norma nº 158/1980

pre a exploração dos espaços reseryados a Bares e L
res,nos estabelecimento de ensino da Prefeitura ,noções e con-
hecimentos relativos à preservação do meio ambiente.
ARTIGO 11º:- A presente lei sera regulamentada,pela Prefeitura
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
ARTIGO 122:-Até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua in
alaçao,0 EMA elaborará seu Regimento Interno,que deverá =
ser homologado por Decreto.
ARTIGO 139:- As despesas com a execução desta Lei correrão pe-
as verbas próprias do orçamento em vigor.
ARTIGO 14º: Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção revogadas as disposições em ontrário.
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Presidente da Camara Municipal-
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tola LEI Nº 158,DE 23 DE ABRIL DE 1.980
ri "Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder medi.
“tn ante Concerrência Pública,por prazo determinado,
chonetes do Centro de Integração Comunitária."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Esta
do de São Paulo,usando de suas atribuições Legal.
DECRETA , a seguinte. ..
ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vis
a ,autorizada a conceder mediante Concorrência Publica a expi.
ração dos espaços destinados" & instalação de Bares e Lanchone
tes do Centro de Integração Comunitária.
8 1º:- A concessão de que trata este artigo será por prazo det
minado »consubstanciada em contrato com o Licitante vencedor e
or tempo não superior a cinco (5) anos.
22:- Em caso de rescisão antecipada do contrato pelo concessi
onario fica ele obrigado a denunciar a sua intenção com ante-
cedência de 30 dias e a não interromper suas atividades antes-
de decorrido o prazo mencionado.
8 5º:- É vedada ao concessionário a cessão parcial ou total a-
erceiros de objeto da concessão.
ARTIGO 2º; A concessão -é remunerada e os pagamentos serão ne
sais sendo o valor anualmente em Decreto do Executive na razão
proporcional, à Unidade Fiscal vigente no Municipio por metro -
uadrado de área ocupadas.
Único:- O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 do mês
seguinte ao vencidos .
ARTIGO 3º:- Finda a concessão o concessionário & obrigado a en
tregar a concedente o imóvel independentemente de qualquer pa-
E ou indenização, salve o disposte nes parágrafos seguintes.
1º:- às obras ou demolições que o concessionário pretenda rea
lizar no local dependerão de prévio e expresso consentimento d
Prefeitura Municipal,e se as primeiras não puderem ser retira
das sem destruição por ocasião do término da concessão, ficarão
integradas ao imével,caso em que serão vistoriadas por uma co
nissão de técnicos especialmente nomeada pelo Senher Prefeito-
emitindo o respectivo laudo avaliatório para os devidos efeito
ARTIGO 4S:-h execução deficiente des serviços ou o não pagamen
a prestação devida ne prazo avançado dara ensejo & aplica-
ção das seguintes penalidades:
N 082
l-Advertência por escrite ,
II-Multa equivalente ao valor do pagamento mensal a que estã -—
sujeito e concessionario;
IlI-kevogação da concessão. -
Único:- No caso de revogação da cencessão por culpa exclusivas
co concessionário a Prefeitura Municipal se exime do pagamento-
de qualquer indenização, , ,
ARTIGO 5º:-0 concessionário e responsavel pelo pagamento da Ta-
rifa de Energia Eletrica,Consumo de Água e Esgoto de seu estabe,
lecimento.
ARTIGO 6º:-A limpeza do local de estabelecimento,vias de acesso
e argas adjacentes serão de exclusiva responsabilidade do conces
sionario. . - , ,
ARTIGO 72:-A euterga da concessão não desobriga o concessioná
rio do pagamento dos tributos relativos a sua atividade.
ARTIGO 8º:-A presente Lei sera regulamentada por Decreto de Exe
cutive no prazo de 60 dias de sua publicação. -
ARTIGO 9º:-Esta Lei entrara em vigpr na data de sua publicação
revogadas as disposições em contraírios
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LEI Nº 159,DE 22 DE ABRIL DE 1,980.
"Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir da-
CCHAB-Bandeirantes uma Unidade Habitacionsl no-
Jardih Recante e sua posterior doação".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Esta
do de São. Táulo usando de suas atribuições Legal
DECRETA ,a seguinte. , «
LEI t-
ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vist
autorizada a adquirir uma Unidade Habitacional no Jardim Recan
to,a ser construido no Bairre Sante Antonie,pela COHAB=Bandei-
rantes. ,
ARTIGO 28:- A aquisição ebedecerá a forma e os planos traçados
pela -Bandeirantes para comercialização das Unidades ali-
construidase A
ARTIGO 3º:- Formalizada a aquisição fica a Prefeitura Municipal
autorizada a alienar o imovel por doação ao Sr.Francisco Lino,-
trasileiro,casado,portador do CFF nº 016.735.298-9S,Certificade
de Reservitas nº 599.644 ,casado com a Srã.Tergza Cirino Line,'
procedendo antes da lavratura da escritura previa avaliação do-
imovel.
ARTIGO 48:- O imóvel somente poderá ser usado para meradia dos
onatarios e sua familia ,vedade & sua lecação total ou parcial
EFARÁGRAFO ÚNICO:- O não cumprimento do disposto neste artigo da,
Ta ensejo Ro retorno do bem ao patrimonio da doadera,independen|
temente do pagamento de indenização e de qualquer procedimento
judicial ou'extra judicial.
ARTIGO isrica o imóvel déado gravado com as cláusulas de ins
jenabilidacde e impenhorabilidade vistalicias,que constarão do
titulo e matricula. ,
ARTIGO 6º: A presente Lei e o laudo aveliatório deverão ser -
transcritas nas escrituras Tespectiva. .
ARTIGO 72º: Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
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