norma nº 162/1980

JSÍI ; 034 
ARTIGO 1C » - Fica preibida a instalaçãe em nesse Município de / 
Indústrias e Equipamentes Poluentes, e _e Modifica -
tive da Bilegla Ambiental, tais cerne: Usinas Nucle￾ares 
ARTIGO 2S : - Esta Lei entrará em vigor na datasse sua publicaçãe 
1 revogadas as disposições em contrário. 
Hí-?£-l§2i-.Ç5-i2_?B.
JMiÇ-Ç?-12§0. 
" Disnõe sobre a instalaçãe em nassa Municípia de -
Industrias Peluentes, que especifica ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JfiÂO DA BOÀJTISTA, estada 
de Sãa Paula, usanda de suas atribuições legais, -
DECRETA a seguinte .. . 
L E I : -
ADOLSgC AI&V8EZ NETO 
«Presidente da Câmara Kunicipal= 
" Auteriza a Prefeitura Municipal a cenceder a •« 
particular, par praza fixa «u indeterminada, ter￾renas na neva Cerni teria Municipal "< 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BCAJilSTA, Estada 
de.Sãa.Paula, usanda de suas atribuições legais, / 
DECRETA a seguinte . . . 
L__E__I__:__r 
ARTIGO ia ; - Fica a Prefeitura Municipal autarizada a cenceder,-
par praza fixe au indeterminada, a usa de terrenas￾destinades a sepultamentes da neva Cerni te'ria 
Municipal. 
ARTIGO 2B 8 - A caneessãe será remunerada mediante a pagamente da 
Taxa prevista na incisa IV da Artiga 2*4-7
 e na ferma 
estabelecida pela Artiga 2kSt ambas da Lei n£
 338, -
*e 28 de dezembro de 1966, Cadlga Tributária Munlci 
pai. - . 
ARTIGO 3 2 8 - Na» serãa cancedidas terrenas a empresas au secieda. 
des comerciais. 
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