norma nº 153/1980

mente,com a chancela do Presidente Adolpho Alvarez Neto,de que:
faço uso para nele lançar todas as Leis,Decretos Legislativos,
Resoluções,Atos da Mega e da Presidência desta Casa Legislati-
vasdurante o exercicio dê
PRESIDENTE DA CÊMERA MUNICIPAL
LEI Nº 152 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1.980,
Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir o imovel qu
especifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA sEstado de -
São Paulo usando de suas atribuições Legais, DECRETA ,
TÊRMO DE ABERTURA
Contém este livro folhas numeradas tipográfica
a seguinte ... E
LEIS
ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirire
do Senhor Faulo Roberto Morais Pozzel,uma faixa de terras com
1,00 metro: de largura por 22,50 metros de comprimento, ja utili
zada para alargamento da Avenida Dr. João Bat sta de Almeida = -
Barbosa no Bairro do D.E.R.,
ARTIGO 28:= À aquisição será feita pelo valor de €$ 21.600,00-
vinte e um mil e seicentos cruzeiros) de acordo com o laudo a
valiatório elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº =
369/79 devidamente homologado pelo Senhor Prefeito Municipal.
ARTIGO 329º:-As despesas decorrentes com a q aquisição da referida
aixa,lavratura de escritura e, sua matrícu scorrerão por con
t de dotação orçamentárias proprias,constantes do orçamento =
gente. .
ARTIGO 49:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
revogadas as disposições (e htrário, .
arez Neto
"Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir o imóvel qui
especificas"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Estado de -
São Paulo, usando de suas atribuições Legais, DECRETA , a
seguinte, . «
LEIS
ARTIGO 12:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir d
Sra.Josefa Balbina e Valdir Celeiro,um terreno no Jardim Recrei
com frente para a rua Alagoas,constituído por parte do lote 13
quadra "M”" com 154,00. metros quadrados, já utilizado para melho:
ria do crusamento da Rua Alagoas com a rua Luíz Lázaro. Zamenho.
ARTIGO 20:-A aquisição sera-feita pelo valor de-.€$ 133.595,00-
cento e trinta e tres mil,quinhentos e noventa e cinco cruzei
ros),de acordo com o laudo avaliatorio elaborado pelos peritos
nomeados pela Portaria nº 4ll,de 25 de Janeiro de 1.980 ,devida
da Camara Municipal
LEI Nº 153 de 12 DE MARÇO DE 1.980, =
Nº 030
mante homologado pelo Prefeito Municipal. -
ARTIGO 22:-Ag despesas decorrentes com a aquisição: da referida-
aixa, lagratura da escritura e sua matrícula ,correrão por cont
de dotação orçamentaria proprias constantes do orçamento vigent
ARTIGO 4S:-Esta Lei entrara gm vigor na data -de sua publicação,
revolgadas as disposições - . :
fará Municipal-
TD Tm Dm TT memo as
LEI Nº 154 DE 25 DE MARÇO DE 1.980.
"Autoriza a Companhia de Seguros Minas Brasil a uti-
lizar parte da Comissão de administração na quitação
de premio de seguro dos ex-funcionários municipais -
aposentados pelo Sistema Nacional de Previdencia e -
Assistencia Social.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA 'BOA VISTA Estado -
de São Faulo usando de suas atribuições Legais, -
“DECRETAÇA seguinte.
LEIS
ARTIGO 1º2:-Fica a Companhba de Seguros Minas Brasil,autorizada
a utilizar parte da Comissõa de Administração que expontaneamen
te remete à Prefeitura Municipal na quitação de premio de se
ro do ex-funcionaários municipais aposentados pelo Sistema Nacio
nal de Previdencia e Assistencia Social. q
ARTIGO 29:-Esta Lei entrarã em.vigor nã data de sua publicação
revogadas as disposiçõesis trarios
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LEI Nº 155,DE 31 DE-MARÇO DE 1.980,
"Dipõe sobre a Limpeza de Terrenos".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado —
de São Paulo usando de suas atribuições Legais,DECRE
TA,a seguinte. . . .
LEIS E
ARTIGO 12:-Todos os terrenos situados nos limites da cidade,in
clusise em loteamentos sdeyeraão ser conservados limpos.
ARTIGO 29:-A limpeza devera abranger a vegetação existente, to-
dos, os demais objetos existentes que pogsam facultar a prolife
ração de insetos e eúimais nocivos a saude publica.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Será permitida a guarda de matriais de cons -
Trução nos terrenos destinados a obras. , o
ARTIGO 3º: Semestralmente,o Executivo Municipal fixara,em De -
ereto ,acompanhado da planta da cidade apontando os locais onde
a limpeza de terrenos devera se procegsare :
ARTIGO 42:-Nos terrenos situados nos locais apontados,seus pro
prietarios ou compromissados compradores,não promovam a limpeza
no prazo de 30 (trinta) dias contandos da publicação de Decre
to no Boletim Oficial do Executivo,nos jornais locais, sofrerão |
a multa de valor de uma Unidade Fiscal.
CM-3