norma nº 156/1980

PARAGRAFO UBICO.- Do não atendimento no prazo indicado no Deere 
to,o Poder Executivo Municipal,reserva-se o envio de aviso mar;-
cando novo prazo para se proceder a limpeza,sem ocorrer suspen￾são da penalidade constante do Artigo 42 desta Lei.
 — 
ARTIGO 5S;-(vetado) 
PARIGHAFETUBICO:- As penalidades constantes dos artigos 4 e 5 -
{,vetado; desta i<ei serão comunicados ao proprietário,em impre_s 
so próprio,marcando a data de pagamento que se não atendida nã* 
data fixada será inscrita na Divida Ativa para posterior cobran 
ja executiva.
 — 
ARTIGO 6g;-E vedado o emprego de fogo na limpeza dos terrenos -
Ba infração sera aplicada a multa indicada no Artigo 42 desta 
Lei. , _ 
ARTIGO 7e s- Esta Lei entrara/ em vigor na data de sua publicaça< > 
ficando revogadas as Leis n2rfj_44/04/1978 e 46/05/1978 e disp£-
sições em contrario.
 — 
Aati^pfeo^llvarez Beto 
-Presidente da Camara Municipal￾LEI B2 156,DE O? DE ABRIL DE 1.980« 
"Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar,por 20 -
anos ,o uso do bem Municipal que especifica." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.Estado -
de São Paulo,usando de suas atribuições Legais.DECRE 
TA,a seguinte. . . 
L E I j_ 
ARTIGO lCt-Fica o Executivo de São João da Boa Vista autorizado 
a outorgar a Fundação Padre Anchieta-Centro Paulista de Radio e 
TV.Educativa ,concessão de uso com exclusividade pelo prazo de 
20 (vinte) anos,dos equipamentos e seguir especificados,destina 
dos a retransmissão dos sinais do Canal 2 Televisão Cultura, — 
neste Município.; 
l.üm equipamento retransmissor de ^elevjsão em UHF￾marca TELAVO,modelo OTU-100-A com 100 Watts de potencia nos pui 
sos de sincronismo entrada Canal Fl e saída Canal 14 transi^sto￾rizado com exceção do estagio final onde e utilizada uma valvu 
la do tipo TH-J28 equipado com ponta monitora de vídeo,ins*ru~í￾mento de medição de salda em potencia pico de sincronismo e ãu 
tomatico liga-desliga,homologado pelo DENTEL sob n2 77A243.
 — 
II.Um modulador de audio e vídeo,entrada canal audio 
e vídeo e saída canal Fl marca TELEVO. 
IlI.Um Booster/Conversor em UHF marca TELEVO entra 
da canal 38 e saída canal Fl. ~* 
ARTIGO 22«Durante o prazo de concessão as despesas havidas com 
a manutenção integral dos aparelhos bem como reposição de peças 
ficarão a cargo da concessionaria. 
ARTIGO 32;-Finda a concessão ou no caso de interrupção de%suas 
atividades a concessionaria devera devolver os aparelhos a con￾cedente,independentemente de pagamento de qualquer indenizaçãõ*-
pela manutenção ou reposição de peças. 
ARTIGO 42;-Fica disgensada concorrência pública para a outorga￾da referida concessão,face ao disposto no Artigo 24,da Lei Esta 
dual n2 89/72 
ARTIGO 5g s- Esta Lei entrará ea v^áor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contr- ^^ ~~~~ 
Adolph^V*í»edféz Beto 
-PRESIDENTE DA-CÁMARA MUNICIPAL-