norma nº 19/1977

-
Nº 017
necessários, com especial obediência á legislação interferente,
tem como às exigencias de habilitação profissional e experien-
cia comprovada no setor públicos
11 : - Estudos e providências técnicas ligadas á —
difinição de normas gerais e especificas de trabalho, elabo-
ração de fluxogramas, rotinas básicas e mauais de serviçose
111 : - Implantação progressiva e sistemática dos ór-
gaos determinados por essa lei, com extinção automática dos -
sistemas vigentes até esta datas
ARTIGO 22 : - O Chefe do Executivo fica de imediato
autorizado a proceder o remanejamento interno de recursos, in-
clusive de pessoal tendo eh vista a implantação de estrutura
básica definida por leis.
ARTIGO 23 : - O horário de funcionamento da Prefei-
tura Municipal sera fixado pelo Prefeitos
+ 21 3- A jornada de trabalho do pessoal estatutá -
rio será de Seis ) horas diárias
42: - Os contratados pelo regime da Consolidação
das Leis do Tra o, terão jornada diária do 08 ( oito ) hora
no total de 48 horas mensais.
ARTIGO 24 t - Havendo necessidade demerviço fica o
Sr. Prefeito Municipal autorizado a convocar, para prestar ser+
viços em regime de p tempo integral os funcionarios estatutários
que perceberão a título de gratificação 40% ( quarenta por cent
to ) de seus: vencimento padrão.
Parégrafo Único := A gratificação será paga durante
o tempo em que o funcionario ou Diretor permanecer em regime
de tempo integral.
ARTIGO 25 : - Nos casos de afastamento de funcioná
rios ocupantes de Funções de chefia, ocorrera substituição »-
automática, quando o período de afastamento exedera oito dias
consecutivos.
Parógreto Único :-A substituição será efetuada -—
mediante ato do Prefeitos
ARTIGO 26 : —- A estrutura administrativa mencio-
nada no Artigo 6º sera representada graficamente pelo organo-
grama que acompanha esta lei.
ARTIGO 27 2: - Esta Lei entrará em vigor em 1º de
janeiro de 1.978, revogadas as disposições em contrário e em
especial a Lei nº 45, de 20 de novembro qe 1.973.
o +
A LESTINO NETO
" Presidente da Câmara Municipal !!
a Te e Te a e EEE EEE EEE EEE EEE
2...
" Dispõe sobre criação e transformação de cargos, fixa
vencimentos e dá outras providencias ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais,
DECRETA a seguinte. os:
cm
LEIS-
ARTIGO 1º : - Ficam-criadás, no quadro do funcio-
nalismo municipal os cargos abaixo com os vencimentos corres-
pondentes:
Nº DENOMINAÇÃO - VENCIMENTO
OL - Chefe de Gabinete do Prefeito 8.000,00
Ol - Diretor da Procuradoria e-Consultoria Jurã. 8.000, "00
01 - Diretor do Serviço de Administração 8.000,00
Ol - Diretor do Serviço de Finanças .. 8.000,00
01- - Diretor de Serviços Municipais 8.000,00
01 - Diretor de Serviços de Engenharia 8.000,00
OL - Diretor de Serviços de Promoção, - 8.000,00 '
ol - Diretor da Unidade de - Planejamento Be 000; 00
01 - Assessor de Comunicações Se 600; [0/0]
Ol - Chefe de Contaderia Te 000; 00
01: - Chefe de Fiscalização “o De 600; 00
01 - Chefe do Setor de Educação e Cultura He 600; 00
Chefe do Setor de Promoção Socila e Saúde He 600; 00
Ol -- Chefe do Setor de Esportes e Turismo - 5e 600; 00
ARTIGO 20 3: - Os cargos criados pelo artigo 1º -
desta Lei, considerados de confiança do Prefeito, serão provi-
des em comissão.
ARTIGO 30 .: - Fica transformado de confiança
Prolanento em comissão, -com vencimento mensal de (r$ 5. Edo Ea
cinco mil e seicentos crizeiros ) o cargo de Diretor da “Esco
la Municipal de 1º e 2º Graus " Prof. Hugo Sarmento",
ê ÚNICO : - O cargo de Diretor da Escola Municipal
de 1º e 20 Graus Prof. jugo Sarmento " requer, para seu pro-
vimento, a habilitação técnico exigida pela Legislação de -
ensino.
ARTIGO 49 - Ficam extintos os cargos de Diretor
de Divisão de ras cê lação - DOVIA - e Diretor de Divisão
do Bem Estar Mun tolpal - DIBEM - +
ARTIGO 5o - Egta Lei entrará em vigor em 01 de —
janeiro de 1.978, ovogad s as disposições, em contrário,
ma MORA 1 N
IO* CBLESTINO NETO
"Presidente da Câmara Munici pal"
" Dispoê sobre à reorganitação do Quadro de pesso-
al da Prefelture, fixa novos vencimentos e dá
tras providências," Cod '
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 30ão DA BOA VISTA, Esta
do de São Paulo, usandó de suas atribuiçoês” legais
DECRETA a seguinte
LELi-
ARTIGO 1º ;= Os serviços da Prefeitura
Mugicipal de São João da Boa Vista, serão atendidos:
O
...
(9
AN
[D)