norma nº 157/1980

Nº 031
LEI Nº 157,de 16 DE ABRIL DE 1.980.
“Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
COMDEMA",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de
São Paulo usando de suas atribuições Legais, DECRETA —
a seguinte. . «
ARTIGO 1º:- Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
EMBIENTE-COMDEMA orgão consultivo e de assessoramento da Prefe
tura Municipal ,em questão referentes,ao equilibrio ecológico-
e ao combate a poluição ambiental,na área do Município de São-
João da Boa Vistas
ARTIGO 29: Para" as-finalidades desta Lei denominase poluição-
qualquer alteração das propriedades físicas, quínicas ou biológi,
cas do meio ambiente ( solo,água e ar) causada por qualquer fo;
ma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que
direta ou indiretamente:
1l-Seja nociva ou ofenciva à saúde ,ã segurança e ao be
estar da comunidade. ,
plleCria condições inadequadas para fins domésticos, -
agropecuáries, comerciais, industriais e Públicos;
111-Ocasione danos a feuna e à flora.
ARTIGO 3º ;=É expressamente proibido o lançamento de resíduos -
em qualquer estado de matéria ou forma de energia ,proveniente-
de atividades humanas,em corpos de água na atmosfera ou no so-
lo e que venham implicar em qualquer forma de poluição ou cont
minação do meio ambienteçde acordo com o artigo 29,
ARTIGO 4º :- O COMDEMA compor-se-á de 9 (nove) membros de livr
escolha do Prefeito Municipal, sendo um representante da Prefei
tura Municipal,um da Câmara Municipal e os demais indicados em
listas triplices por entidades tecnico-cientificas ou entre os
mais representativos da comunidade,
ARTIGO S9:- O COMDEMA mantera com og demais órgãos congêneres
municipais estaduais e federais estreito intercâmbio com o obj
tivo de receber e fornecer subsídios tecnicos para esclareci-
mento,relativos à defesa do meio ambiente.
ARTIGO 69:- O COMDEMA ,cientificado de possível poluição ,dilige
ciara no sentido de sus apuração.
ARTIGO 9º:-Constatada a poluição so Conselho expedirá notifica
çao ao orgao estadual qresponsaável, detalhando a ocorrencia,e -
advertindo-o das possíveis consequências em fase de Jegisiação
federal e estadual sugerindo ao Prefeito as providências que-
julgar necessarias a debelação ou redução do mal.
ARTIGO 88:- O município poderá estabelecer: condições para o f
cionamento das empresas, inclusive quanto a Preservação ou corr
ção da poluição industrial e de contaminação do meio ambiente-
entre respeitadas os criterios,normas e padrões fixadas pelos-
Governos Federais e Estaduais..
nico:= Os critérios ,normas e padrões a que se refere esse-
artigo serão fixados pela Secretaria Especial do Meio Ambiente
( SEMA), Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBD
Superintendência de Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) e demais
ôrgãos dos Governos Federal-e Estadual que atu em no meio ambi.
ente.
ARTIGO dis A Prefeitura Mynicipal de São João da Bea Vista, a
raves OMDEMA , promoverá a divulgação de conhecimento e pro
vidências relativas â preservação do meio ambient
ARTIGO 102:- Constarão ,obrigatoriamente dos curr culos escola
CM-13
pre a exploração dos espaços reseryados a Bares e L
res,nos estabelecimento de ensino da Prefeitura ,noções e con-
hecimentos relativos à preservação do meio ambiente.
ARTIGO 11º:- A presente lei sera regulamentada,pela Prefeitura
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
ARTIGO 122:-Até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua in
alaçao,0 EMA elaborará seu Regimento Interno,que deverá =
ser homologado por Decreto.
ARTIGO 139:- As despesas com a execução desta Lei correrão pe-
as verbas próprias do orçamento em vigor.
ARTIGO 14º: Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção revogadas as disposições em ontrário.
Ado
Presidente da Camara Municipal-
Cm Tm Tm TT Tm TT TT e qm vo mm mars
CDC O E E e E O e e e e Cn mn = ue
tola LEI Nº 158,DE 23 DE ABRIL DE 1.980
ri "Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder medi.
“tn ante Concerrência Pública,por prazo determinado,
chonetes do Centro de Integração Comunitária."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Esta
do de São Paulo,usando de suas atribuições Legal.
DECRETA , a seguinte. ..
ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vis
a ,autorizada a conceder mediante Concorrência Publica a expi.
ração dos espaços destinados" & instalação de Bares e Lanchone
tes do Centro de Integração Comunitária.
8 1º:- A concessão de que trata este artigo será por prazo det
minado »consubstanciada em contrato com o Licitante vencedor e
or tempo não superior a cinco (5) anos.
22:- Em caso de rescisão antecipada do contrato pelo concessi
onario fica ele obrigado a denunciar a sua intenção com ante-
cedência de 30 dias e a não interromper suas atividades antes-
de decorrido o prazo mencionado.
8 5º:- É vedada ao concessionário a cessão parcial ou total a-
erceiros de objeto da concessão.
ARTIGO 2º; A concessão -é remunerada e os pagamentos serão ne
sais sendo o valor anualmente em Decreto do Executive na razão
proporcional, à Unidade Fiscal vigente no Municipio por metro -
uadrado de área ocupadas.
Único:- O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 do mês
seguinte ao vencidos .
ARTIGO 3º:- Finda a concessão o concessionário & obrigado a en
tregar a concedente o imóvel independentemente de qualquer pa-
E ou indenização, salve o disposte nes parágrafos seguintes.
1º:- às obras ou demolições que o concessionário pretenda rea
lizar no local dependerão de prévio e expresso consentimento d
Prefeitura Municipal,e se as primeiras não puderem ser retira
das sem destruição por ocasião do término da concessão, ficarão
integradas ao imével,caso em que serão vistoriadas por uma co
nissão de técnicos especialmente nomeada pelo Senher Prefeito-
emitindo o respectivo laudo avaliatório para os devidos efeito
ARTIGO 4S:-h execução deficiente des serviços ou o não pagamen
a prestação devida ne prazo avançado dara ensejo & aplica-
ção das seguintes penalidades: