| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 1970 |
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Ifil Nfl173,PEk22 PE PEZEMBRO PE JLa2ZP_ Dispõe sobre majoração de vencimentos dos funcionários Municipais. A CÍMARA MUNICIPAL DE SAO JOÍO DA BOA VISTA,Estado de São Paulo,usando d as atribuições legais - P, E p R E, T A, a seguinte ARTIGO lfí- Os atuais vencimentos dos funcionários municipais, inclusive os aposentados, ficam gàjorados em 2.0%(vinte por cento). ARTIGO 20:- 0 auxílio às tíuvas dos funcionários municipais falecidos, que não e stejam aparadas,digo, amparadas pela Previdência Social (I.N.P.S.),fica também majorado em 20S?(Vinte por cento). ARTIGO 3°»- As despesas decorrentes do aumento concedido pela presente Lei, correrãopor conta das verbas próprias consignadas em - Orçamento. ARTIGO íj-B-í- Esta Lei entrará em vigor no dia lo de Janeiro de - 1.971, revogadas aá disposições em contrário. ^MhM'^: Ver. DR. Maurício José de Azevedo Oliveira. PRESIDENTE DA CÍMARA MUNICIPAL, -l-l-l-l-l-l-l-l-l-l-l-l-l-l-l-l-l-l-l-l-l-l-l-l-l-l-l-l-l-l-l-l- =i=i=i=i=i=i=i=i=i=i=i=i=i=i=i=i=H=i=i=f=i =1=1=1=1=1=1=1=1=1= LET NO 17iirDB 22 DE DEZEMBRO DE 1.970. Dispõe sobre a abertura de um CREDITE Suplementar no valor de CR$-1.000,00(Hum mil cruzeiros) A CÍMARA MONICIPAL DE SÍO JOÍO DA BOA VISTA,Estado de São Paulo,usando de suas atribuições legais SE^SISA a seguinte L E J :- ARTIGO 10:- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito suplj mentar no valor de CRF- 1.000,00(Hum mil cruzeiros),para suplemeiJ tação da seguinte verba orçamentáriat EDUCAÇlO E CULTURA ESCOLAS MPNICIPAIS-ENSIHO PRIMÍRIO Subvenções Sociais 3.2.1.iuí»Q.- Instituições Municipais 02- Ausilio à Comissão Municipal de Esportes . . 1.000,00