| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1980 |
| Date | 1980-05-29 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA CULTURA''. |
| native_id | 1980 |
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" Despee sabre auterizaçãe para celebraçãe de ceavenie casa Secretaria ée Estada da Cultura A CÂMARA MUNICIPAL D E SÍO JOÃO D A BOAJTSTA, Estada de Sãa Paula, usande de suas atribuições legais, DECRETA a seguíate . . • . L__E__I._j__- . • ~-í ARTIGO'1G : - Fica a Prefeitura Municipal autarizada a celebrar - canvenia cas a Governa da Estada de Sãa Paula, par sua Secretaria da Cultura, a fin de que se preaeva neste Muni cí pi a, na «es de - junhe a Semana Guisar Novaes, instituida pela Lei 06, de 30 de - marca de 1977, arcanda a Secretaria casi a importancia de 3$ 200.- .000,00 para a realizaçãe da eventa e cabende á Prefeitura Munic¿ pal, obedecidas sa normas legais para efetuação de despesas públ¿ cas, aplicação da referida verba, na °emana Guianar Novaes. ARTIGO 2a ; - Fica a Pader Executiva autarizada pela presente Lei, a abrir creditas especiais que se fizerem necessárias, can - base nas recursas prevenientes da Convênio de que trata a Artiga I a desta Lei. ARTIGO 3a : - Esta ^ei entrará ezt vigar na data de sua publicação revagadas as dispesiçães em centrarla* -Presidente da Cámara Municipal^