norma nº 160/1980

" Autoriza o Feder Executive a preceter a âsação e.
imóvel que especifica "
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paule, usande és suas atribuições legais,
DECRETA a seguinte . .«
ARTIGO 19:- Fica e Peder Executive auterizade a dear à firma -
TITIN S/A - Indústri e Ceuércie, uma área de terras cem 49.900 -
metres quadrades, censtituiãa pelas Glebas 01 e 02 que integram-
e Decreto de Utilidade Pública nº as de 24 de julhe de 1979
Decreto nº 219, de 20 de março de 1930, que assim se degcrevem
GLEBA 01 - Tem princípio no A junte à cerca divisória de
DER - SP/3h44 da redovia Sao Joao da Bea Vista a Aguaí, lado es
querde, junte ae treye de acesse & Vargem Grande de Sul, daí ,se-
gue pela cerca divisória entre terras de Dr. René Pires Eustá -
chie, Sr. Cyre Galvani, Sr. Redolfe Galvani .º Agener Bassi numa-
fistancia de 235 metres até é Fenje B; daí á esquerda per uma -
linha reta, azimuth médio 101º 15 numa distancia de 175 metres -
até o Pente C; à esquerda, ex linha reta azimuth médie 325º ceu-
160 metres ate o Pente D; depeis em curva à esquerda, de raio -
médio 150 metres, mais 135 metres até encentrar a cerca &eo DER -
junte ae treve de acesse à Vargem Grande de Sul, E nevameg
te à esquerda acempanhandoe a cerca devisória êo 'D cen lle me -
tres de azimuth médio 2818 10“em reta até atingir e Pente À iní-
co e fim desta demarçação!. GLEBA 2 - * Tem princípio ne Pente-
A junte a cerca divisória êe DER - SP/3h4) da rederia São Joao da
Bea Vista a Aguaí, lado esquerdo, junte ae trevo de acesse à -
Vargem Grande do Sul daí segue pela cerca divisória entre as ter
ras ê&e Dr. René Pires Eustachie, Cyre Galvani, Redelfe Galvani e
as de Agener Bassi, numa distancia de 235 metros até o P Bj-
daí em linha preta e àzimuth 281º 15“numa distância de 245 metros
até e Pente F junte à cerca de éivisa cem a estrada Municipal, -
à esqueréa, acempanhande a estrada Municipal per essa cerca numa
diatencia de 155 metres até e Pente G á cerca do DER - SP/ 34h, -
nevamente à esquerda numa distancia de LO metres e azimuth médio
181º 10“pela cerca de DER até atingir p Pente À princípio e fiz-
âesta demarcação.
ARTIGO 22º:- O imóvel fdescrite ne Artige anterier será adquirido
ele Poder Executive através de Degaprepriação Ge Dr. René Pires
ustáchie, Sr. Cyre Galvani, Redelfo Galvani e Agener Bassi, -
conferme Frecesge em tramitação pele juíze, de Direito da 14 "Vara
da Comarca de Sãe João da Bea Vista, e fará parte integrando -
Distrite Industrial de Municípics.
ARIIGO 32:- Antes ta assinatura da Escritura de doação a dona -
tária deverá pretecelar na Prefeitura Municipal relatório cem -
plete da implantação de seu Parque Industrial, cemecrenegrama -
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físice &as ebras, além de especificar a sua predução bem ceme cem
prevar sua situação financeira, registre ée centrate e alteraçees
na Junta Cemercial de Estado de Sae Paulo e as pessibilidades de
emprege que eferece à mae de ebra lecal.
ARTIGO 42º ; - O Terreno ebjete desta deação senente pederá ser -
utilizado em atividades industrial, vedado e seu emprego pela -
debatária eu sucesseras a qualquer título em atividade diversa da
estabelecida neste Artigo. . |.
ARTIGO 5º : - Dentre de praze de 12 ( deze ) meses a contar da -
data da assinatura da Escritura de deação'a denatária devera dar-
inície à censtruçãe das instalações industriais e iniciar é fun.-
cienamente efetivo das atividades industriais cem preduçãe.
ARTIGO ee : - O nãe comprinente ée dispeste nes Artiges 4º e 5º -
desta Lei impertará ne reterne de imével ae patrimenie de Muni ci-
rio independentemente de qualquer precedimente judicial eu extra-
juéicial e de pagamente de indenização pelas benfeiterias e -
construções realizadas
ARTIGO 7º : - Para efeite da deação e em cuuprimento ae Artige 63
de Decrete Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 e de
acordo com e laudo avaliatéório eleberado pelos perites êesignades
na Pertaria nº 479, de 16 de maio de 1980 fica atribuido ae iméve
e valer de 3$ 2.245.500,006
ARTIGO 8º ; - Fica dispensada a Cencerrência Pública ma presente-
deação em virtude de dispeste ne Artige 63, incise 1, letra " A"
do Decret-Lei Complementar nº 09 de 31 de dezembro de 1.969
ARTIGO 9º ; - Esta Lei deverá ser transcrita na integra na Escrit
tura de deação, bem come censtarem expressamente ão títule sa -
centiçees que impec.
GO 10%: - As despesas cem a lavratura da Escritura 'e Matrícu-
la de imevel junte ae Carterie de Imoveis, cerreras per centa da
denatarias
ARTIGO J1º :- Esta Lei entrará em .viger na data de sua publicação
revegadas as dispesiçess em centrarie.
ADOLPH V. Z NETO
=Presiêente da Câmara Municipal=
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