norma nº 163/1980

Nº 034
" Dispõe sebre'a instalação em nesse Município de -
Indústrias Peluentes, que expecifica ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, estado
de Sae Faule, usando de suas atribuiçees legais, -
DECRETA a seguinte +. «+
Fica preibida a instalação em nesse Município de /
Indústrias e Equipamentes Peluentes, e e Medifica -
tive da Bilegia Ambiental, tais ceme: Usinas Nucle-
ares ".
Esta Lei entrará em viger na data se sua publicação
revegadas as dispesiçées ex centrário.
=Presidente da Câmara Municipal=
CO TT TT TT OT OT ATT TT TT TATA TT sema
TOTO OTTO OTTO TT OTTO OT TT OT OT OT ATT TA TATO
3 dasplneroa “Lodo, peso “ee SG,
" Auteriza a Prefeitura Municipal a cenceder a -
particular, per praze fixe eu indeterminado, ter-
renes ne neve Cemitério Municipal ". a
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de Sãe Paule, usande de suas atribuições legais,
DECRETA a seguinte +. « s
Fica a Prefeitura Municipal auterizada a cenceder,-
per praze fixe eu indeterminado, e use de terrenes-
destinados a sepultamentes de neve Cemitério -
Municipal.
A cencessãe será remunerada mediante e pagamente da
Taxa prevista ne incise 1V de Artige 247 e na ferma
estabelecida pele Ártige 248, ambes da Lei nº 338,-
de 28 de dezembro de 1966, Codigo Tributário Muníci
pal. =
Não serão concedidos terrenes a empresas eu secicêa
des cemerciaise
emM-
=É vedado ae titular premever a venda eu permuta do
terrene ebjete de concessão.
ARTIGO 58 3 = A reserva de terreno só será deferida na preperção
de uma para cada interessado e desde que não seja -
titular de cencessão em qualquer necrepele de
Municípios.
£2 3: - No case de âesistência ,à6 terreno reservado e cen -
cessienário e develverá à Prefeitura Municipal que-
ressarcirá das despesas havidas cem a cencessao.
2 : - Nãe integram e ressarcimente as ebras de Arte eu -
qualquer benfeiteria realizada na carneira, mesmo -
as auterizadas pela Prefeitura Municipals
TIGO 2. = O concessionário é ebrigade a respeitar o planeja -
mente arquitetenice e paisagístico da necrepele. As
ebras realizadas em desacerdo cem e planejamento -
serão desfeitas pela Administração +
Go 78 -"Fica éispensada cencerrência pública para a aplica-
ção desta Lei per haver interesse públice relevante
na euterga des bens públices aqui tipificades.
co $ - Esta Lei será regulamentada após 30 dias de sua -
publicaçãos
ARIIGO 8º : - Esta Lei entrará em viger na data de sua publicação
revegadas as dispesições ey centrárie.
" Autoriza. e Poder Executive de São Jeão da Bea /
Vista a dear ae Sindicate des Cenguteres Autenemes
de Veículos Redeviários de São João da Bea Vista,
e imóvel que especifica '',
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paule, usande de suas atribuições legais,
DECRETA a seguinte .« es
ARTIGO 1º :--Fica o Peder Executivo de São João. da Bea Vista, au-
terizado a alienar, per doação, ao Sindicato des
Cenduteres Autensmes de Veículos Redeviários de São
João da Bea Vista, um térrene de patrimenie de Munio
cípie, constituido pele Lete 1 da Quadra "E "