norma nº 159/1980

N 082
l-Advertência por escrite ,
II-Multa equivalente ao valor do pagamento mensal a que estã -—
sujeito e concessionario;
IlI-kevogação da concessão. -
Único:- No caso de revogação da cencessão por culpa exclusivas
co concessionário a Prefeitura Municipal se exime do pagamento-
de qualquer indenização, , ,
ARTIGO 5º:-0 concessionário e responsavel pelo pagamento da Ta-
rifa de Energia Eletrica,Consumo de Água e Esgoto de seu estabe,
lecimento.
ARTIGO 6º:-A limpeza do local de estabelecimento,vias de acesso
e argas adjacentes serão de exclusiva responsabilidade do conces
sionario. . - , ,
ARTIGO 72:-A euterga da concessão não desobriga o concessioná
rio do pagamento dos tributos relativos a sua atividade.
ARTIGO 8º:-A presente Lei sera regulamentada por Decreto de Exe
cutive no prazo de 60 dias de sua publicação. -
ARTIGO 9º:-Esta Lei entrara em vigpr na data de sua publicação
revogadas as disposições em contraírios
O qu em su uam nu eU TT a Tama,
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LEI Nº 159,DE 22 DE ABRIL DE 1,980.
"Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir da-
CCHAB-Bandeirantes uma Unidade Habitacionsl no-
Jardih Recante e sua posterior doação".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Esta
do de São. Táulo usando de suas atribuições Legal
DECRETA ,a seguinte. , «
LEI t-
ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vist
autorizada a adquirir uma Unidade Habitacional no Jardim Recan
to,a ser construido no Bairre Sante Antonie,pela COHAB=Bandei-
rantes. ,
ARTIGO 28:- A aquisição ebedecerá a forma e os planos traçados
pela -Bandeirantes para comercialização das Unidades ali-
construidase A
ARTIGO 3º:- Formalizada a aquisição fica a Prefeitura Municipal
autorizada a alienar o imovel por doação ao Sr.Francisco Lino,-
trasileiro,casado,portador do CFF nº 016.735.298-9S,Certificade
de Reservitas nº 599.644 ,casado com a Srã.Tergza Cirino Line,'
procedendo antes da lavratura da escritura previa avaliação do-
imovel.
ARTIGO 48:- O imóvel somente poderá ser usado para meradia dos
onatarios e sua familia ,vedade & sua lecação total ou parcial
EFARÁGRAFO ÚNICO:- O não cumprimento do disposto neste artigo da,
Ta ensejo Ro retorno do bem ao patrimonio da doadera,independen|
temente do pagamento de indenização e de qualquer procedimento
judicial ou'extra judicial.
ARTIGO isrica o imóvel déado gravado com as cláusulas de ins
jenabilidacde e impenhorabilidade vistalicias,que constarão do
titulo e matricula. ,
ARTIGO 6º: A presente Lei e o laudo aveliatório deverão ser -
transcritas nas escrituras Tespectiva. .
ARTIGO 72º: Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
CM -ss
" Autoriza o Feder Executive a preceter a âsação e.
imóvel que especifica "
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paule, usande és suas atribuições legais,
DECRETA a seguinte . .«
ARTIGO 19:- Fica e Peder Executive auterizade a dear à firma -
TITIN S/A - Indústri e Ceuércie, uma área de terras cem 49.900 -
metres quadrades, censtituiãa pelas Glebas 01 e 02 que integram-
e Decreto de Utilidade Pública nº as de 24 de julhe de 1979
Decreto nº 219, de 20 de março de 1930, que assim se degcrevem
GLEBA 01 - Tem princípio no A junte à cerca divisória de
DER - SP/3h44 da redovia Sao Joao da Bea Vista a Aguaí, lado es
querde, junte ae treye de acesse & Vargem Grande de Sul, daí ,se-
gue pela cerca divisória entre terras de Dr. René Pires Eustá -
chie, Sr. Cyre Galvani, Sr. Redolfe Galvani .º Agener Bassi numa-
fistancia de 235 metres até é Fenje B; daí á esquerda per uma -
linha reta, azimuth médio 101º 15 numa distancia de 175 metres -
até o Pente C; à esquerda, ex linha reta azimuth médie 325º ceu-
160 metres ate o Pente D; depeis em curva à esquerda, de raio -
médio 150 metres, mais 135 metres até encentrar a cerca &eo DER -
junte ae treve de acesse à Vargem Grande de Sul, E nevameg
te à esquerda acempanhandoe a cerca devisória êo 'D cen lle me -
tres de azimuth médio 2818 10“em reta até atingir e Pente À iní-
co e fim desta demarçação!. GLEBA 2 - * Tem princípio ne Pente-
A junte a cerca divisória êe DER - SP/3h4) da rederia São Joao da
Bea Vista a Aguaí, lado esquerdo, junte ae trevo de acesse à -
Vargem Grande do Sul daí segue pela cerca divisória entre as ter
ras ê&e Dr. René Pires Eustachie, Cyre Galvani, Redelfe Galvani e
as de Agener Bassi, numa distancia de 235 metros até o P Bj-
daí em linha preta e àzimuth 281º 15“numa distância de 245 metros
até e Pente F junte à cerca de éivisa cem a estrada Municipal, -
à esqueréa, acempanhande a estrada Municipal per essa cerca numa
diatencia de 155 metres até e Pente G á cerca do DER - SP/ 34h, -
nevamente à esquerda numa distancia de LO metres e azimuth médio
181º 10“pela cerca de DER até atingir p Pente À princípio e fiz-
âesta demarcação.
ARTIGO 22º:- O imóvel fdescrite ne Artige anterier será adquirido
ele Poder Executive através de Degaprepriação Ge Dr. René Pires
ustáchie, Sr. Cyre Galvani, Redelfo Galvani e Agener Bassi, -
conferme Frecesge em tramitação pele juíze, de Direito da 14 "Vara
da Comarca de Sãe João da Bea Vista, e fará parte integrando -
Distrite Industrial de Municípics.
ARIIGO 32:- Antes ta assinatura da Escritura de doação a dona -
tária deverá pretecelar na Prefeitura Municipal relatório cem -
plete da implantação de seu Parque Industrial, cemecrenegrama -