, bem com
8 participaçao em Consorcios ou outras formas de ajuda mutua
institucionalizede, dentro do disposto neste artigo, visarão x
sempre a utilização racional e socialmente jugta dos recursos
institucionais, tecnicos e financeiros disponíveis.
TÍTULO - II -
DA ESTRUTURA ORGÂNICA E HIERARQUICA
ARTIGO 60 + - A Prefeitura Municipal de São João
a Bos Vista, organizara seus serviços e distribuira seus rec
os humanos, financeiros e materiais com obedíencia a seguint
Cc mae
p= O -
estrutura básica que compõe-se dos seguintes órgãos, setores
e sub-getoress:
1 4 - GABINETE DO PREFEITO
Secretaria .
Assessoria de Comunicações
II - - UNIDADE DE PLANEJAMENTO
Unidade Tecnica ..
Unidade de Informação
Controle e Avaliação
III + -- PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
IV s - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Setor de Bessosl
Setor de Material
Arquivo e Protocolo
Vo: - SERVIÇO DE FINANÇAS
Setor de Tributação
Setor de Contabilidade
Setor de Tesouraria |
Setor de Fiscalizeção
VI + - SERVIÇOS MUNICIPAIS -
Setor de Construção e Conservação
Setor de Vias Rurais
Setor de Serviços Diversos
Sub-Setor de Parques e Jardins
Sub-Setor de Marcados e Feiras
Sub-Setor de Cemiterão
Sub-Setor de Matadouro
Sub-Setor de Televisao
Setor de Limepsa Pública
VII : - SERVIÇO DE ENGENHARIA -
Setor de Controle de Edificações e
Obrase
Setor de Topografia
Setor de Transito
VIII : - SERVIÇO DE PROMOÇÃO MUNICIPAL
Setor de Educação e Cultura
Setor de Promoção Social e Saúde
Setor de Esportes e Turismo
ARTIGO 79 : = Integra também a estrutura Básica
da Prefeitura Municipal, com obediencim a regime especial --
a faculdade de ciencias economicas, Auterquis Municipal. - ——
. ARTIGO e. E Ferá- parte do sistema da adminis
tração superior da efeitura o Conselho Municipal de Desen--
volvimento, orgão de natureza consultiva e a Comissão do Pla-
nejamento Municipal, esta integrado pelos diretores dos d epar
tamentos, sendo o prefeito em exercício e seu Presidente natos
PARAGRAFO ÚNICO - 4 Constituíção do Conselho --
Hunicipsal do desenvolvimento sera objeto do Decreto do regula
mento. »
ARTIGO 90:- A estrutura hierárquica do segundo
nível, com subor ngção direta eo Prefeito, esta considerado-
priniro nível hierarquico, são os constantes dos incisos 1 e
VIII do Artigo 69, as quais estão subordinadas as unidades-
e setores e sub=-setores respectivags.-
. PARAGRAFO ÚRICO - Vincula-se o Prefeito, atra-
vês de seus respectivos dirigentes, como entidade da adminis
tração indireta e descontralizada, a Faculdade de ciencias --
Economicase - .
ARTIGO 1004 As relações de naturezs hiererqui-
ca
EN
mt
Ne 0099
egtabelecidas no artigo anterior, do tipo vertical, não deve-
go impedir as articulações permanentes do tipo orizontel, /
entre ag unidades do mesmo nivel hiererquico, como garantia de
a efetiva harmonia e coordenação de todas as atividades da
refeitura, tanto as de prestação de serviços, como as de
epoio a egges serviços.
TÍTULO -III-
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
ARTIGO 11 º : - O Gabinete do Prefeito é o ór
ão responsavel pelas atividades e funções de assistencia di-
eta ao Chefe do Exeçutivo Municipal, em especial aos trabalho
e expediente necessarios á formalização de seus atos, à or-
ganização de seus despachos diarios, atendimento preliminares
do Município, prepero de informações ao público e a outros
poderes e registro dos atos oficiais, cabendo-lhe especialmente:
- Asgistir o Prefeito nas suas relações
com os munici pes; utoridades Federais, Estaduais e Municipais
QD : - Mercar e controler as audiências do Pre-
feitos
111 : - Atender e encaminhar aos órgãos competen
tes, de acordo com Oassunto que lhe disser respeito, as pes-
sos8 que solicitarem informações ou serviços da Prefeituras
IV : - Receber, Minutar, expedir e controlar a
correspondência do Prefeitos
. V : - Assessorar o Prefeito em suas relações
publicas.
VI: - Preparar Relatórios, pareceres, portari-
as, Resoluções, comunicados e despachos em geral, de interesse
da inefettiro
3. - Colaborar na eleboração de relatórios
anual do Prefeito à Camarao
VIII : - Elaborar a agenda de atividades e progra
mas oficiais ão Prefeito, controlando sua execução.»
- Preparar, disriamente o expediente a se
assinado ou asepsrEsão pelo Prefeito, controlando os prazos e
encaminhando Pêro publicação quando for o casos
3: - Organizar o arquivo de documentos e pa-
peis que interéssis diretamente eo Prefeito, principalmente
aqueles cone Tados de caráter confidencial.
: - Acompanhar a tramitação dos projetos na
Camera MimscibeT é manter o indicador respectivo.
3 — Exacutar tarefas correlatas que lhe fo-
rem doterninaãos pelo Prefeito.
ARTIGO 12 ; - A Unidade de Pãsanejamento é o ór-
gão responsável pelo Planejamanto a nível global dos progra-
mes da administração, da coordenação dos projetos junto as
unidades administratives e de informação junto ao Chefe do /
Executivo Municipal sobre o desenvolvimento dos projetos e /
incumbindo-se de coleter dados e informações nétessárias a efe
tivação do ein Municipel, cabendo-lhe espechalmente:
- Tomar ag medidas necessárias junto ao ór
gãos da eâmintstisção no sentido de executar os projetos e /
Cc.M.12
programas da administração,
II : - Acompanher a evolução dos projetos man-
tendo o indicador respectivo.
III s: - Estabelecer as prioridadese
IV 3 - Manter um banco de: dados estatisticos do
unicípio.
. ARTIGO 13 : = A Procuradoria e Consultoria Jur
idica e a unidade de assessoria a representação formal dos in-
teresses do Executivo Municipal, bem como órgãos de consulta
em assuntos Juridicos, cabendo-lhe defender o Município em
Juízo e efetivar ag medidas legais atinentes á cobrança da di
vida ative e apreciar aspectos juridicos do planejamento Muni-
cipal, competindo-lhe especialmentes
I 2: “» Assessorar o Prefeito nog assuntos juri-
dicos da Prefeitura. -
II : - Defender judichal e extrajudicialmente
os direitos e interesse do Município.
: - Elaborar pareceres sobre consultas for-
muladas pelo Prefeito ou pelos demais órgãos do Executivo, /
rehativos e assuntos de natureza jurídico-administrativa e
fiscal,
IV : -— Redigir quando solicitado o8 examinar
projetos de leis, justificativas e veto, decretos, regulamen-
tos, contratos e outros atos de natureza juridica.
V : - Coligir informações sobre legislação /
federal, estadual e municipal cientificando so Prefeito dos /
assuntos de interesse do município.
VI : - Promover a cobrança juájciel da Dívida
Ativa e de quaisquer outros créditos do Município, que não ge-
jam liquidados nos prazos legais e regulamentares.
VII : — Prester a necessária assistência nos /
atos executivos referentes a desapropriação, alienação, aqui-
giçao de imoveis pele Prefeitura, assim como contratos em gera
VIII : - Participar de inqueritos administrativos
e dar-lhe a orientação jurídica convenientes
IX : - Executar tarefas correlatas que lhe for-
em determinadas pelo Prefeitos
ARTIGO 14 4 = O Serviço da administração é a un-
idade de apoio & prestação final dos serviços publicos munici-
pais, incumbir-se-a particularmente de executtar todas as pro
videncias da administração geral, a exemplo das relativas a,
pessoal, material, comunicações administrativas, administração
patrimonial, controle dos trensportes internos, proteção dos /
bens municipais administração de paço e demais repartições,e /
controle de operação e manutençao da frota de veleulos, sua /
grazãa e conservação, bem como o protocolo e arquivamento de
papeis administrativos.
$ 10º : - Ao Setor do Pessoal competente:
1 4 - Efetuar o recrutamento, seleção e trei
mnemento de candidatos a cargos e funções da Prefeituras
EL = — Promover o pperfeiçoamento dos servi ,-
gos da Prefeitura através de treinamento de servidores na pro-
pria Prefeituram ou concursos especielizados de administração
municipal.
III s - Examinar processos relativos a deveres
RA
Ne 010
ou direitos dos funcionários municipaisem coordenação com a -
Fmoounadonto e Consultoria Juridica.
: — Promover o assentamento individual dos
servidores não intolçalo nas respectivas fichas funcionais.
: - Orientar os servidores municipais em as-
guntos pertisentos a gua vida funciogale
VI : - Processar os expedientes relativos ao in-
gresso ou seida do serviço público municipal, bem como os rel-
ativos a movimentação interna do pessoal.
VII 3: - Controler a frequência dos servidores mun
icipeis.
VIII : - Elaborar es felhas de pagamento do pessoa
IX : - Elaboras a relação dos descontos obriga-
tórios e autorizado, referentes à folha de pagamento.
X 1 - Elaborar a escala de férias do pessoele
XI : - Emitir pareceres spbre os requerimentos
dos servidores, nos assuntos diretamente relacionados com a -
vida funcional do requerente. |
XII : - Fornecer certidões de tempo de serviço |
servidores punietpefe a pedido dos interessados.
XIII : - Preparar e controlar os elementos de ava-
liação do merecimento dos servidores.
XIV : -— Executar tarefas correlatas que lhe forem
determinadas pelo seu superior imediatos
29:- AO SETOR DE MATERIAL COMPETE $
3: - Realizar ag “compre pare Prefeitura, -stra-
vés de Licitef ão ( “Concorrência, Tomada de Preços ou Convite )
com estrita observência das normas pertinentes.
II + - Promover estudos, dentro das possibilida-
des, no campo da srgenização e administração de material,
111 : — Promover, 'em coordenação com os demais -
órgãos da Prefeitura, a padronização e especificação dos mate-
riais, ae fim de facilitar o seu controles.
1V : - Elaborar em conjunto com os demais órgãos
a previsão de consumo anuel dos materiais de uso corrente para
os serviços mnietpetis
3 - Manter o Almoxarifado, para pronto fore-
necimento aos Eorisiãos órgãos da Prefeituta,os materiais de -
maior consumos obedecendo a técnica de estoque mínimo e máximo
: - Receber ag faturas, duplicadas ou Motas
de entrega, Coari las com o material e encaminhe-las poste-
riormente ao Setor de Contabilodade, devidamente acompanhadas
dos COR de recepção e aceitação do material.
: - Sugerir a constituição de Comissões para
dulgamento = riste ções para aquisição de materiais e equipe-
mentose
: - Promover, em coordenação com o Setor de
Contebilidaõo e com autorização competente, a venda do materigl
da Prefeituras
IX : - Orgenizar e manter atualizado o registro |
de formecedores da Prefeituras
Cc mag
| —- Supervisionar, periodicamente, o regis-
tro de entradege é daidas de material do almoxarifado da Prefe-
íiturso
: — Autorizar e controlar a' realização men-
sal de inventério no almoxarifado da Prefeituras
: » Orientar a conservação e resuperação -
dos materiais imiriãos
XIII - Executar terefas correletas que lhe -
forem determinadas pelo seu superior imediatos
$ 32:- AO SETOR DE ARQUIVO E PROTOCOLO COMPETE
1 + - Manter organizado o sistema de fichas d
referência de iúdice necessários á pronta consulta de qualquer
documento em tramitação pelos órgãos da Prefeitura,
11 : - Efetusr o controle de emissãoe recepção
de correspondência, utilizando formulários e cartões spropriadgse
111 : - Providenciar a encadernação, coleciona-
mento ou arquivamento de jornais, revistas ou pubilceações -
oficiais de ineteresse da Prefeitura bem como dos originais de
leis, resoluções, porterias e demáis atos do Executivo.
: - Prestar ao Prefeito ou aos demais órgãos
da Preteiture* nrirns ções referentes a leis, decretos, regula-
mentos, porterias, e outros atos oficiais das esferes federal
estadual e municipale
Vit - Informer ao público, mediante correspon-
dência, telefons ou contatós pessoais, sobre a movimentação
de processos e despachos respectivogse
VI : — Receber, registrar os requerimentos, -
oficios, ou documentos dirigidos ao Prefeito e órgãos da Pre-
feitura, encaminhando-os às unidades respectivaso
VII : - Manter atualizado o arquivemento de do —
cumentos e papeis que lhe forem conferidos pelos diversos ór-
gãos da sdministração municipale
VIII : - Expedir certidões requerides sobre do »
cumentação sob a guarda e responsabilidade do erquivo, obtidas
as informações e despachos necessários à exedição.
IX : - Executar terefas correlatss que lhe fore;
determinadas pelo seu superior imediatos
ARTIGO 15º : - O serviço de Finanças é o órgão
diretamente responsavel pela execução de política fiscal e -
Finaceira do Município, bem como exercer as atividades releti-
vas a lançamento de Tributos, arrecadação de renda, fiscali-
zação dos tributos, recebilmento, guarda e Movimentação de -
valores, a despesa, contabilidade e patrimônio, elaboração do
orçamento e controle da sua execução e ao assegsoramentp do
Prefeito em assuntos economico-financeiros
5. 29 : - AO SETOR DE TRIBUTAÇÃO COMPETE ;
lt- Manter atualigado o cadastro de con-
tribuintese .
II «é Providenciar, nas épocas próprias, a
inscrição dos contribuintes do Imposto sobre s erviços de qual-
quer natureza, organizando o respectivo cadastros
III à - Coletar dados para a atualização do
cadastro imobiliario, mantendo permanente contato com o órção
pelo licenciamento de obras e com o Cartório de Registro de
Imoveis.
NB 011
a : - Promover a entrega de " HABITE-SE " rela-
tivo a nova rrios ão, uma véz autorizado pelo órgão competen
te da Prefeitura, registrando nessa ocasião, os elementos e -
dados nesessórios ao Cadastro Imobiliário,
$ - Fazer os cálculos necessários é fixação
dos valores e EE as que servirão de vase para o lançamento
- dos Impostos, texes e contribuição de melhorias
VI : - Fazer as alterações necessárias é atuali-
zação do cadastro Imobiliário mediante o registro de transfe-
rencias de propriedades, de loteamentos, de reformas e emplis-
çãões, e de mpdificações do domic Ílio fiscal do contribuinte.
VII : - rormecer certidões referentes aos assunto
de sua competencia, quando solicitados pelos interessados.
VIII : - Preparar os alvaréós de licença para loca-
lização e funcionsmentsos comerciais, industriais, profissio-
nais e simipares, consultando, quando for o caso, os órgãos -
competentes.
: - Organizar e manter atualizado o cadastro
de texis do Mun meteipio,
X + - Rever nas epocasspróprias, e manter sem-
pre atualizado, os valores sobre os quais incídirão os Tribu-
tos Municipais.
XI : - Efetuar lancamentos dos Tributos munici-
pais nas épocas determinadas, mediante a emissão dos aviso-
recibos. R
XII : - Informer processos de reclamsções rela-
tivas e lançamentos de Tributos municipais, bem como pronun-
ciar-se sobre a situação fiscal dos contribuintes.
XIII : - Incumbir-se da arrecadação de rendas -
peatrimonjeais e daquelas não pertencentes aos serviços industr-
jiais tuto
: - Proceder a entrega dos avisos-recibos -
contribuintes, DD ebaFentos aos lançamentos de Tributos municí-
pais, fazendo o devido controles
: - Fazer publicar, periodicamente, através
de editáis relação nominal de contribuintes cujos avisos não
puderem ser entregues pelos meios normeis utilizados pela -
Prefeitura, -
XVI : - Efetuer as baixas dos pagamentos dos tri-
butos ice s mediante calendário fiscal,
:- Organizar e inscrever os dados referentes
a Dívida sra SE tendo atualizados os registro individuais
os servidores da Fazenda Minicipal.
XVIII : - Promover a cobrança amigável da Dívida -
tiva, remetendo as ceryidões remanescentes, atraves do Chefe
daioiel! ao Diretor da Procuradoria Juridica para cobrança -—
udicial.
XIX : -Preparar o quadro de arrecadação diária, -
Piessificando a e amalizande oa tributos e rendas municipais
: = Executer tarefas correlatas que lhe forem
eterminadas 15 Seu superior imediatos
8 28 - AO SETOR DE CONTABILIDADE COMPETE:
I + - Escriturar sintetica e analiticamente a
[8/0
CM?
contebilização, financeira e patrimonial do Município, de acor
do com ag leis em vigore
11 Classificar os documentos e preparar os ele
mentos necessários aos registros e controle contábeis nos dive
sos livros ou fichas apropriadas.
111 : - Organizar, na época própria, o balanço ge-
ral da prefeitura com os respectivos quadros demostrativos e
elementos elucidativos correspondentes.
IV : - Elaborar, mensalmente, o balancete da re-
ceite e despesas do Município,
V : - Colaborar e participar nas tomada de con-
tas dos agentes responsáveis pelos dinheiros públicos Munici-
pais, quando for Oo Caso.
vê * Supervisionar os serviços de natureza -
contébil nos Srgsos da aiministração Municipal, mantendo-os -
perfeitamente entrosados, vissndo a melhoria e regularidade -
das atividades contabeis.
Vli + - Encaminher os bslanços e balentetes da
Prefeitura para serem apreciados e assinados pelo Diretor de
Finanças.
V111l : - Proceder. periodicamente, segundo instru-
ções superiores a verificação dos valores contábeis e dos -
tens escriturados existentes.
1X : - Elaborar, anygalmente, a proposta Orçamentá
ria do Município, de acordo com os elementos fornecidos pelos
diversos órgãos da administração.
X 3: - Controlar a xecução do orçamento em todas
as suas feses procendendo o empenho prévio das despesas.
X1 : - Comunicar aq. Diretor de Finanças, com a
devida te encia, a insuficiencia de dotações Orçamentárias
t - Promover a anulação de empenhos, quando
tel medida se E bTeicoso comunicando o fato ao' orgão interes-
sado.
X111 : - promover a liquidação das despesa, bem co-
mo e conferencia de todos os elementos nos processos respectvo
X1VY : - Realizar a conferência das contas de este-
belecimentos eo Crê dito, mediante o confronto dos extratos de
conta-corrente.
XV : - Registrar ,os adiantementos contedidos -
por conta de dotações orçamentárias e controlar os vencimentos
dos prazos para sa apresentação das respectivas prestações -
de contas.
XV1 : - Realizer o contbole dos créditos adicionai
e de transferencia de vertas, mediante o acompanhamento das
leis e decretos.
XVl1 : - Instruir e informar processos sobre pa-
gamentos.
XV111 : - Manter um cadastro centralizado dos bens
móveis e imóreio e veículos da Prefeitura.
E = Promover o registro e controle dos fetos
ligados aos será se da Prefeitura ou 5 administração de -
seus bens.
XX ; - Controler as aquisições, elienações e -
concessões de imóveis, bem como preparer os respectivos proces
ses, em colaboração com a Procuradoria, quendo devidamente -
autorizados.
Pr
Ne 012
XX1 : - Executar tarefas correlatas que lhe forem deter-
minadas pelo seu superior imediatos
$ 392 : - Ao Setor de Tesouraria compete:
1 : - Proceder os recebimentos, gusrda e movimentação
de valores e títulos do Município ou a ela entregues para fins
de consignação, caução ou finençase.
11 : - Efetuar, diretamente, o recebimento e a conferen
cia da receita arrecadada. ,
111 : - Efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as
disponibilidades de recursos, esquemas de desembolso e instru-
ções recebidas do Diretor de Serviço de Finanças.
1Y : - Providenciar a requisição de telões de cheques
necessários a movimentação das contas em estabelecimentos de
creditos
V à - Manter contatos com os estabelecimentos de cré
dito, em assuntos de interesse da Prefeituras .
Vl -:- Promover a movimentação das contas em estabeleci
mentos de credito, atraves de saques e depositos, de acordo -
com a determinação superiore
V11 : - Manter rigorosamente em dia o controle dos sal-
doa das contas de estabelecimentos de credito movimentadas -
pela Prefeitura, por seu intermedios.
V111 : - Fornecer suprimentos em dinheiro a outros órgãos
da administração Municípel, sempre que essim-lhe for autorizado
1X : - Registrar em livros ou fichas próprias, os títu-
los e valores sob sus guardas .
X : - Providenciar as restituições de caução ou finan-
ças, após liberadas pela autoridade competente.
Xl : - Registrar em livros ou fichas apropriadas todo
o movimento de valores realizados, confrontando diariamente os
saldos registrados com os saldos resise
XIl:- Preperar, disriemente o boletim desenvolvimento
de tesoureris, enceminhando-se ao Prefeito, so Diretor de Fi-
nónçes e eo Setor de contabilidade, a este Último com os res-
pectivos comproventes e processo, se for e caso.
:- Providenciar a assinatura de todos os chequeés
emitidos bem como o endosso daqueles destinados a depósito em
estabelecimento de credito.
. XIV:- Executor tarefas correlatos que lhe forem deter
minaodos pelo seu superior imediato.
Q:- Ao setor de Fiscalização compete:
- fiscalizar o cumprimento das normas municipais - --
reletivo aos estabelecimentos comercâais |, industriais e de-
prestaçoo de serviços, bem como sos negociantes ambulantese--
Il.- Intimer, notificer e, se far ocaso, autuar os-
infratores des obrigações tributerias e das normas municpeis.
III.- Promover apreensgo de mercedorias e objetos nos
casos previstos por leis e regulamento lavrsndo-se o respec-
tivo termo e auto de apreensão. .
IV.- Promover e exercer a fiscolização sistematica --
de iodos og contribuintes.
Y- Executor tarefas correlates que lhé forem determi
nades pelo seu superior imediatos ,
ARTIGO 164 Serviços Municipais é o órgão responsével
pelo controle e -execuçãe e conservação das obras municipais, »
construção e conservação de estradas ,e cominhos municipais, -
conservação de vias e logrêgouros públicos, bem como pelos -—
CM
serviços de limpesa pública, coleta de lixo domiciliar, retira
da de entulhos e podas, merdados e feiras, além de atividades |
relativas ao ajardinamento,' arborizagão, iluminação pública,
segurança noturna dos proprios municipais.
41º : - Ao Setor de Construção e Conservação
Compéte:
2 : - Dar cumprimento ao plano de urbanização do
Município executando og sstudos e projetos implantados pela
administração.
11 : - Executar e demolição de edifícios e de quais
quer construções determinadas pela Preféituras.
111 : - Providenciar a limpesa de canais, córregos
e lagoas, bem como a construção e desobstrução de galerias -
pluviais de zona urbana, executando as obras que se fizerem -
necessáriaso
1Y : - Efetuar o emplacamento dos novos logradouros
públicos bem como as alterações de numeração das novas edifi-
cações, comunicando ao Setor de Cadastro para anotação.
V: - Elaborar relatóriossobre o andamento das -
obras, encminhando-os periodicamente ao Diretor do órgão.
Vi + - Sugerir as providências cabivéie por parte
da Prefeitura no caso de contestação de trrêgularídades nas
obras executadas.
: - Executar concertos e reparos em prédios per-
tencentes Er mim ofiioo
V111 : - Preparar juntamente com os serviços de En-
genharia a aço O dos materiais a gerem utilizados nas
diversas obras do Município, enceminhando-a as Setor de Mates
rial pera es providencias de aquisição,
1X : - Solicitar a complementação de meterial, caso
necessários, com a devida antecedencia ao Setor de Material,
para não ocorrer paralização de obras
X : - Orientar e dirigir a fabricação de tubos,
guias e outros materiais necessarios aos serviços Municipais.
Xl : - Executer tarefas correlatas que lhe forem
determinadas pelo seu superior imediato.
$ 29:- ho Setor de vias Rurais compete:
: - Elaborar, em harmonia com os planos rodoviá-
rios cmotonei e estadual, o plano rodoviario Municipail.
: - Executar o pleno rodoviário Municipal, efe-
tuando ou dit neaão todos os serviços administrativos e
técnicos a ele pertinente.
111 : - Conserver as estradas Municipais.
1V : - Conceder licença para colocação de postes,
anúncios e acessos a postos de gosolina e outras utilizações
compativeis com o local na faixs de domínio das estradas Mu-
nicipais.
V : - Organizer e manter um cadastro técnico das
estradas do Hun icípio, registrando para cada uma, informações
sobre extensão, largura, natureza da pavimentação se houver,
obra de arte existente, localidades servides e outros dados
necessários à idendificação de rodovia e à cobrança de T.C.E.
Vl : - Providenviar s captura e remoção de animais
encontrados soltos nas estradas municipais, fazendo-os recolhe
v
No 013
ao depósito da Prefeitura.
V11 : - Apresenter relatórios períodicos de serviços
a seu cargos,
v1il : - Executar tarefas correlatas que lhe forem
determinadas pelo seu superior imediatos
8 e 3 - Ao Setor de Serviços Diversos compete:
: - Receber reclamações, encaminhando-as aos -
órgãos cômpetsites. dando ao interessado as informações sobre
as providencias edotadas qu que venham a ser tomadas pela -—
Prefeituras
11 : - Providenciar 8 limpesa e conservação das -—
áreas internas e xeternes do prédio séde da Prefeitura, bem -
como dos móveis e instalações, promovendo a gusrda do material
utilizado.
111 : - Manger verificar periodicamente as instala-
ções elétricos e hidráulicas do prédio-séde da Prefeitura -
providenciando oa reparos necesfigriásrao seu perfeito funcio-
namentos
* - Controlar a utilização dos veículos da Pre-
feitura progerênão racional distribuição das serviços, de modo
a atender, da melhor maneira possível, es solicitações dos -
órgãos municipaisse
V: - Opinar nos processos de aquisição de veícu-
tos, antes da decisao final do Prefeitos
Vl : - Fiscalizar es ,condições de utilização e con-
servação dos veículos pelos usuárioss
Vll : - Sugerir ap Prefeito a venda ou baixas dos ve-
Ículos inserviveis.
Y)11 : - Eleborar a escala de serviços dos motoristas
da Prefeitura, orientando-os ns condução dog veículos e exigin
do-lhes a fiel observancia das normas de transito.
AX : -Manter um registro de distribuição de veículo
por expécie e localização, bem como um fichário atuglizado, -
contando coplets especificação sobre cada um dos veículos de
propriedade da Prefeituras
X 3: - Executar tarefas correlatas que lhe forem -
determinadas pelo seu superior imediatos
9 40: - ho Sub-Setor de Parques e Jardins compete:
liz- Zelar pela conservação dos parques » praças
e jardins do Município, providenciando a podagem periodica -
das árvores e da grema bem como substituir as lampadas defei-
tuoses ou queimadas.
11 : - Supervisionar e executar a arborização das
perques, jardins ou praças públicas, egcolhendo as espécies
que mais se adaptarem so clima local, ás condições mínimas de
segurança pública e especialmente ao embelezamento da cidade.
111 : - Zelar pela conservação e controleor o uso dos
meteriais utilizadós nos serviços de conservação de parques e
jerdins.
1V : - Inspecionar, periodicamente, as equipes sob
suas ordeng plo competente orientação necessária.
: - Administrar o viveiro Municipal de especies
vegetais a As de intensificar o plantio de arvores nos parque
C.M 12
E
NS hltanar 14 O da tm ll RO
Vl : - Manter um registro dos logradouros públiços -
que necessitem serviços períodicos de limpesa e conservação.
V11 : - Manter estreito entrosamento com o serviço de
Engenharia Hunici pal com o objetivo de prestar colaboração nos
cagos de arborização nas eberturas de vias e logradouros pú-
blicos.
V111 : - Supervisionar a utilização de produtos quimi-
gos de combate às pragas, por processo que não sejam notimos
é população
: - Executer yáarefas correlatas que lhe forem
Seterminadõe pelo seu superior imediatos
9 59: - Ao Sub-Setor de Mercados e Feiras compete:
1 : - Supervisionar e controlar o funcionamento -—
dos mercados e feiras do Municípios
11 : - Supervisionar e controlar, através de inspe-
ções períodicas, a higiene e limpesa des Mercados e Feiras, -
especiBlmente as diversas dependencias do primeiros
, 111 : - Permitir e côntroler a utilização dé comodo
e áreas livres de feiras. .
1Vai- Figcalizer & observância das obrigações ags-
sumidas pelos coneessonários das dependencias do Mercado.
Y.: - Controlar a entrado e saída de mercadorias,
solicitando a presença da autoridade competente, quando não -
estiverem com a presença da autoridade competente, quando não
estiverem com a documentação em ordem.
Y1 : - Manter a ordem nas diversas dependências dos
Mercados ou des árees dag feiras livres, tomando as providen-
cias que tornarem necessárias.
Vil : - Exeminar o estedo senitário des mercadorias
e produtos colocados a venda nos mercados e feiras, promoven-
do a vinda da autoridade sanitária para o devido exame.
V111 : - Executar tarefas correlatas que lhe forem -
determinadas pelo seu superior imediato.
3 6$ : - Ao Sub-Setro de Cemitério compete:
1 : - Manter o registro de sepulturas e quadras, -
planejamento de abertura de coves, segundo e medida da sepul-
turas
11 : - Numerar as sepulturas, de acordo com os seus
elinhamentos e quadras.
111 : - Controlar o movimento de certidões de óbito,
guias e pecibos de pagamento de texas, para efeito de fiscoli-
zação des exumações e inhumações.
1V : - Efetuar o recolhimento e escrituração de im-
portôncias recebidas, por serviços de qualquer ngtureza efetua
dos no cemitério encaminhando-as periodicamente a Tesouraria
da Prefeitura, juntamente com os respectivos comprovantes, -
sob forma de prestação de contas.
V : - Fixar o horário de trabalho de seus subordi-
ados, bem como a escala de serviços dos mesmos.
Vl : - Zelar pela manutenção dag condições de limpes
(o) cemitério, bem como instruir as providencias a serem tomada
com vista é higiene e desinfecção das dependencias do cemitéri
Vl1 : - Manter o ambiente em ordem a respeito que dev:
|
e
NB 014
existir em um cemitérios
V1ll : - Efetuar o controle de toda s movimenteção ocor-|
rida no cemiterio, atraves de livros, fishas ou folhas de re-
gistro, referentes a qualquer especie de atividade exercida -
no cemiterios
1X : - Executar tarefas correlatas, que lhe forem det-
erminadas pelo seú superior imediato.
8 78: - Ao Sub-Setor de Matadouro compete:
1 : - Supervisionar a movimentação de gado no meta-
douro, desde e sua entrada para o abate até a sua saida para o
consumo da população.
11 : - Exeminar, através do serviço de veterinória, o
estudo de sanidede do gado, rejeitando os que não se encontram
rem em condições de abate.
111 : - Elaborar relatórios estatisticos mensais sobre
o movimento do matadouro, propondo ao sugerido as providencias
que no seu entender, sejam necessarias.
1V : - Promover 8 arrecadação des tarifas de matança -—
ão gado efetuando sob a forma de prestação de contas, o reco-
lhimento na Tesouraria da Prefeitura Municipal.
Vi = Egscriturar o movimento do abate do gedo no mata
douro.
N1 : - Zelar pelas condições de higiene e limpesa das
dependencias do matadouro.
V11 : - Elaborar escãla de abate do gado, segundo os -
dias de maior consumo de carne da população.
V111 ; - Controlar a guarda de animais destinados ao abat
nes dependencias do matadouros
1X : - Executar tarefas correlatas que lhe forem deter-
minadas pelo seu superior imediatos
$ 84 : - Ao Sub=Setor de Televisão compete:
1 + - Supervisionar os serviços de repetição da canais
para o Município.
ll : - Sugerir medidas que visem a melhoria da repeti-
ca
ção dos canais.
11) : - Executar tarefas correlatas que lhe forem deter-
minedas pelo seu superior imediatos
8.98 ; - Ao Setro de Limpess Pública compete:
- 1 : - Executar todes as atividades ligades é manuten-
ção da 1Impese da cidade, mediante a capinação, varredura,
lavagem e irrigação de ruas ou praças e demais logradouros -
publicos.
11 : - Planejar, supervisionar s execução dag serviços
de coleta de Tixo, mediante a elaboração de intinerários, vie
sando a utilização maxima dos veiculos.
1d t = Solicitar a colaboração dos moradores na limpe-
sa e conservação de valas e escoadouros de aguas pluviais.
IV : - Zelar pela conservação dos materiais e veículos
utilizados no límpesa publicas
Y : - Fiscalizar, nos casis de contrato, o serviço de
limpesa e conservação de veletes, valas e bueiros de aguas
pluvisise
Cc mar
V1 : - Dirigir esses serviços, nos casos de execução
direta pela Prefeituras
Vll : - Tomar todas as medidas para ,eleiginação de Ii
xo considerando os preceitos de hifiene e saúde públicos
V111 : - Elabora es escalas das equipes ou turmas de
limpesas.
1X |: - Inspecionar, em qualquer época, 08 serviços
de limpesa publica, de modo a evitar possiveis danos a popula-
ção.
K : -Executar tarefas correlates que lhe forem -
determinadas pelo seu superior imediatos
ARTIGO 17 : - O Serviço de Engenharia é o órgão -
responsável pela implamtação do planejamento fisico municipal
e-terã especialmente a seu cargo a elaboração dos projetos e
custos das otras públicas municipáts abrangendo so do sistema
vigrio urbano e rural do munic pio, controle de seu uso, bem
como o licientamento e fiscalização das obras particulares,
projetos de loteamentos e arrumamento, utilização do golo, -
competindo-lhe todos os serviços de engenharia nacessarios e -
execução do planejamento municipal, alem de coordenar juntemen
te com o Departamento Municipal de Transito o sistema de Tran
sito local.
419 : - Ao Setro de Controle e Edificação e Obras
compete:
1 : - Manter um cadastro das obras da Prefeitura, -
para efeito de fiscalização e acompanhamento de seu funciona-
mento.
11 : - Controlar o custo das obras executadas pela
municipalidade a fim de fornecer elementos de comparação de -
preços e, se for o caso, servirem de base para ressarcimento
aos cofres municipais.
111 : - Estudar, examinare despachar processos ou -
documentos relativos a licenciamento para execução de obras -
particulares, inclusive loteamentos e parcelamentos de terrenos.
2V : - Fiscalizar o cumprimentos das normas munici-
pais pertinentes a obras, fazendo as autuações « e interdições
nacessáries.
V 2: - Autorizar a expedição do " Habite-se " das -
novas esdificeções após as necessárias vistoriss, encaminhem-
do-as ao Serviço de Finanças pars anotações no cadastros
AV : -Menter um arquivo dos porjetos aprovados, bem
como do cadastramento das edificações existentes.
Y11 : - Colaborar na elaboração das normas referentes
á edificações, loteamentos, zoneamento e demais atividades -
ligadas a obras.
Vll1 : - Manter sempre atualizada a planta cadastral
da cidade pera efeito de disgciplinamento da expansão urbanas,
AX : - Executar tarefas correlatas que lhe forem -
determinadas pelo seu superãor imediato.
24 2º :- Ao Setor de Topografia compete:
1 : - Executar os trabalhos topográficos indispen-
sáveis é execução de obras e serviços de engenharia do Municêk-
pio transpondo-os para plantas e mapas,
"3
a
)
Ne 015
2i=2 - Executar tarefas correlatas que lhe forem deter-
minadas pelo seu superior imediatos
5 30: - Ao Setor de Transito compete:
1 : - Realizar estudos visando ao aprimoramento dos -
sistemas de transito local.
11 : - Determinar, no perímetro urbano, à itinerário e
os ponto deparadas dos transportes coletivos, bem como os de
estacimamento de taxi e demais veiculos. :
111 : - Opinar nos processos de concessão e permissão de
serviços locais de transportes coletivos e de taxi, e na fixa-
çao das respectivas tarifase
1V : - Fixar e sinalizar os limites das zonas de silên-
cios
Vi - Disciplinar os serviços de carga e descarga, fi-
xando a tonelagem maxima permitida a veiculos que circulem em
vias publicas e estradas municipaise
Vi : - Executer tarefas correlatas que lhe forem deter-
minadas pelo seu superior imediatos
ARTIGO 18 : - O Serviço da Promoção Socisl, é o órgão
respeonsavel pela execução e estimulo de atividades voltadas
para a promoção da educação, da culture e da saude pública
netademente da organização e manutenção de um sistema munici-
pal de ensino de programas de educação física, esportes e -
recreação comunitaria e de desenvolvimento cultural e artisti-
co do Município, da promoção social e integração da comunidad
da educação e agsigtencia e saúde bem como do controle, fisca
lização e intervenção com a finalidade de manutenção de higien
publica e equilibrio do ambientes
5 19:- Sem prejuizoa dos princípios e programas consta
tes do planejamento integrado do Municipio, as funções e ati-
vidades indicadas neste ertigo, deverão ser concretizadas med-
iante,o envolvimento e articulação de iniciativas particulare
e de órgãos públicos atuantes na áreas do Município e região.
8 2º ;- Ao Setor de Educação e Cultura compete:
- 1 : - Promover a coordenação das atividades dos ór-
gãos educacionais do Município, segundo a orientação estadual,
e normas da Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacionale
11 : - Elabora, em colaboração com os órgãos estaduais
competentes, o plano Municipal de Educação.
111 : - Supervisionar a execução do plano a que se refe
re o inciso anterior, mantendo estreito contato com as autori-
dades federais e estaduais, visando a obtenção de material -
didatico para a unidade escolar e a melhor orientação para o =
ensinos
perto
AV : - Supervisionar e contrrolar programas de merenda
escolar de alfabetização de adultos, de inqueritos e pesquisas
sobre a população de idade escolar do Municípios
V : - Desenvolver atividades de recreação e cultura
especialmente programas recreátivos em parques e jardins? —
jogos espertivos,certames cultmrais, artisticas e literaria e
festividades cívicas.
Vl : -Inçemblver:a formação de cooperativas escolares,
dando a Orientação que se fizer necessária,
C.M. 12
PR PE e A A
V11 :- Verificar as necessidades de classes para o cur-
so primario em cada ano letivo, para a sua oportuna instalação
V111 :- Dirigir e coordenar as reuniões com pais e mes-
tres prestando-lhes a orientação que se fizer necessárias
1X :- Manter constantemente atualizado o cadastro de
todos os professores pertencentes ao Setore
X :- Prestar a colaboração que lhe for solicitada -
2 mem Cm R
pelos grgaos e associações de classe do Município, no que con-
cerne as atividades relavionadas com congressos, simpósios, -
cursos e certames culturaise
, Xl 4- Promover a realização de convênios escolares -
com orgãos federais e estaduais, bem como estabelecimentos -
particulares objetivando o desenvolvimento das atividades do
Municipios
X11 :- Promover programas de visitação aos locais de
interesse históriço e artisfico do Municipio, prestando a orie,
tação necessaria a sua boa conservação e apresentação.
84 32;- Ao Setor de Promoção Social e Saúde compete:
1 :»- Promover o levantamento dos problemas de saúde
do Município, localizando, na medida de suaspossibilidades, -
os pontos exíyicos a serem atacados, em função da maior ou -
menor incidencia das doenças na população.
, 11 :- Manter estreira coordenação com os órgãos de -
saude estadual e federal, visando a execução de serviços de -—
assistencia medico-social e defesa sanitarias
- Wl i» Elaborar os programas anuais de saúde, de as-
sistenciê de educação e polícia sanitárias
, 1V 2- Dirigir os serviços de assistência Social, digo
medica, dentarieaz e social aos servidores municiaise
V :- Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos -
financeiros provenientes de convenios.
Vi :- Desenvolcer programa de assistência ao menor -
abandonado e as pessoas doentes carentes de recursos.
Vll :- Opinar sobre pedidos de subvenções ou auxílio
a entidades assistenciais do Município e fiscalizer a sua apli
cação, quando concedidos.
Vlll :- Promover o atendimento de pessoas doented, bem
como o encaminhamento aos orgaos de saude municipais daquelas
que necessitem de socorros imediatose
1X :- Promover a realização de convêniog de saúde com
as entidades congenereg federal e estadual, relativos as ativi
dades de assistencia médico-social do Município.
X :- Criar e manter os centros comunitários nos -
bairrose
Xl :- Executar yarefas correlatas que lhe forem deter
minadas pelo -seu superior imediatos =
844º :- Ao Setor de Esportes e Turismo compete:
0. ir Manter a ordem, limpeza e conservação em todos
os proprios esportivos municiaise
. 12 :- Autorizar, mediante confecção de escalas apro-
priadas, o uso dos proprios esportivos municiaise
111 :-Zelar pelos materiais esportivos sob sua guarda,
8
0)
»
NB 016
, IV :- Elaborar boletins mensais, indicativos do uso —
dos proprios esportivos
, V :- Sugerir melhor uso das praças esportivas do Muni
cêpios : -
. Vl :- Organizar torneios, competições e certames de
ambito local envolvendo as agremiações esportivas dos bairros.
V11 :- Organizar e supervisionar torneios e competições
escolares por iniciativa propria e colaborar naquelas organi-
zadas pelo Governo do Estado atraves dos Departamentos com-
petentes
V111 :-= Incrementar o turismo no Município com promoção,
participaçao em certames locais e regionais,
1X :- Participar da promoção de festejos municipais
e/ou atividades de promoção do Municípios
X :- Executar tarefas correlatas que lhe forem deter-
minadas pelo seu superior imediatos :
TÍTULO - 2V -
DAS ATRIBUIÇÕES dó PESSOAL
ARTIGO a : - Aog Diretores de Serviços o, no que -
couber, ao efe de Gabinetedo Prefeito competes
1 :- Supervisionar, orientar e coordenar as atividades
desenvolvidas pelos seus respectivos órgãos.
11 :- Proferir despachos decigórios em processos atined
tes a assuntos de competencia dos Orgaos que dirigem, e inte-
riocutorios naqueles naquelas cuja decisao esteja fora do am-
bito de susg atribuições.
111 :- Encaminhar semanalmente ao Prefeito relatório -
sobre os serviços executados pelos orgaos sob sua direção.
1V :- Sugerir e solicitar ao Prefeito as providências
que julgar necessarias para propiciar ou manter o bom andament
dos serviços sob gua responsabilidade. À
e,
V ;- Indicar ao Prefeito servidores para o preenchim
to das funções de chefia que lhe estão subordinadas.
Vl :- Propor ao Prefeito a instauração de sindicâncias
ou imquéritos administretivos sobre irregularidades ocorridas
o seu Orgãos :
. V1l :- Supervisionar a elaboração da proposta orçamen-
taria dos órgãos subordinados, dando-lhe, a segyir, o encami-
hamento rotineiros
V111 :- Aprovar a escala de férias dos funcionários do
seu serviços
:- Comunicar ao Serviço de Finanças as transfêrencids
de bens moveis para efeito de atualização de registros.
K :- Prestar ao Prefeito informações e esclarecimento
sobre assuntos em face final de discussão ou que devem subir 8
consideração superior.
Xl :- Promover reuniões períodicas de coordenação entr
seus suberdinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas
ouvir sugestoes e discutir assuntos de interesse do Municípios
X11 :-Promover a movimentação de pessoal nas unidades
âministrativas que lhe estão subordinadas, procedendo a imedj
a comunicação ao órgão de pessoal da Prefeitura das transfere
cm cias efetuadas, -
X111 : - Impor penas disciplinares aos servifores de seu
serviço -na forma da legislação vigente e elogia-los quando se
otabilizarem no desempenho de syas funçõess
X1V : - Desempenhar outras atribuições que lhe forem
eterminadas pelo Prefeitos
DOS CHEFES DE SETORES
ARTIGO 20 : - Aos Chefes de Setores compete:
1 : - Dirigir e comtrolar os trabalhos que lhe são afel
tos respendendo pelos encargos a eles atribuidoss
11 : - Providenciar o fornecimento de mgteriais;neces-+
Bários aos seus serviços, bei como reparos em moveis, maquinas
e instalaçõeds
111 : - Movimentar o pessoal subordinado efetuando a com
petente comunicação ao setor de pessoal.
LV : - Detreminar a distribuição. de processos e tarefas
pelos subordinados, zelando pela fiel observancia dos prazos
fixados para seu estudo e conclusãos
V : -Propor ab seu superior imediato a escala de féria
de seus subordinadoss
, Y1 : - Apresentar semanalmente ao seu puperior imediato
relatório sobre os trabalhos desenvolvidos pelas unidades -
subordinadas.
Vll : - Fiscalizar a frequência ea permanência do pes-
so&l no serviço, autorizando desde que necassario, o afastamen
to temporario durante o expediente.
V111 : - Reunir, periodicamente, os funcionários subordi-
nados quvindo sugestoes ou discutindo assuntos diretamente lig
gados as atividades que lhe estão afetass.
1X i- Determinar (o) desuonto em folha de pagamento para
casos de ausencia sem autorização.
X : - Propor ao seu superior imediato as medidas que
considerarem necessárias ao aprefeiçoamento ou a melhor exe-
cução dos serviçosse
Xl : - Prestar ao superior imediato informações e esclg-
recimentos sobre assuntos em face final de decisão ou que deva
subir a consideração superiore
: 8 LAS :
X11 : - Proferir despachos decisorios em processos ati -
nentes a assuntos de sua competencia, qu interiocutorios -
náqueles cuja decisão estaja fora do ambido de sues atribui-
ções. .
X111 : - Assinar ou visar documentos emitidos ou prepara
dos pelas unidades que dirigem, encaminhando-os a apreciação
do seu superior imediatos
X1V - Executar tafefas correlatas que lhe forem deter-
minadas pelo seu superior.
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
ARTIGO 21 : - Fica omGhefe do Executivo autorizado a
promover e executar, nog limites das previsões orçamentárias
todas as medidas necessárias à efetivação de que determina -
esta Lei, em particular as relativas a:
1 : - Designação dos dirigentes para gs novas unidades
inclusive mediante contratação de serviços tecnicos estreita
. mente
-
Nº 017
necessários, com especial obediência á legislação interferente,
tem como às exigencias de habilitação profissional e experien-
cia comprovada no setor públicos
11 : - Estudos e providências técnicas ligadas á —
difinição de normas gerais e especificas de trabalho, elabo-
ração de fluxogramas, rotinas básicas e mauais de serviçose
111 : - Implantação progressiva e sistemática dos ór-
gaos determinados por essa lei, com extinção automática dos -
sistemas vigentes até esta datas
ARTIGO 22 : - O Chefe do Executivo fica de imediato
autorizado a proceder o remanejamento interno de recursos, in-
clusive de pessoal tendo eh vista a implantação de estrutura
básica definida por leis.
ARTIGO 23 : - O horário de funcionamento da Prefei-
tura Municipal sera fixado pelo Prefeitos
+ 21 3- A jornada de trabalho do pessoal estatutá -
rio será de Seis ) horas diárias
42: - Os contratados pelo regime da Consolidação
das Leis do Tra o, terão jornada diária do 08 ( oito ) hora
no total de 48 horas mensais.
ARTIGO 24 t - Havendo necessidade demerviço fica o
Sr. Prefeito Municipal autorizado a convocar, para prestar ser+
viços em regime de p tempo integral os funcionarios estatutários
que perceberão a título de gratificação 40% ( quarenta por cent
to ) de seus: vencimento padrão.
Parégrafo Único := A gratificação será paga durante
o tempo em que o funcionario ou Diretor permanecer em regime
de tempo integral.
ARTIGO 25 : - Nos casos de afastamento de funcioná
rios ocupantes de Funções de chefia, ocorrera substituição »-
automática, quando o período de afastamento exedera oito dias
consecutivos.
Parógreto Único :-A substituição será efetuada -—
mediante ato do Prefeitos
ARTIGO 26 : —- A estrutura administrativa mencio-
nada no Artigo 6º sera representada graficamente pelo organo-
grama que acompanha esta lei.
ARTIGO 27 2: - Esta Lei entrará em vigor em 1º de
janeiro de 1.978, revogadas as disposições em contrário e em
especial a Lei nº 45, de 20 de novembro qe 1.973.
o +
A LESTINO NETO
" Presidente da Câmara Municipal !!
a Te e Te a e EEE EEE EEE EEE EEE
2...
" Dispõe sobre criação e transformação de cargos, fixa
vencimentos e dá outras providencias ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais,
DECRETA a seguinte. os:
cm