norma nº 154/1980

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aante homologado pelo Prefeito Municipal. 
SHTIG O 3fi:-As despesas decorrentes com a. aquisição: da referida￾f aixa,lájratura da escritura e sua matrícula .correrão por contí 
de dotação orçamentária próprias,constantes do orçamento vigent* 
ARTIG O 4°:-Esta Lei entrara £m_vigor na data de sua publicação, 
revolgadas as disposições 
Adolpl 
-Presidente 
Neto 
Munieipal￾LEI Kg 15» DE 25 DE MARÇO DE 1.980. 
"Autoriza a Companhia_de Seguros Minas_Brasil a uti￾lizar^parte da Comissão de administração na quitação 
de prêmio de seguro dos ex-funcionarios municipais -
aposentados pelo Sistema Nacional de Previdência e -
Assistência Social." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SlO JOÃO DA BOA VISTA,Estado -
de São Paulo,usando de suas atribuições Legais, -
DECRETA.a seguinte. . . 
L E I _t_ 
ARTIGO 1B;-Fica a Companhia de Seguros Minas Brasil,autorizada 
a utilizar^parte da Comissõa de Administração que expontaneaaen 
te remete à Prefeitura Municipal na quitação de premio de segu￾ro do ex-funcionarios municipais aposentados pelo Sistema Sacio 
nal de Previdência e Assistência Social. ~ 
ARTIGO 2õ >-Esta Lei entrare/emvvigor nã data de sua publicação 
revogadas as disposiçõe*J^»«rbwátrario. 
Adolpflfc-^ÍÍvap«í^Neto 
-Presidente ira-Camara Municipal￾LEI Ba 155.DE 31 DE MARÇO DE 1.980. 
"Dipõe sobre a Limpeza de Terrenos". 
A CÂMARA MUNICIPAL D E SÃO JOÃO D A BOA VISTA,Estado -
de São Paulo,usando de suas atribuições Legais,DEÇRE 
TA.a seguinte. .. . 
ARTIGO lat-Todos os terrenos situados nos limites da cidade,i& 
clusive em loteamentos ,deyerão ser conservados limpos. 
ARTIGO 2a;-A limpeza devera abranger a vegetação existente,to￾dos_os demais objetos existentes quç possam Çacultar a proliTe 
ração de insetos e amimais nocivos a saúde publica. ~ 
PARÁGRAFO ÚNICO:- Será permitida a guarda de matriais de cons￾truçao nos terrenos destinados a obras. t ~~ 
ARTIGO 3a :- Semestralmente,o Executivo Municipal fixara,em De_ -
creto,acompanhado da planta,da cidade,apontando os locais onde 
a limpeza de terrenos deverá se processar. 
ARTIGO 4a:-Nos terrenos situados nos locais apontados,seus pro_ 
prietarios ou compromissados compradores,não promovam a limpeza 
no prazo de 30 (trinta) dias contandos da publicação de Deçre 
to no Boletim Oficial do Executivo,nos jornais locais,sofrerão￾a multa de valor de uma Unidade Fiscal. 
C. M. - »