norma nº 155/1980

Nº 030
mante homologado pelo Prefeito Municipal. -
ARTIGO 22:-Ag despesas decorrentes com a aquisição: da referida-
aixa, lagratura da escritura e sua matrícula ,correrão por cont
de dotação orçamentaria proprias constantes do orçamento vigent
ARTIGO 4S:-Esta Lei entrara gm vigor na data -de sua publicação,
revolgadas as disposições - . :
fará Municipal-
TD Tm Dm TT memo as
LEI Nº 154 DE 25 DE MARÇO DE 1.980.
"Autoriza a Companhia de Seguros Minas Brasil a uti-
lizar parte da Comissão de administração na quitação
de premio de seguro dos ex-funcionários municipais -
aposentados pelo Sistema Nacional de Previdencia e -
Assistencia Social.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA 'BOA VISTA Estado -
de São Faulo usando de suas atribuições Legais, -
“DECRETAÇA seguinte.
LEIS
ARTIGO 1º2:-Fica a Companhba de Seguros Minas Brasil,autorizada
a utilizar parte da Comissõa de Administração que expontaneamen
te remete à Prefeitura Municipal na quitação de premio de se
ro do ex-funcionaários municipais aposentados pelo Sistema Nacio
nal de Previdencia e Assistencia Social. q
ARTIGO 29:-Esta Lei entrarã em.vigor nã data de sua publicação
revogadas as disposiçõesis trarios
CC O Tn O O UC e ue UU O qu e e uçmç
DD O O O OD E CU O E TT nm e e e us
CT COD TOTO mm TO mr fem rm UU Um mm nan
LEI Nº 155,DE 31 DE-MARÇO DE 1.980,
"Dipõe sobre a Limpeza de Terrenos".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado —
de São Paulo usando de suas atribuições Legais,DECRE
TA,a seguinte. . . .
LEIS E
ARTIGO 12:-Todos os terrenos situados nos limites da cidade,in
clusise em loteamentos sdeyeraão ser conservados limpos.
ARTIGO 29:-A limpeza devera abranger a vegetação existente, to-
dos, os demais objetos existentes que pogsam facultar a prolife
ração de insetos e eúimais nocivos a saude publica.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Será permitida a guarda de matriais de cons -
Trução nos terrenos destinados a obras. , o
ARTIGO 3º: Semestralmente,o Executivo Municipal fixara,em De -
ereto ,acompanhado da planta da cidade apontando os locais onde
a limpeza de terrenos devera se procegsare :
ARTIGO 42:-Nos terrenos situados nos locais apontados,seus pro
prietarios ou compromissados compradores,não promovam a limpeza
no prazo de 30 (trinta) dias contandos da publicação de Decre
to no Boletim Oficial do Executivo,nos jornais locais, sofrerão |
a multa de valor de uma Unidade Fiscal.
CM-3
PARÁGRAFO ÚNICO:- Do não atendimento no prazo indicado no Decre
0,0 Foder cutivo Municipal,reserva-se o envio de aviso mar |
cando novo prazo para se proceder s limpeza,sem ocorrer suspen-
são da pegalidade constante do Artigo 4º desta Lei.
ARTIGO 60: (vetado)
1ICO:- As penalidades constantes dos artigos 4 e 5 -
Tretado) desta Lei serão comunicados ao proprietário, em impres
so proprio marcando a data de pagamento que se não atendida na
data fixada sera inscrita na Divida Ativa para posterior cobram
ga executiva.
ARTIGO 62:-E vedado o emprego de fogo na limpeza dos terrenos -
Fa infração será aplicada a multa indicada no Artigo 4º desta
ARTIGO ZLi- Esta Lei entrará,em vigor na data de sua publicação
cando revogadas as Leis nºg. 44/04/1978 e 46/05/1978 e dispo-
sições em contrários
A varez Neto
-Presidentê da Camara Municipal-
Cem = ne
LEI Nº 156,DE 07 DE ABRIL DE 1.980s
"Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar ,por 20 -
anos ,0 uso do bem Municipal que especifica,”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.Estado -
de São Paulo,usando de suas atribuições Legais, DECRE
ZA,a seguinte, .« «
LEI
ARTIGO 1º:-Fica o Executivo de São João da Boa Vista autorizado
a OUGOTEar à Fundação Padre Anchieta-Centro Paulista de Radio e
TV.Educativa ,concessão de uso com exclusividade pelo prazo de
20 (vinte) anos,dos equipamentos e seguir especificados destina
dos a retransmissão dos sinais do Canal 2 Televisão Cultura, -
neste Municípios
1.Um equipamento retransmissor de Televisão em UHF-
marca TELAVO,modelo OTU-100-A com 100 Watts de potencia nos pul
sos de sincronismo entrada Canal Fl e saíga Canal 14 transjsto-
rizado com exceção do estágio final onde é utilizada uma valvua
la do tipo TH. 328 equipado com ponta monitora de vídeo, instru - -
mento. de medição de saida em potencia pico de sincronismo e au
tomatico liga-desliga,homologado pelo TEL sob nº 77/4243.
17.Um modulador de audio e video entrada canal audio
e vidão e saida canal Fl marca TELEVO.
III.Um Booster/Conversor “em UHF marca TELEVO entra
a canal 38 e saída canal Fle
ARTIGO 2º:Durante o prazo de concessão as despesas havidas com
a manutenção integral dos aparelhos bem como reposição de peças
ficarão a cargo da concessionárias»
TIGO 32:-Finda a concessão ou n9 caso de interrupção de suas
ades a concessionária devera devolver os aparelhos à con-
ela manutenção ou reposição de peçase
TIGO 42:-Fica dástontado concorrencia pública Para a outorga-
er
ual nº 89/72
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
gadas as disposições em cont.
ado1p
PRESIDENTE D. CÂMARA MUNICIPAL=
e mn uam IDENTE, DA CAMAR = ppa ço EPIL IT IT