norma nº 22/1977

+ LEI Nº 22 DE q DE OUTUBRO DE 2,977,
"assegura aos funcionários públicos do Município, a
contagem de tempo de serfiço prestado em atividade
privada, pará fims de aposentadoria e dá outras --
a º
providéricias,* :
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais
DECRETA a seguinte...
a AREISO Lê! = 08 funcionários dã Admínis-
tração Municipal Direta e das arquias Mmicipais, que comple
taram ou vierem a completar 20 (vinte) anos de serviço público-
municipal local, terao computado, para efeito de aposentadoria-
por invalidez, Por tempo de serviço e compulsória, na forma da
Legislação Municipal, o tempo de serviço prestado em atíividade-
privada vinculada ao regime da Lei Federdl Nº 3.807, de 26 de
Agosto de 1.960 e Legislação subsequente. . .
ue ae: Para os efeitos desta Lei,o
tempo de serviço em atividade privada será computado de acordo-
com a legislação municipal, observadas: as seguintes normas:
1 - Não será admitida a contagem de-
tempo de serviço em dobro, ressalvada a contagem já concedida -
até esta data de vigencia desta Lei; - .
II - é vadada à acumulação de tempo -
de serviço público com a de atívidade privada, quando concomi--
tantes. RA
III - Não será contado o tempo de ser-
viço que já tenha servido de base para concessão de aposentado-
ria por outro sistema.
,
2:- À aposentadoria por tempo -
serviço, com aproveitamento de tempo de atividade privada, auto
rizada por esta Lei, somente será concedida ao funcionário pú--
blico municipal, que contar ou venha à contar 35 (trinta e cin-
co) anos de serviço, ressalvadas as hipóteses previstas na Cong.
tituição Federal, de redução pára trinta anos, se mulher, e pa-
re 25 (vinte e cinco) anos se ex-combatente. :
ferfarato Único:- Se a soma dos tempos-
de serviços ultrapassar os limites previstos neste artigo, o --
exesso não será considerado para qualquer efeito.
T S;- À comprovação do tempo de
serviço em atividade privada, prestado na condição de empregado
far-se-á por certidão expedida. pelo órgão competente do Instity
to Nacional de Previdência Social (IN?3) ou através dos meios -
de prova exigidos pela Lei Nº 3.807, de 26 de agosto de 1.960 -
e Legislação posterior. . É .
ARTIGO 5º:;- A contagem do tempo de ser
viço prevista nesta Lei, não se aplica ás aposentadorias já con
cedidas. .
. 2:- É anadmitível a contagem ou
prova de tempo de serviço, via administrativa, para os fins deg,
ta Lei em outros casos ou por outros meios que não os expressa,
mente nela previstos. . Ro
2:- Concedida a aposentadoria,
o tempo de serviço de atividade privada computado será obrigat;
riamente commicado ao Instituto Raciqual de Previdencia Bocia
para os fins de direito.
No 023
. - Antão de= Constatado, a qualquer tem-
po, que o servidor municipal usou de meios fraudulentos para -
obter os benefícios desta Lei, ser-lhe-á. aplicada, após apura--
ção em processo administrativo, a pena de demissão ou de cassa-
ção de aposentadoria, se já concedida, sém prejuízo das demais-
Sençoés penais, civis e administrativas que forem aplicáveis à
es
aplicação desta Leí no corrente exercício correrão por conta do
Crédido Adicional Especial, a ser aberto oportunamente, após os
necessários levantamentos de tempo de serviço.
o PARÁGRAFO ÔNICO:- As despesas refereg
tes “a exdrcícios futuroê, corrêrao pot conta de dotaçoés a se-
rem inseridas nas respectivas peças orçamentárias.
O rama Fica o Executivo Municipal
autorizado a firmar con o com o Instituto Nacional de Previ-
dencia Social com a finalidade de assegurar o regime de recipro
cidade de contagem de tempo de serviço aos ex-servidores do Mu-
nicípio pará aposentadoria e demais fins previstos na legisla--
ção federal.
ARTIGO 11º:- Esta Lei entrará em vigor-
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrari
4
cie.
ARTIGO 92:- As despesas decorrentes da-
e A
x
O CELESTINO NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Rº RO DE
" Dispoê sobre abertura de crédito adicional. --
especial " .
A CâMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXo DA BOA VISTA, Es
tado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes -
legais DECRETA a Seguinte...
FEI -
SELIGO Je: - Fica o Executivo Municipal-
autorizado a abrir um crédito adicional especial até o limite d
Cr$ 1.869,000,00 ( Hum milhão, oitocentos e sessenta e nove mil
cruzeiros ) destinado à complementação as despesas com o Siste-
ma Viério do Bairro Santo' Antonio, correndo as mesmas por con-
ta da seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO:
06.02 4110.00 10585751.005 Obras Públicas....Crg 1.869.000,00
23» O crédito autorizado pelo -
artigo anterior será toberto com os recursos provenientes da- re,
dução das dotaçoss orçamentárias abaixo discriminadas:
CÓDIGO:
cmi