norma nº 23/1977

No 023
. - Antão de= Constatado, a qualquer tem-
po, que o servidor municipal usou de meios fraudulentos para -
obter os benefícios desta Lei, ser-lhe-á. aplicada, após apura--
ção em processo administrativo, a pena de demissão ou de cassa-
ção de aposentadoria, se já concedida, sém prejuízo das demais-
Sençoés penais, civis e administrativas que forem aplicáveis à
es
aplicação desta Leí no corrente exercício correrão por conta do
Crédido Adicional Especial, a ser aberto oportunamente, após os
necessários levantamentos de tempo de serviço.
o PARÁGRAFO ÔNICO:- As despesas refereg
tes “a exdrcícios futuroê, corrêrao pot conta de dotaçoés a se-
rem inseridas nas respectivas peças orçamentárias.
O rama Fica o Executivo Municipal
autorizado a firmar con o com o Instituto Nacional de Previ-
dencia Social com a finalidade de assegurar o regime de recipro
cidade de contagem de tempo de serviço aos ex-servidores do Mu-
nicípio pará aposentadoria e demais fins previstos na legisla--
ção federal.
ARTIGO 11º:- Esta Lei entrará em vigor-
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrari
4
cie.
ARTIGO 92:- As despesas decorrentes da-
e A
x
O CELESTINO NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Rº RO DE
" Dispoê sobre abertura de crédito adicional. --
especial " .
A CâMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXo DA BOA VISTA, Es
tado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes -
legais DECRETA a Seguinte...
FEI -
SELIGO Je: - Fica o Executivo Municipal-
autorizado a abrir um crédito adicional especial até o limite d
Cr$ 1.869,000,00 ( Hum milhão, oitocentos e sessenta e nove mil
cruzeiros ) destinado à complementação as despesas com o Siste-
ma Viério do Bairro Santo' Antonio, correndo as mesmas por con-
ta da seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO:
06.02 4110.00 10585751.005 Obras Públicas....Crg 1.869.000,00
23» O crédito autorizado pelo -
artigo anterior será toberto com os recursos provenientes da- re,
dução das dotaçoss orçamentárias abaixo discriminadas:
CÓDIGO:
cmi
local reonçô
02.01 3131.00
02.01 3132.00
02.01 3140.00
02.01 3140.00
02.01 4130.00
02.02 3120.00
02.03 4130.00
03.01 3132.00
03.01 32140.00
03.01 h110.00
03.01 4130.00
04.01 3120.00
04.01 3250.00
0h.01 4130.00
05.01 +130.00
05.02 3120.00
05.03 3120.00
05.03 3132.00
05.03 4140.00
06.01 4130.00
06.01 41h0.00
06.02 3120.00
06.02 4330.00
06.04 3120.00
06:04 3132.00
07.02 3132.00
07.02 3132.00
07.02 31140.00
07.02 3140.00
07.03 3111.C1
07.03 3132.00
07.03 3132.00
07.03 4130.00
07.03 4130.00
07.03 4140.00
07.03 4140.00
07.04 3120.00
07.04 3140.00
07.04 4140.00
07.05 3132.00
07.06 3132.00
Funcionsl “Especifticeçã
03070202 .009
03070202 .009
03070202.007
03070202.028
03070202 .009
06281662.010
03070212.010
03070212.010
03070212.010
03070211.008
03070212.010
03080322.010
03080322.010
03080322.010
03070212 .010
03070212.010
03070212.010
03070212.010
03070212.010
03070212.010
03070212 .010
10585752.013
10585751.007
16915732.010
16915732.010
08462282.015
08482472.016
08480312.029
08482472.016
08421882.017
08421882.017
08421882 .017
08421882.017
08h424272.006
08421882.017
084alr292.006.
0848214,72.010
08h82472.010
08482472.010
13754282.010
15814872.010
07.06 3140.00 15814872.010
Remuner. Serv. Pes..Cr$
Outros Serv. Terca..Cr$
Encargos Diversos.. Cr$
Encargos Diversos...Cr$
Equip. e Instal.isesCr$'
Material. de Consumo .Cr$
Equip. e Instal.....Cr$
Outros -Sery,- Tere. «Cr$
Encargos Diversos. . «Cr$
Obras .Públicas......Cr$
Equip. e Instal..... Cr$
Material] de Consumo.Cr$
Contrib.Prev. £Soc...Crg$
Equip. e Instal.....Crg
“Equip: e Instal.....Cr$
Material de Consuiro.Cr$
Material de . Consumo. Cr$
Outros Serve Terc... «Cr$
Material Perment. ..Cr$
Equip. e Instal.....Cr$
Material Permanet...Cr$
Material de Consuho.Cr$
Aux. p/Obras Públicas-8
Material: de: Consumo. Cr$
Outros Serv. Terc...Cr$
Outros Serv. Terc...Cr$
Cutros Serv. Terc...Cr$
Encargos Diversos. ..«Cr$
Encargos Diversos...Cr$
Pessoal Civil.......Cr$
Matérial dé Consumo.Cr$
Outros Serv. Terc...Cr$
Equip. e Instl...c. «Cr$
Equip. e Instal.... «Cr$
Material Permanente.Cr$
Material Permanente.Cr$
Material de Consumo.Cr$
Encargos Diversos...Cr$
Material Permanente.Cr$
Outros Serv. Tere...Cr$
Outros Serv. Terc...Cr$
Encargos Diversos...Cr$
Yalor
19.000,00
70.000,00
80.000,00
20.000,00
14.000,00
5.000,00
5.000,00
20.000500
30.000;00
200.000,00
7.000,00
5.000,00
5.000500
14.000,00
3.000,00
10.000,00
20.000,00
7 000,00
5.000,00
18.000,00
12.000,00
100.000,00
190.000,00
50.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
17.000,00
5.000,00
400.000,00
58.000,00
160.000,00
15.000,00
5.000,00
10.000,00
5.000,00
15.000,00
5.000,00
5.000,00
20.000,00
10.000,00
10.000,00
rd
!3
e
o
NB 024
07.06 4130.00 15814872.010 Equip. e Intal...cccoCr$ 6.000,00
07.07 3140.00 10603252.010 Encargos Diversos. ...Cr$ 9.000,00
07.08 3132.00 04160962.019 Outros Serv. Terc..c Cr$ 20.000,00
07.08 3140.00 08462242,021 Encargos Diversos....Cr$ 30.000,00
08.01 3120.00 10603272.024 Material de Consumo. .Cr$ 10.000,00
08.01 3132.00 05221372.022 Qutros Serv. Terc....Crf 30.000,00
08.01 3132.00 10603271.009 Outro Serv. Terc..... Cr$ 50.000,00
08.01 3140.00 05221372.022 Encargos Diversos....Crf 5.000,00
08.01 4130.00 05221371.002 Equip. e Instal......Crf . 50.000,00
TOTAL... 00000000 0000 + CPr$1.869.000,00
ARTIGO 32:- Esta Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoêés em contrá--
rio. - +
UA
ANTONIO CELESTINO NETO
0
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
. "pispoê sobre empréstimo para aquisição de náqui
nas e equipamentos redoviários até o montante de Cr$ 4.000,000,
a ser contraido com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S//
À CÊMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Eg,
tado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais, -
DECRETA a seguinte.... .
LEI -
- ARTIGO 1º; Fica a Prefeitura Municipal
de São João da Bos Vista autorizada a contrair com a Caixa Eco
nomica do Estado de São Paulo S/A, um empréstimo de até a impor
tância de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhoês de cruzeiros), desti
nado a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários.
23» À Prefeitura Municipal fica
expressamente autorizada & contratar com a CEESP S/A.
2:- Ficam aprovadas as séguin--
tes cláusulas e condiçoõe. a Serem inserídas no contrato. -
a) O prazo máximo de resgate da dívida-
assumida será de 5 (cinco) anos, isdiante pagamento de 60 (ses-
C.M. 12
ED PA A